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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 266856 RJ 2001.02.01.022405-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_266856_RJ_15.04.2008.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.022405-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

SELVAMAR AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADO

:

JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

PROCURADOR

:

REJANE LAGO DE CASTRO E OUTROS

ORIGEM

:

VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (8800046258)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por SELVAMAR AGROPECUÁRIA LTDA em face do INCRA, visando reformar a sentença, às fls. 110/117, uma vez que as terras objeto da cobrança encontram-se inseridas no Parque Nacional da Serra da Bocaina, sendo consideradas áreas de preservação permanente, e sem destinação comercial de acordo com os arts. e do Código Florestal.

A sentença extinguiu o feito, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa.

Em seu recurso de apelação, sustenta o apelante que tentou dirimir a lide, por via administrativa, com o fim de que fosse declarada a isenção. Entretanto, até a presente data, não houve resposta ao pleito administrativo, e a autora não tem como provar este pedido; entende o apelante que a decisão judicial está acima da decisão administrativa, podendo suprí-la perfeitamente, tendo em vista constar no documento, à fl. 78, declaração do IBAMA, dizendo que 60 ha (sessenta hectares) da propriedade rural, denominada Sítio de Souza, integram o Parque da Bocaina. Por conseguinte, se o imóvel rural encontra-se inserido no Parque, não pode a autora dar qualquer destinação nem mesmo ser penalizado com o pagamento de um tributo; com a declaração do IBAMA comprova-se que a propriedade está inserida no Parque Nacional, sendo suficiente para que seja declarada a isenção do imóvel, ao contrário do que entende a sentença recorrida.

Contra-razões do INCRA às fls. 125/128.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 132/133.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

Inicialmente, cabe lembrarmos que não há hierarquia entre os atos, procedimentos e sanções, penais, administrativas e civis, em razão de se referirem a esferas de atuação independentes entre si e possuírem diferença na identificação do bem jurídico atingido. Todavia, pode o objeto da lide tratar do mesmo fato, e, ao analisar o círculo concêntrico, estabelece-se dependência entre as esferas, de modo a corroborar com o controle constitucional em nosso sistema jurídico positivo.

Nesse sentido, o Supremo tribunal Federal já entendeu:

“E M E N T A: SERVIDOR PÚBLICO - PENA DE DEMISSÃO – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE FUNCIONAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORMAIS QUE INVALIDARIAM O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INOCORRÊNCIA - AUTONOMIA DA ESFERA PENAL E DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DERAM SUPORTE À PUNIÇÃO DISCIPLINAR - INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS EM SEDE MANDAMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios, que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública.

- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o "iter" procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória.

- A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca.

- As informações prestadas em mandado de segurança pela autoridade apontada como coatora revestem-se de presunção relativa ("juris tantum") de veracidade.

- As decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coactam o exercício da competência disciplinar, exceto nos casos em que o juiz vier a proclamar a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato, ou, ainda, a reconhecer a configuração de qualquer das causas de justificação penal.

- O exercício do poder disciplinar, pelo Estado, não está sujeito ao prévio encerramento da "persecutio criminis" que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. As sanções penais e administrativas, qualificando-se como respostas autônomas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, não se condicionam reciprocamente, tornando-se possível, em conseqüência, a imposição da punição disciplinar, independentemente de prévia decisão da instância penal. Precedentes.

- Flagrante preparado e flagrante esperado: situações que não se confundem. Intervenção ulterior da Polícia para obstar a consumação do delito cujo "iter" foi espontaneamente iniciado pelo próprio agente da infração penal. Legitimidade desse comportamento dos órgãos policiais. Jurisprudência.”

(MS Processo nº 22155. STF. Relator: Min. CELSO DE MELLO. Publicação: DJ 24-11-2006 PP-00064 EMENT VOL-02257-03 PP-00600 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 167-189)

Portanto, equivocado é o entendimento do apelante em elevar o patamar da decisão judicial em relação à administrativa.

De fato, à fl. 78, atesta o IBAMA, a pedido da apelante, que “com base nas peças técnicas existentes no processo nº 1920/87 – DE/RJ – IBAMA, foi realizada a análise cartográfica do imóvel denominado SÍTIO DE SOUZA, localizado no Município de Paraty – RJ, tendo sido constatado a incidência de 60 ha (sessenta hectares) no Parque Nacional da Serra da Bocaína, criado pelo Decreto nº 68.172, de 04 de fevereiro de 1971”.

Entretanto, assiste razão ao d. juiz a quo em sua fundamentação, transcrevo:

“As alegações da autora acerca da invasão de parte de sua propriedade, bem como de impossibilidade de aproveitamento econômico do solo, devido a suas características físicas, são irrelevantes para a caracterização da obrigação tributária, uma vez que o fato gerador do ITR é a propriedade, posse ou domínio útil e não utilização econômica”

“(...) no lançamento por declaração – sujeito a posterior verificação e eventual homologação por parte da Administração, na forma do artigo 147 e parágrafos, do Código Tributário Nacional – a declaração da área total tributável é tarefa que incumbe ao próprio contribuinte, a obrigação tributária contra a qual se insurge a autora decorreu, em última análise, de dados constantes de sua própria declaração. Tal situação, a rigor, já seria por siso suficiente para caracterizar sua falta de interesse na presente demanda.”

