Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7203 RJ 2006.02.01.007299-6

1. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, proposta a execução fiscal fora do domicílio do devedor, somente o próprio executado, mediante a competente exceptio declinatória fori, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo exeqüente (cf. 1a Seção, CC nº 1.499/SP; e Seção, CC nº 26.716/SP).

2. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado

A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitado - Juízo de Direito de Alegre - ES, nos termos do voto do Relator.