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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200150010065635 RJ 2001.50.01.006563-5 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200150010065635 RJ 2001.50.01.006563-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::12/07/2010 - Página::125/126
Julgamento
7 de Junho de 2010
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200150010065635_RJ_1280390397227.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 391006 2001.50.01.006563-5

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

DISMOTO DISTRIBUIDORA PECAS LTDA E OUTROS

ADVOGADO

:

AUGUSTO RANIERI BRITO

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

OS MESMOS

ORIGEM

:

6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200150010065635)

relatório

1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por Dismoto Distribuidora Pelas Ltda e Outros, e pela União Federal contra sentença do Juízo da 6a. Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por Dismoto Distribuidora Peças Ltda, Albino Antonio de Moura ME e Veipeças Comércio de Importação em face da União Federal, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a liberação das mercadorias referidas no dispositivo (fl. 593), mas inacolhendo a pretensão de Albino Antônio Moura – ME (fls. 571/594).

Os autores, na petição inicial, narram que são pessoas jurídicas atuantes no mercado de comércio internacional, tendo realizado operações de importação de produtos vindos do exterior. Devido à consulta para adquirir produtos chineses, as autoras se mostraram interessadas com as ofertas de produtos e valores. Assim, procederam ao pedido dos produtos relacionados nas DI’s, tendo firmado contrato de financiamento junto à empresa de factoring que, por sua vez, disponibilizou recursos necessários para regularização dos produtos (taxas portuárias, impostos de nacionalização, despesas de transporte). Os bens foram levados para análise junto ao Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) que não concluiu que os bens fossem falsificados. A retenção das mercadorias pela Alfândega não encontra respaldo no direito brasileiro. O laudo do ITUFES “é permeado de contradições e esborroa no entendimento do excelso STJ” (fl. 11). As autoras vêm pagando valor alto na armazenagem dos produtos, além do empréstimo obtido junto à empresa de factoring. Não há má fé dos fornecedores chineses e das autoras (empresas requerentes). Não compraram marcas, e sim efetuaram compras de itens e preços. Ademais, o art. 8º, da IN SRF nº 52/01, estabelece que as mercadorias somente podem permanecer retidas pelo prazo máximo de noventa dias, o que já se expirou. Assim, os pedidos foram os seguintes: a) a concessão de liminar para liberação dos produtos relacionados nas DI’s dos autores, e de ordem para que a União se abstenha de declarar o perdimento dos produtos; b) a nomeação das autoras como fiéis depositárias dos referidos produtos; c) a procedência do pedido com a confirmação da liminar e, na eventualidade de descumprimento da ordem, a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de inadimplemento.

Houve antecipação parcial da tutela referente às mercadorias da marca Toko (fls. 438/441). Após regular processamento do feito, sobreveio sentença na qual houve procedência parcial do pedido relacionado, após o afastamento do autor Albino Antônio Moura (fl. 577). Fundamentou a sentença com o argumento de que a mera suspeita de falsificação não basta para decretar o perdimento da mercadoria, sendo necessária a certeza.

2. Inconformadas, as autoras ofereceram recurso de apelação (fls. 636/642), sustentando, em resumo, que a sentença deve ser reformada. Preliminarmente apresentam razões para anulação da sentença, eis que a sentença foi proferida após a desconsideração da decisão de fl. 543 que havia determinado a produção de prova pericial. Não havia o esgotamento dos meios de produção da prova, porquanto poderia ser demonstrada a autenticidade das mercadorias. Daí o cerceamento de defesa. Quanto à empresa Albino Antônio Moura, não houve apuração das suspeitas, tendo decorrido prazo superior a 90 dias sem liberação das mercadorias. As demais mercadorias que não da marca Toko devem ser liberadas pois não houve conclusão pericial no sentido da falsidade. O laudo do ITUFES não veio acompanhado de fotos e negativos, violando o disposto no art. 385, I, do CPC. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de ser anulada a sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução. Caso não venha a ser invalidada a sentença, requer sua reforma para determinar a liberação das mercadorias pertencentes a Albino Antônio de Moura – ME, e das demais mercadorias sem a contracautela.

