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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 388036 RJ 2006.51.01.004897-2

TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DE ACORDO COM A FAIXA DE INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DA ISONOMIA. Não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN, uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) ou de isonomia, pois o art. 12 da Lei 7.713/88 determina que, nas hipóteses de percepção acumulada de rendimentos, serão considerados na sua totalidade, incidindo o IR de forma proporcional à renda auferida.

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Processo
AC 388036 RJ 2006.51.01.004897-2
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::02/07/2008 - Página::63
Julgamento
15 de Abril de 2008
Relator
Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

Ementa

TRIBUTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA DE ACORDO COM A FAIXA DE INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DA ISONOMIA. Não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN, uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) ou de isonomia, pois o art. 12 da Lei 7.713/88 determina que, nas hipóteses de percepção acumulada de rendimentos, serão considerados na sua totalidade, incidindo o IR de forma proporcional à renda auferida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).