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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 150617 RJ 2006.02.01.012676-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 150617 RJ 2006.02.01.012676-2

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::12/05/2008 - Página::642

Julgamento

11 de Março de 2008

Relator

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_150617_RJ_11.03.2008.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. - A questão da compensação depende de dilação probatória, uma vez que não se pode afirmar que o débito em execução tenha sido inteiramente extinto, por meio desta, sem a realização da prova pericial. - A extinção da execução fiscal, ante a alegação de compensação do débito por parte do executado, depende do reconhecimento do exeqüente, no sentido de que a dívida foi quitada. - Precedentes. - Recurso improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492899/agravo-de-instrumento-ag-150617-rj-20060201012676-2

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