jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 200450010023952 RJ 2004.50.01.002395-2
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::25/05/2010 - Página::05/06
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_200450010023952_RJ_1280379151339.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

V - APELACAO CRIMINAL 7598 2004.50.01.002395-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE

APELANTE

:

LUIZ CARLOS DA SILVA

ADVOGADO

:

JOSE MARIO VIEIRA

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO

:

OS MESMOS

ORIGEM

:

1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200450010023952)

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelo MPF e por LUIZ CARLOS DA SILVA em face da sentença de fls. 215/226, que o condenou pela prática do crime do art. 1o, I e art. 2o, I, ambos da Lei nº 8137/90, n/f do art. 69 do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, tendo sido substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direito n/f do § 2o, do art. 69, do CP.

LUIZ CARLOS DA SILVA foi denunciado por lançar deduções indevidas na Declaração de Ajuste Anual de IRPF referente aos exercícios fiscais de 2001 e 2002, com o objetivo de reaver indevidamente o IRRF durante os anos-calendário 2000 e 2001.

Em razões de fls. 233/234, a defesa de LUIZ CARLOS DA SILVA pugna por sua absolvição, aduzindo que não houve por parte do acusado o dolo de fraudar e sonegar o Fisco. Alega que LUIZ CARLOS aderiu ao parcelamento do débito por duas vezes, não conseguindo saldar todas as prestações por motivos alheios à sua vontade. Assevera que não restou comprovada a autoria delitiva, ao argumento de que não teria sido o acusado o autor e responsável pelo lançamento indevido da dedução. Sustenta que no exercício de 2001 o Apelante sequer obteve restituição do imposto correspondente ao indevido lançamento. Alternativamente, requer a diminuição das penas que lhe foram impostas.

Em razões de fls. 239/244, o MPF pugna pelo acréscimo das penas-base relativas aos crimes dos arts. 1o, I e 2o, I, ambos da Lei nº 8.137/90.

Contrarrazões de LUIZ CARLOS DA SILVA às fls. 247/252.

Contrarrazões do MPF às fls. 253/259.

Em parecer de fls. 264/269, o órgão do Parquet Federal opina pelo improvimento dos Recursos.

É o relatório. Ao douto Revisor.

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

VOTO

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelo MPF e por LUIZ CARLOS DA SILVA em face da sentença de fls. 215/226, que o condenou, pela prática do crime do art. 1o, I e art. 2o, I, ambos da Lei nº 8137/90, n/f do art. 69 do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, tendo sido substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direito n/f do § 2o, do art. 69, do CP.

Conforme apontado pelo juiz a quo, o débito relativo ao processo administrativo nº 11543.000243/2003-88, objeto deste feito, já se encontra inscrito na Dívida Ativa da União (fl. 197), salientando-se que as adesões do Réu-devedor a regime de parcelamento foram seguidas de rescisão por inadimplência.

Não se constituindo ofensa ao artigo 93, IX, da CRFB, o Relator do acórdão acolher como razões de decidir os fundamentos do parecer ministerial STJ – ( HC 40.874/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18.04.2006, DJ 15/05/2006 p. 244; HC 32472/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 23.03.2004, DJ 24.05.2004, p. 314; HC 18305/PE, Rel. ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, Julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 222); e STF ( HC 94164/RS, Rel. Ministro Menezes Direito, Primeira Turma Julgado em 17/06/2008, Dje 22/08/2008). – motivação “per relationem”-, desde que comportem a análise de toda a tese objeto de impugnação, adoto os seguintes motivos contidos no parecer ministerial de fls. 264/269 para conhecer dos Recursos e rechaçar os argumentos da acusação e da defesa, relativamente ao crime do art. 1o, I, da Lei nº 8.137/90:

De fato, observa-se de uma breve leitura da sentença guerreada que a fixação da pena base e, conseqüentemente, da pena de multa no mínimo legal, decorreu da análise, e posterior valoração, de todas as circunstâncias que cercaram a prática do delito em questão.

Com efeito, o fato da Receita Federal não ter contribuído em nada para a prática do crime, não pode ser considerado como circunstância desabonadora ao réu. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TRF da 2a Região: (...).

Outrossim, imprópria se mostra a tese de serem desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, na medida em que o descompromisso do réu para com o Fisco Federal é da própria natureza do crime, constituindo-se como um elemento do tipo _ ainda que intrínseco, não podendo, conseqüentemente, ser valorado pelo juiz no momento da fixação da pena, sob pena de redundar em inadmissível bis in idem. Com efeito, um indivíduo que pratica fraudes contra a ordem tributária, necessariamente, revela um total descompromisso para com o Fisco Federal.

