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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 153148 RJ 2007.02.01.002034-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 153148 RJ 2007.02.01.002034-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/06/2008 - Página::155
Julgamento
19 de Maio de 2008
Relator
Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_153148_RJ_19.05.2008.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SFH. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE SE REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 50, E PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 10.931/04. DECISÃO MANTIDA. - O procedimento de execução extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do credor, tanto mais quando o Colendo STF reconheceu a constitucionalidade da execução do Decreto-Lei nº 70/66 (nesse sentido: AI-AgR 514565/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; DJ de 24/02/2006, p. 36). - Nesse contexto não é razoável permitir-se a permanência dos mutuários no imóvel sem o efetivo depósito dos valores apontados pelo agente financeiro (na forma da Lei n.º 10.931/2004), visto que as regras estabelecidas no contrato autorizam a execução do bem em caso de inadimplência. - Agravo improvido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1526143/agravo-de-instrumento-ag-153148-rj-20070201002034-4