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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010031289 RJ 2007.51.01.003128-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200751010031289_RJ_1280378055701.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIA. REENGAJAMENTO NO EXÉRCITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO MILITAR DE DISPENSA. TRATAMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL E CIRURGICO OU REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ARTIGOS 108 E 109 DA LEI Nº 6.880/80.

- Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por CARLA SILVA DE SOUZA em face da r. sentença proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser reengajada no Exército, anulando-se o ato que a licenciou, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos atrasados desde a data de sua saída até a sua reintegração. Requereu ainda ter à sua disposição tratamento médico e ambulatorial e cirúrgico. Alternativamente, caso não seja possível sua cura, requereu sua reforma nos termos do artigo 108 da Lei 6.880/80. - O MM. Juízo a quo, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC em relação aos pedidos principais (alíneas “2”, “3” e “4” da petição inicial) e improcedente o pedido alternativo, condenando a autora em custas e em honorários advocatícios.
- Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de apelação, alegando ser suficiente para a caracterização do nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar, haja vista que, ao ingressar nas Forças Armadas, ela teria sido submetida a rigoroso exame de aptidão física, ocasião em que não teria sido diagnosticada qualquer moléstia.
- Preliminarmente, curial que se atente para o fato de que parte dos pedidos deduzidos na exordial pela Autora, ora Apelante, já foram objeto do processo nº 2006.51.01.007248-2, em apenso aos presentes autos, de modo que sua apreciação encontra-se obstaculizada pelo instituto da litispendência, nos termos do art 267 V, do CPC.
- Os militares temporários, grupo em que a Apelante está inserida, somente têm direito à reforma por moléstia ou enfermidade adquirida em decorrência do serviço militar se a incapacidade for definitiva, conforme o disposto nos artigos 108 e 109 da Lei nº 6.880/80. Compulsando os autos, pode-se verificar que, na perícia judicial realizada em 05/09/2008 (fls. 412/417 dos autos em apenso), o expert conclui pela inexistência de incapacidade definitiva, o que já obstaculiza a reforma pretendida pela Apelante.
- Mesmo que a inaptidão seja definitiva, a reforma só pode ser concedida, na hipótese suscitada pela Apelante, ante a comprovada relação de causalidade entre o exercício das atividades militares e a lesão sofrida, o que não ocorre nos presentes autos. Com efeito, o perito, em momento algum, afirma em seu lado quais eram as atividades executadas pela Apelante nas Forças Armadas de que modo elas teriam lesionado sua coluna vertebral, o que se confirma pela ausência de resposta ao quesito 5.2, tornando clara a inocorrência da necessária causalidade.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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