3. Também inconformada com a sentença, a União ofereceu razões de apelação (fls. 650/657), pugnando pela reforma parcial da sentença. Informa existir óbice legal para a liberação da mercadoria sem garantia idônea. Eventual entrega de mercadorias, objeto da apreensão, por determinação judicial, dependerá sempre de prévia fiança ou ou depósito correspondente ao valor do crédito tributário discutido (Regulamento Aduaneiro, art. 546). Alega a necessidade de realização de depósito judicial no montante do valor das mercadorias prematuramente liberadas. Aduz, ainda, que não não havia a presença dos requisitos legais para deferimento do provimento antecipatório da tutela. O auto de infração que culminou com a aplicação da pena de perdimento tem como substrato parecer técnico de profissional habilitado do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo. Os produtos eram de péssima qualidade e, provavelmente, não eram apropriados ao consumo. O laudo foi conclusivo quanto à falsificação dos produtos importados. Requer o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o pedido com a cassação da liminar.

4. Regularmente intimadas dos recursos interpostos pela parte contrária, a União e a autora Dismoto Distribuidora de Peças Ltda apresentaram suas contrarrazões (fls. 659/663 e 669/675).

5. Parecer do Ministério Público Federal neste tribunal no sentido do improvimento do recurso dos autores e parcial provimento do recurso da União Federal (fls. 703/709).

É o relato do necessário.

Peço dia para julgamento.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados.

2. Ao proferir a sentença de procedência parcial dos pedidos, o Juiz Federal sentenciante assim se pronunciou a respeito da questão (fls. 577/589):

“(...)

Ressalto que, com relação ao litisconsorte ativo Albino Antônio Moura – ME, o único fundamento da demanda que lhe é pertinente é o atinente ao excesso de prazo, analisado no próximo tópico da fundamentação desta sentença. Afinal, quando a ação foi ajuizada, em 2 de julho de 2001, o ITUFES só havia concluído o seu exame técnico quanto às mercadorias importadas pela Dismoto Distribuidora de Peças Ltda (em 08 de março de 2001, fl. 324) e pela Veipeças Comércio Importação e Exportação Ltda, sob a consignação de BARTER LTDA (em 27 de março de 2001, fl. 365).

O laudo do ITUFES sobre as mercadorias importadas por Albino Antônio Moura – ME foi concluído somente em 24 de outubro de 2001 (fl. 92 do Processo Administrativo nº 12466.000228/2003-62). Logo, este autor não teve a oportunidade de, com a presente demanda, impugnar especificamente o laudo, porquanto concluído em instante posterior à protocolização da petição inicial. Albino Antônio Moura – ME e a União não entenderam o debate na litiscontestação a outros aspectos, que não o excesso de prazo. Era infactível que eles discutissem acerca da validade de um laudo cuja elaboração ainda não havia sido aperfeiçoada. (...)

O art. 198 da Lei nº 9.279/96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca: (...)

O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria “estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial”. Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei nº 9.279/96 sujeitam-se à pena de perdimento.

E o art. 68 da Medida Provisória 2.113-30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. A mercadoria importada ficará retida até a conclusão do procedimento especial de fiscalização, consoante dispõe a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (DOU 27.08.2001): (...)

Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação. O parágrafo único do art. 68 da medida provisória, que tem força de lei, delega à Secretaria da Receita Federal a competência para fixar o prazo máximo de retenção da mercadoria.

(...) Esse prazo é reservado para a ultimação do procedimento investigatório. A mera suspeita de falsificação, é claro, não basta para decretar o perdimento. É preciso certeza. E essa certeza só pode ser extraída mediante conferência física da mercadoria. Se a mercadoria for desembaraçada incontinenti, fica praticamente inviabilizada a investigação da falsificação. Daí a necessidade da retenção. Mas essa retenção é provisória. Não pode se protrair por tempo indefinido, sob pena de sacrificar em demasia um importador que, até prova concreta em contrário, há de presumir-se inocente. Daí a prescrição de um prazo máximo para a retenção: 180 dias.

(...)