Desse modo, observa-se que as circunstâncias do art. 59, do CP foram devidamente analisadas, as quais, embasadas em fundamentos idôneos, justificam a fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal, ante a inexistência de qualquer circunstância judicial negativa, nos moldes do princípio da culpabilidade e da proporcionalidade, bem como para fins de reprovação e prevenção do crime.

Portanto, nenhum reparo merece a sentença de primeiro grau no que tange à dosimentria da pena base, bem como no que tange ao valor arbitrado a título de pena de multa.

(...).

Por sua vez, a defesa postula, em seu arrazoado, a reforma da r. sentença de fls. 220/231, alegando, em apertada síntese, a ausência de dolo de lesar o Fisco e a insuficiência de provas de autoria. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena de multa e da prestação pecuniária arbitradas.

Para tanto, sustenta o recorrente, inicialmente, que nos exercícios fiscais de 2001 e 2002, confiou a confecção de sua Declaração de Imposto de Renda a terceiro, do qual não se recorda o nome, pelo que não pode ser responsabilizado pelo lançamento indevido da dedução no Imposto de Renda. Referido argumento não resiste à uma análise mais detida.

De fato, não é plausível a tese negativa de autoria, bem como de ausência de dolo. Isso porque, o acusado é o único responsável por sua declaração de imposto de renda, não podendo se eximir de sua responsabilidade alegando desconhecimento de sua parte dos atos supostamente praticados por outrem, o qual sequer tem condições de apontar.

Doutro giro, não é crível que um oficial da Polícia Militar, com nível superior, confiasse a um desconhecido a confecção de sua Declaração de Imposto de Renda, sem que ele tivesse qualquer conhecimento dos valores declarados, quer para instruí-lo previamente, quer para checar se os dados foram corretamente lançados.

Ressalte-se, ainda, que a repetição da conduta delituosa por dois exercícios fiscais seguidos denota claramente o intuito do réu de se valer de expedientes fraudulentos para obter restituições indevidas no Imposto de Renda.

De mais a mais, a defesa não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar que o apelante desconhecia a ilicitude de sua conduta, bem como não fora o responsável pela confecção da Declaração de Imposto de Renda, se limitando a alegar ausência de dolo e que não restou demonstrada a autoria delitiva.

Dessa forma, restou suficientemente caracterizado que LUIZ CARLOS, consciente e dolosamente, lançou deduções indevidas na Declaração de Ajuste Anual de IRPF, dos exercícios fiscais dos anos de 2001 e 2002, fraudando a fiscalização tributária ao deduzir despesas fictícias, com o claro intuito de suprimir o imposto devido.

Com relação à imputação do crime do art. 2o, I, da Lei nº 8.137/90, que consiste em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; denúncia e sentença condenatória não restaram suficientemente claras no tocante à adequação típica da conduta do Réu. De fato, se ao acusado também foi imputado o crime do art. 1o, I, da Lei nº 8.137/90 em concurso material, revela-se imprescindível a explicitação clara de duas condutas absolutamente distintas, o que, in casu, não ocorreu.

Ademais, a melhor doutrina no que diz respeito à objetividade jurídica do tipo previsto no art. 2o, I, da Lei nº 8.137/90 é encontrada no ensino de Ruy Stocco. Confira-se:

Perceba-se que eximir não é o mesmo que suprimir ou reduzir.

Eximir-se é isentar-se e, in casu, eximir-se indevidamente, ou seja, o agente faz declaração falsa ou omite informação para insinuar uma isenção, que, embora a lei tenha concedido, não se coaduna com a real situação. STOCO, Ruy. Sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária. RT/675. p. 341.

Tal entendimento é corroborado pelo mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP, Edmar Oliveira Andrade Filho:

Parece-nos que a matéria é reservada à Lei, que pode dispor, por exemplo, sobre a dispensa de informações sobre negócios que tenham até determinado valor, ou isentar de contribuições sociais algumas operações que pretenda incentivar, como aliás fez a Lei Complementar nº 70/91, ao isentar da contribuição Cofins as operações de exportação. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito Penal Tributário. São Paulo: Atlas, 2004, p.135.

Saliente-se que esta Turma Especializada, inclusive, já proferiu decisão adotando tal interpretação da norma incriminadora contida no art. art. 2o, I, da Lei nº 8.137/9 (autos de nº 2006.50.01.006286-3, DJU de 01/06/2009, pg. 61):

PENAL. APELAÇÃO DO MPF. CRIME CONTINUADO DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1o, I e II, DA LEI Nº 8.137/90, N/F DO ART. 71 DO CP. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2o, I, DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE.

- (...).

- Se a pretensão dos acusados subsumiu-se a reduzir o tributo devido e, não, enquadrar de forma dissimulada a sua empresa a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, é de ser rejeitada a pretensão da defesa de ver desclassificada a conduta do art. 1o, I, para o art. 2o, I, ambos da Lei nº 8.137/90.

