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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200651010134980 RJ 2006.51.01.013498-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::05/07/2010 - Página::347
Julgamento
16 de Junho de 2010
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_200651010134980_RJ_1280392533075.rtf
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Inteiro Teor

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006.51.01.013498-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES

APELANTE

:

ADRIANA MEIRA MERCADANTE

ADVOGADO

:

TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010134980)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ADRIANA MEIRA MERCADANTE, contra sentença de fls. 101/104, que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente pedido objetivando a anulação de ato administrativo que condicionou sua posse no cargo de técnico de enfermagem do INCA à sua exoneração do cargo público exercido no Instituto Nacional de Traumo-Ortopedia, por não restar comprovada a compatibilidade de horários entre os cargos que pretende desempenhar.

Em seu recurso, a apelante alega: “a possibilidade de compatibilidade de horários, o que legitima a possibilidade da acumulação pleiteada pela Apelante, encontra-se plenamente demonstrada na Declaração de Carga Horária acostada aos autos”.

Contrarrazões às fls. 140/144.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 157/160, pelo provimento do apelo interposto.

É o relatório. Peço data para julgamento.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

VOTO

O Exmº Sr. Desembargador Federal Fernando Marques (Relator)

Como relatado, objetiva a impetrante ver reconhecido direito de acumular dois cargos públicos da área de saúde, um no Instituto Nacional de Traumo-Ortopedia - INTO e outro no Instituto Nacional do Câncer, ambos como técnica de enfermagem.

A acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde encontra respaldo no art. 37, inc. XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, nos seguintes termos:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a de dois cargos de professor ;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

A priori, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais, uma vez que a impetrante pretende exercer dois cargos de técnica de enfermagem, merecendo análise a compatibilidade de horários, requisito indispensável que garante intervalos para alimentação, descanso e deslocamentos.

Conforme documentos de fls. 39, constata-se que a impetrante labora no Instituto Nacional de Traumo-Ortopedia (INTO) em regime de plantão 12 x 60, ou seja, trabalha um dia e folga dois dias consecutivos.

Por outro lado, no INCA, a impetrante pretende exercer suas funções cumprindo escala de diarista, no horário de 7h às 16 h (fls. 99).

Percebe-se, assim, que inexiste superposição de horários e que estão preservados intervalos para locomoção, descanso e alimentação, considerando-se, inclusive, que a servidora não trabalha todos os dias no INTO, mas em regime de plantão peculiar aos profissionais da área de saúde.

No mesmo sentido, sinaliza o bem lançado parecer ministerial, in verbis:

“16. O ponto nodal da questão reside, portanto, na verificação da mera compatibilidade de horários entre os dois cargos exercidos pela apelante.

17. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante labora, no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO), em regime de plantão, repousando durante 60 horas para cada período de 12 horas trabalhadas (fl. 39). Por outro, no INCA, possui a ora recorrente jornada diária, a ser cumprida no período de 7 horas da manhã a 16 horas da tarde (fl. 99). Assim, mostra-se patente a existência de compatibilidade de horários entre os cargos privativos de saúde exercidos pela apelante, constituindo a declaração da possibilidade de acumulação entre ambos, na forma do art. 37, XVI, c, da Carta Maior, medida da mais lídima justiça.”

Desse modo, considero que a carga horária descrita nos documentos anexados aos autos torna compatível a acumulação desejada.

Nesse sentido, confira-se:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90. 2. Agravo regimental improvido.

(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, no art. 37, inciso XVI, c, autoriza expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos ou empregos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal já se manifestou sobre o tema, no julgado RE 351.905/RJ, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. Com efeito, ainda que a carga horária semanal dos dois cargos seja superior ao limite previsto no parecer da AGU, o STF assegurou o exercício cumulativo de ambos os cargos públicos. 3. Remessa oficial desprovida.

(TRF1; REO 200643000009142 REO - REMESSA EX OFFICIO – 200643000009142; Relator (a): JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER (CONV.); e-DJF1 DATA:30/03/2010 PÁGINA:394)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso.

É como voto.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE. ART. 37, XVI, C DA CF/88. EC Nº 34/2001. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

- O art. 37, inc. XVI, c, da Constituição Federal, alterado pela EC nº 34/2001, garante a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

- “Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos. Exegese dos arts. 37, XVI, da CF e 118, § 2º, da Lei 8.112/90.”(STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1007619; Relator (a): ARNALDO ESTEVES LIMA; DJE DATA:25/08/2008)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas;

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2010 (data do julgamento).

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

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