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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751010031289 RJ 2007.51.01.003128-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::20/05/2010 - Página::298/299
Julgamento
11 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751010031289_RJ_1280378055701.rtf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 465202/RJ 2007.51.01.003128-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

CARLA SILVA DE SOUZA

ADVOGADO

:

MARCIO MARQUES PASSOS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010031289)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CARLA SILVA DE SOUZA em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser reengajada no Exército, anulando-se o ato que a licenciou, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados desde a data de sua saída até a sua reintegração. Requereu ainda ter à sua disposição tratamento médico e ambulatorial e cirúrgico. Alternativamente, caso não seja possível sua cura, requereu sua reforma nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80.

Indeferido o pleito de antecipação de tutela à fl. 72.

O MM. Juízo a quo, às fls. 143/145, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC em relação aos pedidos principais (alíneas “2”, “3” e “4” da petição inicial) e julgou improcedente o pedido alternativo, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.

Às fls. 149/165, a parte autora recorreu, renovando, em suma, os argumentos da exordial.

Às fls. 169/173, a União Federal apresentou contrarrazões.

Às fls. 177/181, O Ministério Público Federal ofereceu parecer, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

A decisão objurgada resumiu a questão:

“CARLA SILVA DE SOUZA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum e rito ordinário em face da UNIÃO, objetivando ser reengajada no Exército, anulando-se o ato que a licenciou, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados desde a data de sua saída até a sua reintegração. Requereu ainda ter à sua disposição tratamento médico e ambulatorial e cirúrgico. Alternativamente, caso não seja possível sua cura, requereu sua reforma nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80.

Alegou que ingressou no Exército em 1999, tendo sido considerada apta para o serviço ativo. Afirmou que a partir de janeiro de 2005 passou a sentir dores lombares que a afastaram por mais de 170 dias. Sustentou que avaliação médica realizada em agosto de 2005 a considerou apta para o serviço ativo. Narrou que em outubro de 2005 e janeiro de 2006 foi considerada incapaz temporariamente para o serviço ativo, tendo sido submetida a tratamento de sua saúde.

Afirmou que foi submetida a nova inspeção de saúde em 13 de março de 2006 por estar a Autora grávida, tendo sido considerada incapaz para o serviço ativo para tratamento de sua saúde. Posteriormente, em 31 de março de 2006, foi considerada apta para o serviço ativo do Exército, não obstante estar grávida e ainda em tratamento de sua saúde.

Afirmou que em 13 de fevereiro de 2007 foi licenciada, apesar de ter sido considerada apta para o serviço ativo.”

A pretensão autoral foi, assim, dirimida:

“Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V do CPC em relação aos pedidos principais (alíneas "2", "3" e "4" da petição inicial) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ALTERNATIVO, condenando a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50, em vista da gratuidade deferida.”

sob a seguinte fundamentação:

“Primeiramente, verifico que nestes autos a Autora repete parcialmente os pedidos formulados nos autos do processo 2006.51.01.007248-2, em que requer a anulação do ato que a licenciou e sua reintegração ao Exército.

Naqueles autos a Autora requereu ser ela "reintegrada às fileiras do Exército, sem prejuízo de seus direitos e proventos (...) com todos os direitos daí resultantes, inclusive licença-gestante e assistência médica". Requereu ainda "seja anulado o ato de licenciamento da Autora ocorrido em 31.03.2006, sem prejuízo de seus direitos e vencimentos desde esta data (...)".

Neste processo ela requereu "que seja anulado o ato de licenciamento da Autora, impondo à Ré todos os pagamentos de seus proventos desde a data de sua saída até a data de sua reintegração e/ou de sua reforma (...)", além de "seja a Autora mantida nos quadros do Exército Brasileiro, sem prejuízo de seus direitos e proventos (...)".

Com efeito, os pedidos formulados nestes autos estão contidos naqueles julgados nos autos do processo 2006.51.01.007248-2, importando a reprodução destes pedidos na presente demanda no necessário reconhecimento da litispendência pelo Juízo, posto que questão de ordem pública, devendo serem julgados extintos sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC.

Remanesce apenas o pedido alternativo de, em caso de impossibilidade de cura, seja a Autora reformada nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80.

Foi proferida sentença nos autos do processo 2006.51.01.007248-2 julgando improcedentes os pedidos nele formulados, uma vez que o ato de licenciamento da Autora não se demonstrou ilegal. Também nos autos do processo 2006.51.01.007248-2 foi realizada perícia na qual se constatou que a autora não sofre de doença incurável, podendo a mesma ser tratada através de cirurgia. A perícia afirmou ainda que a Autora não se encontra inválida.

A partir desta conclusão, não há que se falar em reforma da Autora nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80, em vista da evidente ausência de amparo legal.”

Irresignada a parte autora recorre (fls. 149/165) renovando, em suma, os argumentos da exordial.

O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofereceu parecer (fls. 177/181):

“Apelação cível. Licenciamento do serviço milhar ativo. Militar temporário. Lesão na coluna vertebral. Ausência de

relação de causalidade com o serviço militar. Capacidade para o desempenho de atividade laborai. Impossibilidade de reforma. Arts. 108 e 109 da Lei nº 6.880/80. Desprovimento do apelo.