- Apelação a que se dá provimento para condenar os Réus como incursos nas penas do crime do art. 1o, I e II, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, n/f do art. 71 do CP.

Pois bem, no caso em apreço evidenciou-se que a pretensão do acusado na fraude subsumiu-se a reaver o Imposto de Renda retido na fonte e, não, enquadrar-se, de forma dissimulada, a uma determinada condição legal concessiva de uma isenção tributária, de modo que deve ser acolhida a pretensão da defesa no tocante à absolvição do Réu relativamente ao crime do art. 2o, I, da Lei nº 8.137/90.

Sendo assim, impõe-se manter a condenação de LUIZ CARLOS DA SILVA pela prática do crime do art. 1o, I, da Lei nº 8137/90 e absolvê-lo da imputação do art. 2o, I, daquele mesmo diploma legal.

Porém, com relação ao pleito pela redução da pena de multa e da prestação pecuniária, entendo assistir razão à defesa. Saliente-se, que as penas de reclusão e de multa relativas ao crime do art. 1o, I, da Lei nº 8.137/90, rigorosamente, restaram fixadas no mínimo legal - 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (fl. 224).

Sendo assim, considerando a situação econômica do Réu, importa reduzir o valor do dia-multa de 02 (dois) salários mínimos atuais (R$ 1.020,00) para a metade de 01 (um) salário mínimo (R$ 255,00), com fulcro no art. 60, caput, do CP. Com efeito, sua pena de multa resta fixada em R$ 2550,00.

No tocante à pena substitutiva de prestação pecuniária, fixada pelo juiz a quo em 01 (um) salário mínimo atual (R$ 510,00) para cada mês de pena de reclusão (fl. 224), o que corresponde a um total de R$ 12.240,00, também deve ser reduzida de modo a atender à situação econômica do Réu, conforme o art. 60, caput, do CP c/c § 1o, do art. 45, ambos do CP.

Portanto, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária em metade de 01 (um) salário mínimo atual para cada mês de pena de reclusão, totalizando R$ 6.120,00, que deverá ser paga a entidade filantrópica, a ser escolhida pelo Réu, dentre aquelas regularmente cadastradas junto à SJRJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso do MPF e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da defesa para absolver LUIZ CARLOS DA SILVA da imputação do crime do art. 2o, I, da Lei nº 8.137/90 e reduzir suas penas de multa e de prestação pecuniária relativas ao crime do art. 1o, I, daquele mesmo diploma legal.

É como voto.

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SONEGAÇÃO DE IRPF. ARTS. 1o, I E 2o, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA DE MULTA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO.

I - Restando suficientemente caracterizado que o Réu, consciente e dolosamente, lançou deduções indevidas na Declaração de Ajuste Anual de IRPF, dos exercícios fiscais dos anos de 2001 e 2002, fraudando a fiscalização tributária ao deduzir despesas fictícias, com o claro intuito de suprimir o imposto devido, não é plausível a tese negativa de autoria, bem como de ausência de dolo, posto que o acusado é o único responsável por sua declaração de imposto de renda, não podendo se eximir de sua responsabilidade alegando desconhecimento de sua parte dos atos supostamente praticados por outrem, o qual sequer tem condições de apontar.

II - - Se a pretensão do acusado subsumiu-se a reduzir o Imposto de Renda retido na fonte e, não, enquadrar-se de forma dissimulada a uma determinada condição legal que importasse em isenção tributária, deve ser acolhida a pretensão da defesa no tocante à absolvição do Réu relativamente ao crime do art. 2o, I, da Lei nº 8.137/90.

III - O fato de a Receita Federal não ter contribuído em nada para a prática do crime de sonegação fiscal, não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável ao Réu.

IV - Se as circunstâncias do art. 59, do CP foram devidamente analisadas, as quais, embasadas em fundamentos idôneos, justificam a fixação da pena-base e da pena de multa no mínimo legal, ante a inexistência de qualquer circunstância judicial negativa, nos moldes do princípio da culpabilidade e da proporcionalidade, bem como para fins de reprovação e prevenção do crime, nenhum reparo merece a sentença de primeiro grau no que tange à dosimetria das penas aplicadas.

V – Se o valor do dia multa fixado em sentença, assim o valor da pena substitutiva de prestação pecuniária, não atenta para a situação econômica do réu, importa reduzi-lo com fulcro no art. 60, caput c/c § 1o, do art. 45, ambos do CP.

VI – Apelação da defesa parcialmente provida e Recurso do MPF improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação da defesa e negar provimento ao Recurso do MPF, nos termos do Voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2010 (data do julgamento).

MARIA HELENA CISNE

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15299000/apelacao-criminal-acr-200450010023952-rj-20045001002395-2/inteiro-teor-15299001

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 18305 PE 2001/0103850-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 40874 DF 2005/0000395-2

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94164 RS