jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 408225 RJ 2005.51.01.524615-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 408225 RJ 2005.51.01.524615-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::10/04/2008 - Página::108
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_408225_RJ_11.03.2008.rtf
Inteiro TeorAC_408225_RJ_11.03.2008_1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772/71, DE 15 PARA 20 ANOS. ACORDO TRIPS – APLICAÇÃO LIMITADA DE SEUS DISPOSITIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INPI PROVIDA. - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou na dependência da internalização de suas regras por meio da edição de lei apropriada a nosso ordenamento jurídico-constitucional, no caso a LPI (Lei nº 9279/96), que entrou um vigor em 14.05.97, quando a patente da autora já havia sido depositada e concedida, não se aplicando suas regras por não se tratar de processo em andamento (art. 229, “caput”, da LPI). No caso, respeitado ficou o direito da autora ao restante do prazo de vigência da patente anteriormente concedida, consoante o artigo 235, da LPI. - O Acordo TRIPS faz certo que suas normas não geram obrigações relativas a atos ocorridos antes da data de aplicação para o respectivo Membro, consoante a regra do art. 70.

1, e nessa categoria estão as patentes concedidas anteriormente à data de aplicação do acordo. E, no Brasil, o acordo não poderia ser aplicável antes da edição da LPI. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo TRIPS, não é aplicável, diante da sua expressa redação. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Apelação do INPI provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1492832/apelacao-civel-ac-408225-rj-20055101524615-9