Cuida-se de apelação cível (fls. 149/165) interposta em face de sentença (lis. 143/145) que. nos autos de ação ordinária, objetivando, liminarmente, a reintegração da Autora ao Exército, ficando mantida agregada à unidade a que pertencia até o julgamento final da presente demanda, período durante o qual lhe seria garantida assistência médica, sem prejuízo de seus direitos e vencimentos: de modo a obter, no provimento final, a declaração de nulidade do ato de licenciamento, a manutenção da Autora nos Quadros do Exército até o integral restabelecimento de sua saúde ou. caso isso não seja possível, sua reforma, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos principais, na forma do art. 267, V. do CPC. e improcedente o pedido alternativo.

A antecipação dos efeitos da tutela restou indeferida pela decisão de fl. 72.

Na sentença, fundamentou, o Douto Juízo a quo, que todas as pretensões da Autora, à exceção do pedido alternativo de reforma, já teriam sido deduzidas nos autos do processo nº 2006.51.01.007248-2 (em apenso). tendo sido julgadas improcedentes, razão pela qual sua apreciação estaria impedida pela litispendência. No que diz respeito ao pleito apreciável, entendeu que, sendo a Autora temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas. consoante a perícia judicial realizada nos autos em apenso, não seria hipótese de reforma, eis que a definitividade da inaptidão seria condição imposta pelo art. 108 da Lei nº 6.880/80.

Houve condenação em custas e honorários advocatícios.

os quais fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. em vista da gratuidade de justiça deferida.

Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando ser suficiente para a caracterização do nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, haja vista que, ao ingressar nas Forças Armadas, ela teria sido submetida a rigoroso exame de aptidão física, ocasião em que não teria sido diagnosticada qualquer moléstia. Aduziu que, a teor do Estatuto Militar, a Autora deveria ter permanecido em licença para tratamento de saúde até que fosse submetida a nova avaliação da Junta Superior, permanecendo na condição de agregada na hipótese de decurso do tempo de serviço militar. Apenas com a avaliação conclusiva no sentido da melhora é que poderia ter sido licenciada ou. do contrário, reformada. Pugnou, por fim, pela condenação da Ré em honorários advocatícios. fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Em contrarrazões (fls. 169/173). a Ré manifesta-se pela manutenção da r. sentença.

Vieram os autos ao Ministério Público Federal.

E o breve relato do necessário. Passo à manifestação.

Preliminarmente, curial que se atente para o fato de que parte dos pedidos deduzidos na exordial pela Autora, ora Apelant,. já foram objeto do processo nº 2006.51.01.007248-2, em apenso aos presentes autos, de modo que sua apreciação encontra-se obstaculizada pelo instituto da litispendência. nos termos do art 267 V. do CPC.

Ultrapassada essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito.

Cinge-se a vexata quaestio em determinar se a Apelante pode ser reformada nos moldes do art. 108 da Lei nº 6.880/80.

O art. 106, II. da Lei nº 6.880/80 autoriza a reforma do militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, não necessitando ser considerado inválido para todo e qualquer trabalho:

"Art. 106. A reforma ex oficio será aplicada ao militar que:

(...)

II -for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;”

No entanto, os militares temporários, grupo em que a Apelante está inserida, somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei nº 6.880/80. É de se ver:

"Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I-ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço:

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.”

''Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço "(grifou-se)

Compulsando os autos, pode-se verificar que, na perícia judicial realizada em 05/09/2008 (fls. 412/417 dos autos em apenso), o expert conclui pela inexistência de incapacidade definitiva, o que já obstaculiza a reforma pretendida pela Apelante. conforme se observa nos seguintes trechos:

"5.10 - Queira informar, se esta doença é cunhei, as conseqüências que esta doença trará para a Autora e a forma de tratamento para tal.

R: Sim é curável. Normalmente as conseqüências são de dor do tipo cipatica, podendo haver comprometimento motor ou não. O tratamento pode variar desde simples fisioterapia até cirurgia, dependendo do caso.

(...)

5.12 - Queira informar, se o caso da Autora é cirúrgico, e se com a cirurgia a Autora ficará em perfeitas condições, como aquelas quando ingressou nas fileiras do Exército Brasileiro em Março de 1999.

R: De acordo com o laudo de seu médico o caso é cirúrgico, e a cirurgia se for bem sucedida trará a cura para o seu problema.

(...)

5.14. Queira informar, se este quadro é irreversível, se o tratamento é contínuo, e se a doença se manifestou durante a prestação do serviço militar.

R: Não é irreversível e se manifestou durante o serviço militar

(...)

6.9- Existe algum trabalho que civil que a Autora possa executar no futuro? Quais?

