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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 409177 RJ 2004.51.01.009443-2 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_409177_RJ_04.03.2008.rtf
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IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.009443-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

DULCE MARIA RODRIGUES LAGOEIRO

ADVOGADO

:

ANANDA COSTEIRA GALVAO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

MARIA LUIZA DE MENDONÇA

ORIGEM

:

DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010094432)

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação cível interposta DULCE MARIA RODRIGUES LAGOEIRO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando-a em custas e em honorários, estes arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Em seus fundamentos, assevera o d. juízo que a disposição contida no artigo , VII, b, da Lei nº 7.713/88 foi revogada pela Lei nº 9.250/95, sendo tributável o produto da renda recebida a título de benefício complementar de aposentadoria. “O que era tributado anteriormente a 1996 eram os salários das pessoas físicas, e não a contribuição. E o que é tributado hoje são os benefícios previdenciários”, inexistindo o bis in idem alegado.

Ao recorrer do decisum, sustenta a apelante que a parcela resultante da contribuição não é renda, mas mero reembolso de valores remanescentes já tributados, razão pela qual não há que se falar em acréscimo patrimonial. Alega que a isenção contida na Lei nº 7.713/88 alcançou a reserva técnica em todo o período de contribuição, constituindo direito adquirido, e, portanto, não revogável por lei posterior. Assim, a disposição contida no artigo , VII, b, da Lei nº 7.713/88 não pode ser alcançada pela revogação contida no artigo 33 da Lei nº 9.250/95. Requer, com esses argumentos, o provimento integral do apelo, a fim de que seja julgado procedente o pleito formulado na exordial.

Contra-razões de apelo da União / Fazenda Nacional, no sentido da confirmação da sentença, requerendo, ainda, seja reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas pretendidas, com fulcro no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional.

Instado, o d. Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja acolhida a prescrição parcial das parcelas, na forma do artigo 168, I, do CTN e artigo da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se o posicionamento jurisprudencial favorável ao contribuinte, a fim de que seja declarada a isenção e determinada a restituição do indébito, rejeitando-se, porém, o pleito de devolução dos valores em dobro, uma vez que não se aplicam às relações tributárias as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

É o relatório. Peço dia.

LUIZ ANTONIO SOARES

Desembargador Federal

Relator

VOTO

A controvérsia diz respeito à incidência de imposto de renda sobre valores percebidos a título de complementação de aposentadoria decorrente de contribuição para plano de previdência privada.

A incidência da prescrição sobre esse tipo de pretensão encontra-se disciplinada no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, que estatui:

“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;”

A interpretação acerca desse artigo vem sendo objeto de intensas controvérsias no Judiciário, em especial quanto à definição de quando ocorreria a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nessa matéria, havia sido consolidada, no Superior Tribunal de Justiça, a tese dos “cinco mais cinco”, contando-se o prazo prescricional apenas a partir da homologação tácita do pagamento indevido. Já grande parte da doutrina e algumas jurisprudências contrárias entendiam que a contagem deveria ser feita a partir do próprio pagamento indevido, sem a necessidade de haver homologação.

A Lei Complementar nº 118/2005 foi editada com o propósito de sedimentar a discussão, em sentido contrário ao defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.

De início, em diversos precedentes por mim proferidos, passei a aplicar a norma supra transcrita, compreendendo-a como norma de interpretação autêntica. Isto é, conferia-lhe aplicação imediata, nos termos do art. , caput, da Lei de Introdução ao Código Civil: “a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Por outro lado, porém, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, fixando o entendimento no sentido de que, malgrado o disposto no art. da Lei Complementar nº 118/2005, sua aplicação não pode ser imediata, pois houve inovação no ordenamento jurídico.

O Ministro Teori Albino Zavascki, no REsp nº 726.668/PR, publicado em 01.07.2005, enfrenta com propriedade a questão da Lei Complementar nº 118/2005 ter regulado de maneira diversa o entendimento pacificado na jurisprudência, de modo que entendo oportuno colacionar a ementa desta decisão:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ acórdão Min. José Delgado, sessão de 24/03/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador – sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08/10/2003).

2. O art. da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.

3. O artigo , segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes (CF, art. ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. , XXXVI). Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF.

4.[...].

5. Recurso Especial adesivo não conhecido, recurso especial da demandante a que se dá parcial provimento e recurso da demandada a que se nega provimento.

(STJ – REsp 726668/PE (2005/0022429-9) – PRIMEIRA TURMA. – Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJ 01.07.2005, p. 434)” – grifos nossos.

Adotando esse entendimento, que se firmou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, considero que, no tocante aos casos ajuizados até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, o termo inicial da prescrição, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixa-se após expirado o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, ao qual se acresce mais cinco anos, a partir da homologação tácita, para que se tenha o seu termo final.

No caso, a demanda foi ajuizada em 24 de maio de 2004 (fl. 02). Prescritas, desse modo, as parcelas anteriores a maio de 1994.

No que diz respeito ao pedido de declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria, pago pela entidade de previdência privada, a sentença recorrida merece confirmação.

A jurisprudência, em casos como o dos autos, vem fazendo distinção entre os valores que são recebidos a título de complementação de aposentadoria e aqueles que são recebidos a título de resgate do montante correspondente às contribuições para a previdência privada.

No resgate o segurado recebe as contribuições que pagou junto à empresa de previdência privada ou fundo de pensão, em virtude de seu desligamento do plano de benefício, seja por desligamento voluntário ou extinção do fundo. Já na complementação do plano de benefício, o valor percebido mensalmente pelo segurado corresponde ao que foi desembolsado pelo beneficiário, acrescida da parte que percebe da entidade de previdência privada.

Feita a distinção, tem-se que apenas a primeira hipótese (resgate) é que seria devida a isenção do imposto de renda, pois nesse caso o contribuinte recebe a devolução do que contribuiu para a previdência privada, ou seja, há uma necessária correspondência entre o que foi pago e o que será recebido. Dessa forma, não caberia a incidência do imposto de renda nas duas operações (no pagamento da contribuição e na devolução do montante que foi pago), sob pena de bis in idem.

Já no segundo caso (recebimento de benefício mensal de previdência privada complementar), que é o dos autos, não existe a necessária correspondência entre as contribuições pagas e o benefício delas agora auferido, ou seja, o valor agora pago como benefício mensal de previdência não consiste em uma espécie de devolução do total pago quando o autor estava na ativa. Portanto, a incidência de imposto de renda sobre as contribuições e, posteriormente, sobre o benefício recebido, não enseja a ocorrência de bitributação.

Esse entendimento foi exposto pela Eminente Ministra ELIANA CALMON, ao proferir o seu V. Voto no Recurso Especial nº 705.599-DF, cujos termos são os seguintes:

“As demandas relativas a imposto de renda sobre valores de fundos de pensão desdobr...