“(...) da análise da certidão de inscrição em dívida ativa (CIDA), a fls. 12, depreende-se que o lançamento tomou como base de cálculo para a cobrança da exação a área correspondente a 100 ha (...) Entretanto, conforme informa a autora, em petição a fl. 49, e segundo consta de planta baixa da propriedade, juntada aos autos a fl. 58, a área total da propriedade denominada Sítio Souza é de 116 ha, ou seja, superior a 100 ha (...) Considerando que a autora não trouxe aos autos a declaração de lançamento, documento apto a comprovar qual a real extensão da área declarada pelo contribuinte para efeito fiscal, não se pode deduzir, do exame do documento de fl. 12 (CIDA), que a base de cálculo do tributo já não tenha sofrido o desconto de 60 ha, a que se refere o atestado de fl. 78. Vale dizer, não restou comprovado, por ausência de documento essencial, que a cobrança contra a qual se insurge a autora reste ilegítima, referindo-se à totalidade da base de cálculo, sem que tenha sido efetuada a redução na forma da lei.”

Desse modo, conclui-se que parte do imóvel rural encontra-se inserido no Parque Nacional, e não sua integralidade; e, tendo em vista, a não comprovação documental nos autos da real extensão da propriedade, considerando que o ônus probante cabe a quem alega, não há como presumir que o valor constante na CDA já não tenha sofrido a redução do tributo, conforme previsto em lei.

Nessa linha, os Tribunais Regionais Federais têm decidido:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AFASTADA A ALEGADA NULIDADE DA CDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: LEGALIDADE. ITR - REDUÇÃO - AFIRMAÇÕES CONTRIBUINTES DESACOMPANHADAS DE FUNDAMENTAL PROVA - ÔNUS PROBANTE INATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

1. No tocante à preliminar de que a Certidão de Dívida Ativa, que instrui execução, não apresenta os elementos necessários à sua regular compreensão, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, bem assim a normação a incidir na espécie.

2. Insubsistente também, o tema aventado da necessidade de apresentação de memória de cálculo para se ter por perfeito o título executivo, cabe destacar que a normatização, expressa na CDA em apenso é concebida como correspondente ao conjunto de norteamentos que inspiraram a atividade fazendária, em plano de legalidade, como, aliás, exige-o o princípio, de mesmo nome, previsto pelo "caput" do art. 37, CF.

3. Com relação à alegação de não ter sido a CDA chancelada por autoridade competente, sequer se necessita adentrar ao plano de afirmado vício: conforme se denota foi a mesma subscrita por Procurador da Fazenda Nacional, Procurador de Carreira, assim não existindo qualquer vício a respeito.

4. No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA pela mesma não estar expressa em Reais, se é certo que a significar a substituição de um meio de curso legal, no País, por outro imenso impacto em setores muitos da sociedade, por outro ângulo não se pode descurar de observar-se busca o ordenamento pertinente por disponibilizar/praticar as medidas inerentes a que isso se dê de forma gradativa, sem rupturas bruscas, evitando-se a confusão e até o caos social, afinal a presumir dita alteração um novo e melhor rumo aos anseios da coletividade, em face da conjuntura econômica então reinante.

5. Patente que o fato de a inicial executiva ter sido confeccionada em Cruzeiro Real, enquanto que a ter sofrido a moeda pátria mudança para Real, não tem o condão, em si, de retirar exigibilidade, nem muito menos liquidez, ao referido documento.

6. Como também o consagra o ordenamento, passível de substituição se põe qualquer CDA - Certidão de Dívida Ativa, antes de lavrada a r. sentença julgadora dos embargos (§ 8º do art. , LEF). Precedentes.

7. Referentemente à afirmada divergência entre o valor da inscrição em Dívida e o total do crédito exeqüendo, ora, de fato devendo a preambular exeqüenda configurar título hábil ao intento fazendário de receber por seus haveres, não se macula do almejado tom a inicial em pauta.

8. Enquanto cuida a C.D.A - Certidão de Dívida Ativa – de identificar o valor do principal da dívida, equivale o total da inicial executiva ao pleno das parcelas implicadas, tais como multa, atualização monetária e juros, consoante o caso vertente e ainda assim sequer estes a abalar a liquidez do título, ex vi do parágrafo único do art. 201, CTN.

9. Inerente à espécie executiva em pauta a distinção entre o principal, por um lado, e o seu somatório com os acessórios, por outro, a resultar no total da dívida exeqüenda, sem qualquer ilegitimidade se revela a distinção flagrada, por conseguinte inábil.

10. Revela a inicial de embargos vontade contribuinte de sustentar a não-redução do ITR/91, entre o valor calculado e o devido, sendo o valor tributado superior ao devido em consonância com a valorização do imóvel, levando-se em consideração o grau de utilização da área, assim elucidado pela própria Administração

11. Tendo os embargos natureza cognoscitiva desconstitutiva, revela-se ônus elementar ao embargante, aqui parte apelante, prove o desacerto da atividade fazendária embargada, inclusive jungido a observar a concentração probatória imposta em sede de preambular pelo § 2º do art 16, LEF.

