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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2006.02.01.006058-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_147120_RJ_11.03.2008.rtf
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Ementa

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Declaração da Parte. Lei 1.060/50.

1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.
2. A Lei nº 1.060/50 estabelece, em seu artigo 4o, que para obter-se a concessão da gratuidade de justiça, basta simples afirmação da parte, na própria inicial, de que não possui condições de pagar as custas e honorários.
3. Precedentes deste Eg. TRF da 2a Região (AG – 157179, AI – 129789 e AI – 88349) 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492864/agravo-de-instrumento-ag-147120-rj-20060201006058-1