Entretanto, a extrapolação do prazo máximo para a retenção não importa imunidade do importador à continuidade da fiscalização alfandegária. Se a autoridade alfandegária, ainda que depois da expiração do prazo de 180 dias ou mesmo que após a eventual liberação da mercadoria, conclui a investigação e colige subsídios aptos a demonstrar a falsificação, a pena de perdimento pode ser legitimamente aplicada. Afinal, a Instrução Normativa SRF nº 52/2001 não estipulava prazo de caducidade para a infração. O poder de polícia da autoridade alfandegária subsiste enquanto não esgotado o prazo prescricional previsto no art. , da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: (...)

Se a mercadoria porventura tiver sido liberada antes da conclusão da investigação, e esta posteriormente logra provar a falsificação, a mercadoria deve ser devolvida à posse da autoridade alfandegária, se o auto de infração for lavrado dentro do prazo qüinqüenal de que trata o dispositivo legal acima transcrito.

No caso sub judice, a lavratura dos autos de infração, em relação a cada uma das três autoras, foi nitidamente posterior ao prazo de 180 dias. Mesmo assim, a mercadoria, de fato, continuou retida, ainda que ilicitamente por causa do excesso de prazo. Só que, supervenientemente, surgiu o título jurídico – os autos de infração – apto a respaldar a apreensão definitiva da mercadoria. Então, o direito da autora à liberação da mercadoria, por causa do aniquilamento do título provisório para a retenção da mercadoria, ficou prejudicado ante o nascimento de um título definitivo para a apreensão. Se a autora porventura tivesse logrado êxito em liberar a mercadoria, deveria, agora, restituí-la à posse da autoridade aduaneira.

(...)

Os laudos do ITUFES não são conclusivos.

Os motivos considerados nos autos de infração balizaram-se em laudos do Instituto de Tecnologia da UFES – ITUFES. As autoras alegam que esses laudos não são conclusivos. Tal asserção prevalece apenas parcialmente. É preciso considerar que o despacho aduaneiro pertinente a cada uma das três autoras versa sobre uma grande diversidade de peças para motocicletas. Com efeito, em relação a algumas dessas peças, os laudos do ITUFES não lograram coligir subsídios suficientes para sustentar a acusação de que as mercadorias retidas seriam falsas, seja porque as peças não faziam alusão a nenhuma marca, seja porque o fabricante supostamente detentor da marca não pôde ser contatado. Entretanto, em todos esses casos, a autoridade alfandegária reconheceu o direito das autoras e voluntariamente procedeu à liberação das mercadorias. As mercadorias que remanescem retidas foram tão-somente aquelas em relação às quais o laudo técnico deduziu conclusão inequívoca quanto à falsificação. Então, esse tópico da demanda resta prejudicado.

Os laudos do ITUFES são falhos e contraditórios.

As autoras também questionam a validade formal desses laudos sob a acusação de serem falhos e contraditórios. A petição inicial, entretanto, não descreve objetivamente nenhuma contradição intrínseca aos laudos. Só cogita, em tese, de supostas falhas. Controverte, sob o prisma lógico, a validade da metodologia adotada, consubstanciada na comparação visual entre amostras das mercadorias importadas com fotografias das peças originais e informações sobre elas coligidas na Internet.

Grosso modo, sobre as mercadorias importadas apreendidas pairava suspeita de duas ordens de problemas: 1º) nas embalagens em que acondicionadas as peças ou nas próprias peças, havia impressão de signos designativos de marcas registradas ou notoriamente conhecidas; 2º) nas embalagens constava indicação de que o artigo embalado seria de fabricação brasileira.

Quanto ao primeiro problema, os laudos do ITUFES se dispuseram apenas a comparar amostras das mercadorias importadas com as características próprias das peças originais, com um único escopo: descortinar se as peças importadas pelas autoras eram originais, dado relevante para a conclusão sobre eventual exploração indevida da marca. Considero que a metodologia que conduziu a elaboração dos laudos técnicos é admissível sob o prisma lógico, porquanto permitiu evidenciar com verossimilhança a distinção de características entre os elementos de comparação, atingindo idoneamente o propósito a que se dispunha. E os elementos de comparação – fotografias e informações buscadas na Internet -, julgo-os confiáveis para o propósito colimado. Seja como for, as autoras sequer contestaram o fato, assumido pelos laudos do ITUFES, de que as peças importadas não são originais. Bem ao contrário, expressamente admitiram que as peças não são originais (fl. 521) e que, na maioria dos casos, houve equívoco na confecção das embalagens. Então, se os laudos visaram não mais que elucidar que as peças importadas não são originais, e se as autoras expressamente reconhecem que as peças não são mesmo originais, é destituído de sentido prático questionar o aspecto formal da metodologia dos laudos.

