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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 414670 RJ 2005.51.01.016602-2

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – § 2º DO ART. 17 DO ADCT, ART. 37, XVI, “C”, DA CF/88 E ART. 118 DA LEI N. 8.112/90 I – No ano de 1991, quando a Apelante ocupava os cargos de Técnica em Laboratório e Bióloga, a acumulação foi considerada lícita, tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, do ADCT. II – Ocorre que, a partir do enquadramento decorrente da Lei nº 8.691/93, a Autora passou a acumular o cargo de Técnica em Laboratório com o de Tecnologista Sênior III, situação, segundo entendimento da Administração, não amparada pela Constituição Federal. III – Cabe rejeitar a prejudicial de mérito fundamentada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a declaração de licitude acima referenciada deu-se quando ainda não se encontrava em vigor a Lei n 8.691/93, a qual justamente provocou o enquadramento que, segundo entendimento da Administração, teria tornada ilícita a acumulação. IV – Muito embora o cargo de Tecnologista Sênior não seja privativo de profissional de saúde, parece que, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 8.691/93, a Apelante não deixou de exercer as funções de Bióloga em Medicina Nuclear. V – Destarte, e considerando, ainda, que restou comprovada a compatibilidade de horários, deve ser admitida, excepcionalmente, a cumulação ora pretendida, que, tendo em vista as peculiaridades do caso, mostra-se lícita (art. 37, XVI, “c” da CF/88 e art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90).

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Processo
AC 414670 RJ 2005.51.01.016602-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::04/06/2008 - Página::115
Julgamento
21 de Maio de 2008
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – § 2º DO ART. 17 DO ADCT, ART. 37, XVI, “C”, DA CF/88 E ART. 118 DA LEI N. 8.112/90 I – No ano de 1991, quando a Apelante ocupava os cargos de Técnica em Laboratório e Bióloga, a acumulação foi considerada lícita, tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, do ADCT. II – Ocorre que, a partir do enquadramento decorrente da Lei nº 8.691/93, a Autora passou a acumular o cargo de Técnica em Laboratório com o de Tecnologista Sênior III, situação, segundo entendimento da Administração, não amparada pela Constituição Federal. III – Cabe rejeitar a prejudicial de mérito fundamentada no art. 54 da Lei nº 9.784/99, uma vez que a declaração de licitude acima referenciada deu-se quando ainda não se encontrava em vigor a Lei n 8.691/93, a qual justamente provocou o enquadramento que, segundo entendimento da Administração, teria tornada ilícita a acumulação. IV – Muito embora o cargo de Tecnologista Sênior não seja privativo de profissional de saúde, parece que, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei nº 8.691/93, a Apelante não deixou de exercer as funções de Bióloga em Medicina Nuclear. V – Destarte, e considerando, ainda, que restou comprovada a compatibilidade de horários, deve ser admitida, excepcionalmente, a cumulação ora pretendida, que, tendo em vista as peculiaridades do caso, mostra-se lícita (art. 37, XVI, “c” da CF/88 e art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90).

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.