R: Poderá realizar trabalhos que não exijam esforços físicos. "(grifou-se)

Não obstante, mesmo que a inaptidão seja definitiva, a reforma só pode ser concedida, na hipótese suscitada pela Apelante. ante a comprovada relação de causalidade entre o exercício das atividades militares e a lesão sofrida, o que não ocorre nos presentes autos. Com efeito, o perito, em momento algum, afirma em seu lado quais eram as atividades executadas pela Apelante nas Forças Armadas c de que modo elas teriam lesionado sua coluna vertebral, o que se confirma pela ausência de resposta ao quesito 5.2, tornando clara a inocorrência da necessária causalidade.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ARI. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA. POSSIBILIDADE.

1. A suposta afronta ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declamatórios, carecendo a matéria, portanto, do necessário prequestionamento viabilizado)- do recurso especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. A reforma do julgado no tocante à conclusão sobre a incapacidade do militar, a qual impôs o seu licenciamento, mostra-se inviável de ser feita na via do especial, pois seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado conforme o entendimento sufragado na Súmula 07/STJ.

3. O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença. Precedentes deste Tribunal.

4. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (grifou-se)

(RESP 200500589267. LAURITA VAZ. STJ - QUINTA TURMA. 01/06/2009)

“ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NÃO INCAPAZ PAFL4 ATOS DA VIDA CIVIL. TEMPORÁRIO.

I - Não existe qualquer previsão lesai no sentido de ser garantido ao militar a estabilidade no caso de acidentes, enquanto estiver incorporado a uma unidade militar, que não causem a invalidei para todo e qualquer trabalho.

II - Em verdade, existe é o direito à reforma se o militar for julgado incapaz, definitivamente, o que, in casu, não ocorreu, porquanto, foi considerado incapaz, definitivamente apenas para o serviço militar, na inspeção de saúde para o licenciamento.

III- É cediço, outrossim, que a praça só adquire a estabilidade com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço, o que não é o caso, pois o Autor foi incorporado às fileiras do Exército em 07/03/1994 e licenciado em 08/11/2003. computando menos que 10 (dez) anos de serviço, ao ser licenciado.

ÍV - Considerando, assim, que é transitória a passagem do militar temporário no serviço ativo das Forças Armadas, a pretendida reintegração e posterior reforma militar acabaria por burlar toda a legislação militar anteriormente mencionada, criando uma forma transversa de transformá-lo de temporário em definitivo.

V - Apelação da Parte Autora improvida.” (grifou-se)

( AC 200451010024508. Desembargador Federal REIS FRIEDE. TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA. 15/12/2009)

Ante o exposto, opina, o Ministério Público Federal, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Autora, mantendo-se íntegros os termos da r. sentença, por seus próprios fundamentos e pelos aqui alinhavados.

É o parecer.”

Correto o parecer.

Adoto-o como razão de decidir, a par da fundamentação de piso.

Ante o exposto, desprovejo o recurso.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIA. REENGAJAMENTO NO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MILITAR DE DISPENSA. TRATAMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E CIRURGICO OU REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGOS 108 E 109 DA LEI Nº 6.880/80.

- Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CARLA SILVA DE SOUZA em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser reengajada no Exército, anulando-se o ato que a licenciou, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados desde a data de sua saída até a sua reintegração. Requereu ainda ter à sua disposição tratamento médico e ambulatorial e cirúrgico. Alternativamente, caso não seja possível sua cura, requereu sua reforma nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80.

- O MM. Juízo a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC em relação aos pedidos principais (alíneas “2”, “3” e “4” da petição inicial) e improcedente o pedido alternativo, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios.

- Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando ser suficiente para a caracterização do nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, haja vista que, ao ingressar nas Forças Armadas, ela teria sido submetida a rigoroso exame de aptidão física, ocasião em que não teria sido diagnosticada qualquer moléstia.

- Preliminarmente, curial que se atente para o fato de que parte dos pedidos deduzidos na exordial pela Autora, ora Apelante, já foram objeto do processo nº 2006.51.01.007248-2, em apenso aos presentes autos, de modo que sua apreciação encontra-se obstaculizada pelo instituto da litispendência, nos termos do art 267 V, do CPC.

- Os militares temporários, grupo em que a Apelante está inserida, somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei nº 6.880/80.

Compulsando os autos, pode-se verificar que, na perícia judicial realizada em 05/09/2008 (fls. 412/417 dos autos em apenso), o expert conclui pela inexistência de incapacidade definitiva, o que já obstaculiza a reforma pretendida pela Apelante.

- Mesmo que a inaptidão seja definitiva, a reforma só pode ser concedida, na hipótese suscitada pela Apelante, ante a comprovada relação de causalidade entre o exercício das atividades militares e a lesão sofrida, o que não ocorre nos presentes autos. Com efeito, o perito, em momento algum, afirma em seu lado quais eram as atividades executadas pela Apelante nas Forças Armadas de que modo elas teriam lesionado sua coluna vertebral, o que se confirma pela ausência de resposta ao quesito 5.2, tornando clara a inocorrência da necessária causalidade.

- Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, desprover o recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11/05/2010 (data do julgamento)

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15298684/apelacao-civel-ac-200751010031289-rj-20075101003128-9/inteiro-teor-15298685

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