Quanto ao segundo problema, sequer seria necessário o exame técnico-pericial, porque a identificação de que as embalagens contêm indicação de que o artigo embalado seria de fabricação brasileira é aferível visualmente e dispensa conhecimento técnico. Qualquer leigo é capaz de identificar esse fato objetivo – fato esse que as autoras, no fundo, não controvertem. Por outro lado, as próprias autoras admitem – e não poderia ser diferente, já que as mercadorias foram retidas justamente em meio ao processo de despacho aduaneiro – que as peças foram fabricadas no exterior, mais especificamente na China, e que a indicação “indústria brasileira” nas embalagens decorreu de equívoco dos fabricantes chineses. Então, não resta nenhuma margem para dúvidas sobre o fato de que as embalagens indicam falsa procedência da mercadoria. Nesse contexto, a conclusão esboçada nos laudos, especificamente nesse pormenor, não dependeu do método de comparação impugnado pelas autoras no aspecto formal.

(...)

Análise casuística dos laudos do ITUFES

As mercadorias importadas pelas autoras tratam-se de peças para motocicletas. Vários são os tipos de peças e as circunstâncias que marcam cada um desses tipos são bastante diversificadas. A generalização é inviável. Urge examinar as peculiaridades de cada grupo de peças. Os laudos do ITUFES foram decisivos para a lavratura dos autos de infração. Passo a aferir a sustentabilidade dos fundamentos em que os laudos se alicerçaram. Na motivação a seguir exposta, faço menção a algumas peças dos autos do processo administrativo cuja cópia não foi juntada aos presentes autos. (...)

Os demais fundamentos são destituídos de maior consistência. Por isso, passo a rejeitá-los sumariamente, um por um.

Se os produtos adquiridos pelas autoras são de origem duvidosa, como, então, a fiscalização os liberou parcialmente? A especulação é absolutamente inconsistente. (...)

A questão de “uma peça original ter a marca do monte Fuji japonês” é absolutamente impertinente, porque nenhuma das mercadorias apreendidas afina-se com tal descrição. Provavelmente, a mercadoria a que as autoras querem se referir é uma daquelas que foram inicialmente retidas para a investigação e posteriormente liberadas por iniciativa da própria autoridade alfandegária.

A autora afirma que os produtos importados não são falsificados, nem apresentam indício de falsificação. A alegação aplica-se em relação a algumas mercadorias importadas apreendidas: por exemplo, o interruptor de ignição marca INF com a inscrição Honda na chave, e o carburador da marca “KEIHIN”. Mas, quanto a eles, as próprias autoras exibiram declaração da trading envolvida no negócio de importação onde se confessam os equívocos na embalagem dos produtos (fl. 30, item 6; fls. 31/33, item 8).

(...) ”

3. Observo, a respeito da fundamentação acima transcrita da sentença, que a análise feita pelo juiz federal foi exaustiva e bastante adequada, não se limitando a proceder à mera análise de questões de direito relacionadas ao caso.

O próprio julgamento da lide conforme o estado do processo revelou-se adequado e pertinente, não sendo realmente necessária a produção de prova pericial, como foi bem exposto pelo magistrado na sentença.

4. Nos termos do art. 420, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar. Assim, com a correta orientação para o caso concreto, o juiz federal entendeu que a prova documental referente à análise técnica feita pelo ITUFES sobre as mercadorias importadas, se revelou suficiente para formar seu convencimento a respeito do litígio. Neste mesmo sentido foi a manifestação do Ministério Público Federal neste tribunal (fls. 704/705).

Desse modo, rejeito a arguição de nulidade da sentença por suposto (mas inexistente) cerceamento de defesa. A causa encontrava-se madura para julgamento e, por isso, não era indispensável a produção de prova pericial.

