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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::05/07/2010 - Página::347
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_200651010134980_RJ_1280392533075.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, “C” DA CF/88. EC Nº 34/2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

- O art. 37, inc. XVI, “c”, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15302372/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200651010134980-rj-20065101013498-0