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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_7533_RJ_18.02.2008.rtf
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Inteiro Teor

VII - CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.02.01.004593-6

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS

AUTOR

:

ALCINEA DA SILVA ROSA E OUTRO

ADVOGADO

:

CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO

RÉU

:

UNIÃO FEDERAL

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA-RJ

SUSCITADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010041374)

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RJ, nos autos da Ação Ordinária proposta por ALCINÉA DA SILVA COSTA E OUTRO contra a UNIÃO FEDERAL.

Argumenta o suscitante, em síntese:

A Autora ajuizou Ação de Rito Ordinário (proc.2006.5101005164-8), em face de UNIÃO FEDERAL, o referido processo foi distribuído à 9ª Vara Federal, tendo sido proferida sentença de mérito em 12/02/2007, decidindo-se pela improcedência. Os autos da presente Ação de Rito Ordinário (proc. 2006.5101004137-4) foram encaminhados ao Juízo da 9ª Vara Federal para verificar prevenção ao proc. 2006.5101005164-8, tendo o MM. Juiz Federal Substituto determinado a livre distribuição do processo por entender que inexistia prevenção, ao argumento de que “Já tendo sido prolatada sentença de mérito no processo apontado como possivelmente prevento, inexiste prevenção.”. Aduz, ainda, que considerando que o presente feito está calcado na mesma pretensão material da Ação de Rito Ordinário anteriormente distribuída na 9ª Vara Federal, prevento se encontra o Juízo da 9ª Vara Federal, sendo o caso de distribuição por dependência, nos termos doa rt. 253, III do CPC, coma redação da nº 11.280/2006.

O parecer do Ministério Público Federal às fls. 20/21, opina pelo conhecimento do conflito, a fim de que seja declarado competente para julgar o feito o Juízo Federal da 9ª Vara/RJ.

Este o relatório. Em mesa.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008

FREDERICO GUEIROS

Relator

VOTO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RJ, nos autos da Ação Ordinária proposta por ALCINÉA DA SILVA COSTA E OUTRO contra a UNIÃO FEDERAL.

A Autora ajuizou Ação de Rito Ordinário (proc.2006.5101005164-8), em face de UNIÃO FEDERAL, o referido processo foi distribuído à 9ª Vara Federal, tendo sido proferida sentença de mérito em 12/02/2007, decidindo-se pela improcedência. Os autos da presente Ação de Rito Ordinário (proc. 2006.5101004137-4) foram encaminhados ao Juízo da 9ª Vara Federal para verificar prevenção ao proc. 2006.5101005164-8, tendo o MM. Juiz Federal Substituto determinado a livre distribuição do processo por entender que inexistia prevenção, ao argumento de que “Já tendo sido prolatada sentença de mérito no processo apontado como possivelmente prevento, inexiste prevenção.” Aduz, ainda, que considerando que o presente feito está calcado na mesma pretensão material da Ação de Rito Ordinário anteriormente distribuída na 9ª Vara Federal, prevento se encontra o Juízo da 9ª Vara Federal, sendo o caso de distribuição por dependência, nos termos do art. 253, III do CPC, coma redação da nº 11.280/2006.

O parecer do Ministério Público Federal às fls. 20/21, opina pelo conhecimento do conflito, a fim de que seja declarado competente para julgar o feito o Juízo Federal da 9ª Vara/RJ.

Cumpre observar, de início, que a pretensão nas duas ações é a concessão do reajuste de 28,86%. Em ambas o pedido é idêntico, sendo que na ação de rito ordinário nº 2007.51.01.004137-4, postula-se ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Há de ver-se, a todo modo, que, segundo informou o Juízo Federal da 9ª Vara/RJ, já houve prolação de sentença nos autos da ação ordinária, com resolução do mérito, em 12 de fevereiro de 2007, conforme se vê da sentença trasladada às fls. 12/13, afastando-se, assim, a aplicação do art. 44 do Provimento nº 01/2001 (Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001), que determina a competência, por prevenção, do juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito, quando a parte ajuizar novos processos entre as partes originárias, calcadas na mesma pretensão material, mesmo porque a sentença proferida na ação ajuizada anteriormente apreciou o mérito. Este E. Tribunal já se manifestou sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RENOVAÇÃO DE AÇÃO COM MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 44 DO PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2ª REGIÃO. NÃO-APLICAÇÃO. ART. 253 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.358, DE 27/12/2001.

I – No caso, a autora ajuizou inicialmente uma primeira demanda com vistas à incidência de juros progressivos sobre o saldo de sua conta vinculada, obtendo êxito. Posteriormente, ajuizou nova ação, em litisconsórcio com outros, pleiteando a correção do saldo de sua conta vinculada, com incidência de juros progressivos.

II – Nos termos da Súmula nº 235/STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

III – Não se aplica ao caso o art. 44 do Provimento nº 01/2001 (Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001), que determina a competência, por prevenção, do juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito, quando a parte ajuizar novos processos entre as partes originárias, calcadas na mesma pretensão material, mesmo porque a sentença proferida na ação ajuizada anteriormente apreciou o mérito.

IV – Conflito conhecido para declarar a competência do juízo

suscitante – JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA/RJ.

( CC nº 2006.02.01.013632-9/RJ - DJU:11/07/2007 – Relator D.F. ANTÔNIO CRUZ NETTO)

Assim, reconheço a identidade de pedidos em ambas as ações, entretanto, este não é o caso de declarar como competente, o juízo suscitado, haja vista, ter sido prolatada sentença de mérito, no processo apontado como possivelmente prevento.

Diante do exposto, julgo improcedente o conflito de competência, para declarar competente o MM Juízo suscitante, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

É como voto.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2007

FREDERICO GUEIROS

Relator

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REAJUSTE DE 28,86% - RENOVAÇÃO DE AÇÃO COM MESMAS PARTES E MESMO PEDIDO – SENTENÇA PROFERIDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE – INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - ART. 44 DO PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2ª REGIÃO.

I – As autoras ajuizaram inicialmente ação ordinária pleiteando o reajuste de 28,86%, a qual foi distribuída ao Juízo Federal da 9ª Vara/RJ, que proferiu sentença analisando o mérito, julgando o pedido improcedente. Posteriormente, as autoras ajuizaram nova ação, que foi encaminhada ao Juízo Federal da 9ª Vara para verificação de possível prevenção, tendo o magistrado determinado a livre distribuição ao fundamento de inexistência de prevenção, uma vez que já havia sido prolatada sentença de mérito.

II – Não se aplica ao caso o art. 44 do Provimento nº 01/2001 (Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001), que determina a competência, por prevenção, do juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito, quando a parte ajuizar novos processos entre as partes originárias, calcadas na mesma pretensão material, mesmo porque a sentença proferida na ação ajuizada anteriormente apreciou o mérito.

IV – Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (Juízo Federal da 14ª Vara/RJ).

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o do conflito para declarar competente o Juízo suscitante, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga­do.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2008

FREDERICO GUEIROS

Relator

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