12. O feito aponta para a ausência de provas elementares, mínimas e cabais, acerca do acerto da sustentada tese, lançando sobre o desfecho da demanda sinal de seu insucesso, como firmado em r. sentença.

13. Irrefutável o não-acolhimento da suscitada tese, à míngua de evidências sobre o quanto afirmado pela parte contribuinte, tarefa da qual não se desincumbiu, como se observa.

14. Insubsiste o afirmado excesso de cobrança, em cotejo com o contido na certidão embasadora da execução em tela, no referente à incidência de atualização sobre juros e multa.

15. Extrai-se do estabelecido pelo parágrafo único do art. 201, CTN, bem como pelos incisos II e IVdo § 5º, Lei 6.830/80, que o decurso do tempo, com a natural continuidade de fluência dos juros e de incidência de atualização monetária, não tem o condão de afastar a liquidez dos títulos executivos fiscais envolvidos.

16. Coerente venha dado valor, originariamente identificado quando do ajuizamento da execução fiscal pertinente, a corresponder, quando do sentenciamento dos embargos, anos posteriores, a cifra maior, decorrência - límpida e lícita, em sua superioridade em si - da incidência dos acréscimos ou acessórios previstos pelo ordenamento jurídico.

17. Adequada a compreensão, amiúde construída, segundo a qual os juros, consoante art. 161, CTN, recaem sobre o crédito tributário, figura esta naturalmente formada pelo capital ou principal e por sua indelével atualização monetária - esta fruto da inerente desvalorização, histórica, da moeda nacional - de tal sorte que sua incidência, realmente, deva recair sobre o débito, a cujo principal, como se extrai, em essência adere a correção monetária, para dele fazer parte integrante.

18. Acertado o entendimento que a Administração, quando pratica a dispensa de Correção Monetária, em dados momentos, e à luz evidentemente de lei a respeito, denomina a tanto de remissão, instituto inerente ao crédito tributário, à dívida em sua junção de principal com atualização.

19. Inabalada a presunção legal de liquidez e certeza de que desfruta o título em pauta, parágrafo único do art. 204, CTN, de rigor se revela a improcedência aos embargos em questão.

20. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.”

(AC - APELAÇÃO CIVEL - 309211TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOTERCEIRA TURMAJUIZ SILVA NETO28/02/2007DJU DATA:28/03/2007 PÁGINA: 524)

“PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. LEI Nº 4.504/64, ARTIGO 50, PARÁGRAFOS 5º e . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

1. De acordo com a Lei nº 4.504/64, artigo 50, parágrafo 5º, o ITR poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento), atendida a redução de até 45% segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural e grau de eficiência na exploração.

2. O parágrafo 6º do supramencionado artigo prevê que a redução do imposto somente se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados.

3. Não tendo sido apresentadas provas suficientes da isenção fiscal, improcedem os embargos.

4. Apelação desprovida.”

(AC nº 199701000347420. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA. Julgamento: 6/5/2004. Publicação: DJ DATA: 27/5/2004 PÁGINA: 49)

Por todo o exposto, conheço o recurso e nego-lhe provimento para que seja mantida a sentença às fls. 110/117.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 458 DO CPC. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DEFERIDO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, II, DO CPC).

1 - Não existe hierarquia entre os atos, procedimentos e sanções, penais, administrativas e civis, em razão de se referirem às esferas de atuação independentes entre si e possuírem diferença na identificação do bem jurídico atingido. Todavia, pode o objeto da lide tratar do mesmo fato e, ao analisar o círculo concêntrico, estabelece-se dependência entre as esferas, de modo a corroborar o controle constitucional em nosso sistema jurídico positivo.

2- Em regra, as decisões emanadas do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública nem lhe coactam o exercício da competência disciplinar. Precedentes.

3- Atesta o IBAMA, a pedido da apelante, que “com base nas peças técnicas existentes no processo nº 1920/87 – DE/RJ – IBAMA, foi realizada a análise cartográfica do imóvel denominado SÍTIO DE SOUZA, localizado no Município de Paraty – RJ, tendo sido constatado a incidência de 60 ha (sessenta hectares) no Parque Nacional da Serra da Bocaína, criado pelo Decreto nº 68.172, de 04 de fevereiro de 1971”.

4- Desse modo, conclui-se que parte do imóvel rural encontra-se inserido no Parque Nacional, e não sua integralidade; e, tendo em vista, a não comprovação documental nos autos da real extensão da propriedade, considerando que o ônus probante cabe a quem alega, não há como presumir que o valor constante na CDA já não tenha sofrido a redução do tributo, conforme previsto em lei.

5- “Vale dizer, não restou comprovado, por ausência de documento essencial, que a cobrança contra a qual se insurge a autora reste ilegítima, referindo-se à totalidade da base de cálculo, sem que tenha sido efetuada a redução na forma da lei”. Sentença às fls. 110/117.

6- Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR