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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_153148_RJ_19.05.2008.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO 2007.02.01.002034-4

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONCALVES

AGRAVANTE

:

CLAUDIO LUIZ EDUARDO E OUTRO

ADVOGADO

:

ELIEL SANTOS JACINTHO E OUTROS

AGRAVADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTROS

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA (XXXXX51040024854)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIO LUIZ EDUARDO E OUTRO, nos autos da ação ordinária n.º 2006.51.01.002484-5, em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome do agravante para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada, caso a inscrição decorra unicamente da dívida referente ao contrato em análise.

Alega o agravante, em síntese, que está presente a verossimilhança das alegações, haja vista a revogação do DL 70/66 pela Constituição Federal/88, que, em seu art. , inciso LIV, estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Aduz, ainda, que a moradia foi erigida à condição de direito social pela EC 26, que modificou o art. 6º, da mesma Carta, de tal sorte que a falta de pagamento das prestações do mútuo hipotecário, se justificada, não pode, por si só, autorizar a execução extrajudicial do respectivo crédito.

Processado sem efeito suspensivo, a agravada contraminutou o recurso às fls. 122/129.

O MPF opinou pelo improvimento do agravo (fls. 132/136).

Dispensada a revisão, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO

Como relatado, insurge-se CLAUDIO LUIZ EDUARDO E OUTRO, nos autos da ação ordinária n.º 2006.51.01.002484-5, em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela requerida, para determinar que a Ré se abstenha de enviar o nome do agravante para os órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, ou, se já o tiver feito, que providencie a sua retirada, caso a inscrição decorra unicamente da dívida referente ao contrato em análise.

A tutela antecipada prevista no art. 273, do Código de Processo Civil exige demonstração cabal do direito invocado, inexistente na espécie.

O procedimento de execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: AI-AgR XXXXX/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36).

Nesse contexto não é razoável permitir-se a permanência dos mutuários no imóvel sem o efetivo depósito dos valores apontados pelo agente financeiro, visto que as regras estabelecidas no contrato autorizam a execução do bem em caso de inadimplência.

Ademais, após a edição da Lei n.º 10.931/2004, questões relativas a discussões sobre empréstimos destinados à aquisição da casa própria devem observar normas processuais que aquele diploma legal inseriu, in verbis:

“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.

§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.

§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:

I – na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou

II – em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.

§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.

§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.”

Destarte, as normas contidas na referida Lei impõem, entre outras exigências, necessidade de se assegurar a continuidade do pagamento, no tempo e modo contratados, do valor inconcusso das prestações (§ 1º, do artigo 50), bem como de se efetuar o depósito integral dos valores cobrados pelo agente financeiro (valor controvertido), conforme dispõe o parágrafo 2º, do referido artigo 50. A exigência do depósito só pode ser dispensada diante da existência de relevante razão de direito e do risco de dano irreparável aos autores, conforme prevê o parágrafo 4º, do mesmo artigo.

Outrossim, considerando que a simples propositura da ação ordinária, em que se discute cláusulas contratuais, não é suficiente para permitir a anulação da execução extrajudicial, não havendo como, validamente, acolher-se o pedido requerido em sede de tutela de urgência.

Nesse sentido, é o precedente desta eg. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEILÃO DO IMÓVEL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ART. 50 DA LEI Nº 10.931/2004.

I – Os demonstrativos juntos pelos requerentes mostram que eles deixaram de pagar as prestações da casa própria em 30/12/1999,portanto, muito antes da propositura desta ação cautelar, em 29/03/2007, e do próprio ajuizamento da ação principal, que se deu em 22/06/2001.

II – Há que ser respeitado o contrato firmado entre as partes, não sendo possível os mutuários simplesmente pararem de pagar as prestações para, só depois, virem a juízo discutir cláusulas

contratuais. Eles têm que honrar o contrato, até que a justiça se manifeste sobre os vícios apontados. Mesmo porque eles tinham outros meios como o depósito das parcelas perante a própria CEF ou, tendo sido indeferido o pedido de depósito judicial, insurgirem-se contra tal ato, interpondo os recursos cabíveis.

III – Com a edição da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, o mutuário pode se valer do depósito do valor que entende devido, que é incontroverso, na própria instituição financeira credora, oficial ou não, ou em instituição financeira indicada pela credora, oficial ou não, desde que pactuado com a CEF. Todavia, o juiz só poderá dispensá-la do depósito do valor controvertido, segundo o art. 50, § 4º, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, o que ainda não se tem condições de avaliar neste recurso.

IV – O STF já afirmou, por várias vezes, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/1966 (RE nº 223.075-1).

V – Pedido julgado improcedente.”

(MCI 1569/RJ, Rel. Des. Fed. ANTÔNIO CRUZ NETTO, DJU de 30/01/2008)

Não é outro o entendimento das eg. Cortes Regionais, como exemplifica a ementa a seguir:

“FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.

Necessidade de que a parte devedora proceda ao pagamento e ao depósito de valores de acordo com o contido no art. 50 da Lei nº 10.931, de 2/8/2004, ou de que preste caução idônea para que

obtenha, em relação ao débito sob apreciação, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplência, para que seja suspenso o processo de execução extrajudicial e para que seja mantida na posse do imóvel enquanto tramitar a ação ordinária.

(TRF-4ª Região – AG 2006.04.00.037580-0, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJU de 09.04.2007)

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.

É o voto.

BENEDITO GONÇALVES

Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 50, E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA.

- O procedimento de execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: AI-AgR XXXXX/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36).

- Nesse contexto não é razoável permitir-se a permanência dos mutuários no imóvel sem o efetivo depósito dos valores apontados pelo agente financeiro (na forma da Lei n.º 10.931/2004), visto que as regras estabelecidas no contrato autorizam a execução do bem em caso de inadimplência.

- Agravo improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2008 (data do julgamento).

BENEDITO GONÇALVES

Relator

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