Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7533 RJ 2007.02.01.004593-6

I – As autoras ajuizaram inicialmente ação ordinária pleiteando o reajuste de 28,86%, a qual foi distribuída ao Juízo Federal da 9ª Vara/RJ, que proferiu sentença analisando o mérito, julgando o pedido improcedente. Posteriormente, as autoras ajuizaram nova ação, que foi encaminhada ao Juízo Federal da 9ª Vara para verificação de possível prevenção, tendo o magistrado determinado a livre distribuição ao fundamento de inexistência de prevenção, uma vez que já havia sido prolatada sentença de mérito.

II – Não se aplica ao caso o art. 44 do Provimento nº 01/2001 (Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, de 31/01/2001), que determina a competência, por prevenção, do juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito, quando a parte ajuizar novos processos entre as partes originárias, calcadas na mesma pretensão material, mesmo porque a sentença proferida na ação ajuizada anteriormente apreciou o mérito. IV – Conflito de competência improcedente. Competência do juízo suscitante (Juízo Federal da 14ª Vara/RJ).

Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, julgar improcedente o conflito negativo de competência, declarando competente o MM. Juiz Suscitante.