5. A matéria referente ao prazo máximo para se realizar a investigação a respeito da origem espúria (ou não) das mercadorias, da mesma forma, foi muito bem analisada na sentença, porquanto o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contempla a retenção provisória, mas ainda que tenha sido ultrapassado, não havia sentido na liberação das mercadorias quando já havia sido concluída a investigação e o resultado negativo quanto à legitimidade das mercadorias importadas e retidas.

Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época.

6. A parte da sentença referente às mercadorias importadas pelo Albino Antônio de Oliveira – ME, da mesma forma, não merece reforma ou alteração, porquanto não havia sido ainda realizada a prova técnica junto ao ITUFES tendo como objeto as mercadorias importadas pela referida apelante.

7. Há, no entanto, alguns reparos que devem ser feitos na sentença. A esse respeito, destaco trecho do parecer do Ministério Público Federal neste tribunal (fls. 705/709):

“(...)

i) DI 00/0932627-2 – DISMOTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA (Laudo técnico fls. 309/324)

Com relação à Adição 006, esta não merece reforma. De fato, de acordo com a fundamentação da sentença guerreada, o parecer técnico não é conclusivo sobre a falsidade dos produtos da marca TOKO, podendo-se destacar o seguinte trecho (fls. 319): (...)

Verifica-se que, portanto, podem existir duas sociedades empresárias de nomes idênticos atuando em ramos diferentes, havendo, inclusive, precedente de tal fato. Não se pode inferir, desse modo, com plena certeza, a falsidade das peças, o que implica na necessidade de sua liberação.

Passando à Adição 009, esta merece reforma. Compulsando-se os autos, nota-se que o laudo técnico é conclusivo e claro a respeito da falsidade da peça, verbis (fls. 315/316):

‘PARECER: As amostras com a marca HONDA acima descritas são peças que estão totalmente fora dos padrões construtivos originais do fabricante, o que nos permite concluir que as mesas são falsificadas’.

Ademais, não há que se falar, conforme sustentou a sentença, que o nome HONDA gravado em baixo relevo nas chaves visa apenas esclarecer ao consumidor que se trata de uma aplicação para motos daquela marca.

Em primeiro lugar, o produto, de origem duvidosa, se encontra totalmente fora dos padrões construtivos originais, conforme o parecer técnico, o que já nos demonstra a evidente falta de qualidade e potencial prejuízo aos consumidores.

Igualmente por se tratar de uma peça de nível muito inferior à original, repita-se, totalmente fora dos padrões construtivos, não há que se pensar que a inscrição em baixo relevo de uma chave tenha o intuito de informar o consumidor.

Do mesmo modo, com relação à Adição 014, merece reforma a sentença. O laudo é expresso que as lâmpadas da marca SADOKIN são falsificadas (fls. 318):

‘Obs.: As lâmpadas estão declaradas como importadas da China e as respectivas embalagens contêm a inscrição ‘Indústria Brasileira”.

PARECER: As amostras com a marca SADOKIN acima descritas são peças que estão totalmente fora dos padrões construtivos originais do fabricante, o que nos permite concluir que as mesas são falsificadas’.

No que tange à Adição 010 (fls. 321), não merece reforma a sentença.

Segundo se infere dos documentos de fls. 283/290, a marca KEIHIN é de produção japonesa, mas também de fabricação chinesa, sendo registrada neste país em 1996.

Ademais, o fabricante chinês se declara fabricante legal dos produtos apreendidos, de acordo com fls. 34.

Assim, havendo a possibilidade de homônimos, não se pode afirmar com absoluta certeza sobre a originalidade das peças, o que implica na liberação das mesmas.

ii) DI 00/0997892-0 – VEIPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO (Laudo técnico fls. 355/365)

No que tange às Adições 002 e 003, esta não merece reforma. De fato, de acordo com a fundamentação da sentença guerreada, o parecer técnico não é conclusivo sobre a falsidade dos produtos da marca TOKO, podendo-se destacar o seguinte trecho (fls. 359/360):

‘Obs.: Muito embora, as características encontradas nas embalagens investigadas (como cor, tipo de letra e acabamento) sugerem uma possível falsificação, não nos é possível afirmar que a peça é falsificada, uma vez que pode, eventualmente, existir uma outra empresa de mesmo nome, fabricando esse tipo de peça, como ocorreu durante as investigações realizadas aqui no Brasil para uma peça eletrônica, quando então encontramos duas empresas distintas, com CGCs diferentes e mesmo nome, atuando em ramos diferentes’.

No mais, remete-se o MPF ao exposto por força da Adição 006 da DI 00/093627-2.

Passando à Adição 009, esta merece reforma. Compulsando-se os autos, nota-se que o laudo técnico é conclusivo e claro a respeito da falsidade da peça, verbis. (...).

No mais, remete-se o MPF ao exposto por força da Adição 009 da DI 00/093627-2.

No que tange à Adição 004 (fls. 361), não merece reforma a sentença.

Segundo se infere dos documentos fls. 283/290, a marca KEIHIN é de produção japonesa, mas também de fabricação chinesa, sendo registrada neste país em 1996.

Assim, o fabricante chinês se declara fabricante legal dos produtos apreendidos, de acordo com fls. 34.

(...)

Em resumo, mister se faz considerar legítima a apreensão das Adições 009 e 014 referentes à DI 00/093627-2 do importador DISMOTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA e da Adição 009 referente à DI 00/0997892-0 do importador BARTER LTDA, comprador VEIPEÇAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA”.

8. A análise feita pelo Excelentíssimo Procurador Regional da República, Dr. Carlos Xavier Paes Barreto Brandão, a respeito das Adições 009 e 014 da DI 00/093627-2 e Adição 009 da DI 00/0997892-0, quanto à existência de prova da falsificação das mercadorias ali referidas, se revela irretocável. Assim, adoto os fundamentos expostos no trecho do parecer acima transcrito como razões de decidir neste voto, considerando correta a apreensão das mercadorias.

9. Por estas razões, conheço da apelação da União e da remessa necessária, dando-lhes parcial provimento para reformar em parte a r. sentença recorrida, excluindo do dispositivo do julgado as mercadorias referidas no item 8 deste voto, mantendo o restante, diante da legitimidade da apreensão de tais mercadorias. Não há alteração da sucumbência.

É como voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ALFÂNDEGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO. LEI 9.279/96, ART. 198. MEDIDA PROVISÓRIA 2.113-30/01. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DA PROVA.

1. A questão tratada nestes autos de ação de rito ordinário diz respeito à possibilidade (ou não) do reconhecimenhto de algum vício na atuação da Administração Pública Federal quanto à retenção de mercadorias pela Receita Federal. Na realidade, as três autoras adquiriram produtos de origem chinesa, sendo que as mercadorias foram retidas sob a suspeita de se tratarem de bens falsificados.

2.O art. 198 da Lei nº 9.279/96 confere à autoridade alfandegária o poder de reprimir o uso indevido de marca. O art. 514, VII, do Regulamento Aduaneiro permite a aplicação da pena de perdimento na hipótese de mercadoria “estrangeira, que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial”. Então, as mercadorias legitimamente apreendidas com supedâneo no art. 198 da Lei nº 9.279/96 sujeitam-se à pena de perdimento.

3. O art. 68 da Medida Provisória 2.113-30/2001 regula mais especificamente o poder de retenção de mercadorias importadas nos casos de indícios de infração punível com pena de perdimento. Há base legal para a retenção de mercadorias sobre as quais pairar a suspeita de falsificação. 4. Nos termos do art. 420, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial será considerada desnecessária quando houver outros elementos de prova reputados hábeis e adequados à demonstração do fato que se pretende provar.

5. Inexiste direito à liberação das mercadorias quando houver constatação de que realmente havia sinais de falsificação dos produtos, ainda que tal conclusão tenha sido alcançada após o decurso do prazo previsto na normativa aplicável à época.

6. Consoante a análise da prova documental, há ainda certas mercadorias que não poderiam ser liberadas diante da existência de prova da falsidade das mercadorias importadas.

7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas; apelação dos autores improvida.

acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União e negar provimento à apelação dos autores, na forma do relatório e voto do Relator constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 07/06/2010 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

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