Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2006.02.01.006058-1

1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

2. A Lei nº 1.060/50 estabelece, em seu artigo 4o, que para obter-se a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial, de que não possui condições de pagar as custas e honorários.

3. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AG – 157179, AI – 129789 e AI – 88349) 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).