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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE- TETO - TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INC. XI DA CF/88. 1-Trata-se de apelação cível, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de imediata suspensão total ou parcial, conforme o caso, dos “Abate-Tetos” que lhe vêm sendo impostos, de forma a considerar como teto máximo o valor de R$(Doze mil setecentos e vinte reais).

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Processo
AC 323281 RJ 2002.51.01.002504-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::14/03/2008 - Página::188
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE- TETO - TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, INC. XI DA CF/88. 1-Trata-se de apelação cível, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de imediata suspensão total ou parcial, conforme o caso, dos “Abate-Tetos” que lhe vêm sendo impostos, de forma a considerar como teto máximo o valor de R$(Doze mil setecentos e vinte reais).
2- O inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 19/98, dispôs quanto ao limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, considerados no âmbito do respectivo poder. Fixou limites remuneratórios para os valores percebidos, a qualquer título, pelos servidores de cada um dos poderes.
3- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência da edição da lei mencionada no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal tem eficácia limitada, permanecendo como parâmetro para calcular os proventos da autora a remuneração de Ministro de Estado.
4- Conforme bem ressaltou o ilustre Magistrado a quo, na hipótese, a autora não esclarece as verbas abatidas de seu contracheque, o que impossibilita a análise da legalidade ou não dos abatimentos promovidos pela Administração.
5. Apelação improvida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).