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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200150010065635 RJ 2001.50.01.006563-5

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO. LEI 9.279/96, ART. 198. MEDIDA PROVISÓRIA 2.113-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO. LEI 9.279/96, ART. 198. MEDIDA PROVISÓRIA 2.113-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA.
1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados.
2.O art. 198 da Lei nº 9.279/96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca. O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria “estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial”. Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei nº 9.279/96 sujeitam-se à pena de perdimento.
3. O art. 68 da Medida Provisória 2.113-30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação.
4. Nos termos do art. 420, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar.
5. Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época.
6. Consoante a análise da prova documental, há ainda certas mercadorias que não poderiam ser liberadas diante da existência de prova da falsidade das mercadorias importadas.
7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas; apelação dos autores improvida.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, e, negar provimento à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator.