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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal PAULO BARATA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_141512_RJ_29.01.2008.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL XXXXX 97.02.19801-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO

:

INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU

ADVOGADO

:

ALMIR MEIRELLES ROSA E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA-RJ

ORIGEM

:

DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0006948111)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação, nos autos da ação ordinária nº 6948111, ajuizada por INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição da importância de Cr$ 8.645.763,00, relativo ao imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras nas quais a autora efetuou aplicações de curto prazo.

Tal retenção decorreu do disposto na Instrução Normativa nº 17, de 01.03.1984, item 1, alínea d, que determinou que tais ganhos estavam sujeitos à retenção do IR na fonte, “ainda que o beneficiário do rendimento fosse imune ou isento do referido tributo” (fls.99).

A autora alega que é imune a qualquer imposto federal, estadual e municipal, em virtude do art. 19, III, c da Emenda Constitucional nº 1/69, que dispunha que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição educacional ou de assistência social, observados os pressupostos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. A autora robustece seu argumento com a revogação do disposto na IN nº 17/84 foi revogada pela Instrução Normativa nº 029, de 28.03.84.

À fl.237, a autora requereu a produção de prova pericial para comprovar o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN.

Produção de prova pericial deferida à fl.238 e apresentação do laudo às fls.249/255, concluindo pela existência de indébito no montante de Cr$ 8.774.840,00.

O juiz federal a quo, baseando-se nas informações contidas no laudo pericial, julgou procedente o pedido, condenando a União a restituir à autora a quantia de Cr$ 8.774.840,00, corrigida monetariamente. O I.Magistrado submeteu a sentença ao reexame necessário.

Irresignada, a União Federal/Fazenda Nacional interpôs apelação sustentando que, “tratando-se de aplicações financeiras a curto prazo, seria imprescindível documentação comprobatória da retenção e recolhimento aos cofres da União”. Aduz ainda que o pedido foi taxativo, no valor que pretendia ser repetido, não podendo o juiz deferir pedido superior ao que foi pleiteado. Por fim, afirma que a imunidade conferida pelo art. 150 § 4º da Constituição Federal compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, o que não seria o caso das aplicações financeiras. Requer a reforma da sentença a fim de que a pretensão autoral seja julgada improcedente.

Sem contra-razões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls.308/311, opina pelo parcial provimento da apelação, apenas para reduzir a condenação aos limites do pedido.

Dispensada a revisão.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2008.

PAULO FREITAS BARATA

Relator

V O T O

EMENTA – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - APLICAÇOES FINANCEIRAS – IMUNIDADE – ARTIGOS 19, III, c DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 E 150, VI, c DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO.

1. Caráter de instituição educacional comprovado documentalmente.

2. As cópias autenticadas dos comprovantes de rendimentos enviados pelas instituições financeiras comprovam a efetiva retenção do imposto de renda.

3. A observância dos pressupostos do art. 14 do CTN foi também comprovada pelo laudo pericial, que não foi infirmado por qualquer prova, permanecendo suas conclusões a respeito dos valores que foram objeto de sua análise.

4. Os ganhos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas por instituição educacional que goza de imunidade, com base no art. 19, III, c da Emenda Constitucional nº 1/69, e no art. 150, VI, c da atual Carta Magna não devem sofrer tributação, desde que atendidos os pressupostos do art. 14 do Código Tributário Nacional.

5. Sentença ultra petita, redução aos termos do pedido.

6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Mantida a sentença quanto aos ônus da sucumbência.

Trata-se de apelação, nos autos da ação ordinária nº 6948111, ajuizada por INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS - IBEU, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição da importância de Cr$ 8.645.763,00, relativo ao imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras nas quais a autora efetuou aplicações de curto prazo.

Tal retenção decorreu do disposto na Instrução Normativa nº 17, de 01.03.1984, item 1, alínea d, que determinou que tais ganhos estavam sujeitos à retenção do IR na fonte, “ainda que o beneficiário do rendimento fosse imune ou isento do referido tributo” (fls.99).

A autora alega que é imune a qualquer imposto federal, estadual e municipal, em virtude do art. 19, III, c da Emenda Constitucional nº 1/69, que dispunha que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituição educacional ou de assistência social, observados os pressupostos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. A autora robustece seu argumento com a revogação do disposto na IN nº 17/84 foi revogada pela Instrução Normativa nº 029, de 28.03.84.

À fl.237, a autora requereu a produção de prova pericial para comprovar o cumprimento das disposições do art. 14 do CTN.

Produção de prova pericial deferida à fl.238 e apresentação do laudo às fls.249/255, concluindo pela existência de indébito no montante de Cr$ 8.774.840,00.

O juiz federal a quo, baseando-se nas informações contidas no laudo pericial, julgou procedente o pedido, condenando a União a restituir à autora a quantia de Cr$ 8.774.840,00, corrigida monetariamente. O I.Magistrado submeteu a sentença ao reexame necessário.

Dispunha o art. 19, III, c da Constituição Federal de 1967, com o texto da Emenda Constitucional nº 1/69:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - instituir impôsto sôbre:

c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei;

O art. 150, VI, c da atual Constituição Federal dispõe da mesma maneira:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Os requisitos apontados acima são os previstos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional:

“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”.

A cópia autenticada do estatuto do Instituto Brasil-Estados Unidos, à fls.17, comprova o caráter de instituição educacional da autora.

Outrossim, a alegação da União de que seria imprescindível documentação comprobatória da retenção e recolhimento dos valores aos seus cofres, por tratar-se de aplicações financeiras a curto prazo, não prospera, posto que as cópias autenticadas dos comprovantes de rendimentos enviados pelas instituições financeiras, acostados às fls.258/263, comprovam a efetiva retenção do imposto de renda.

A observância dos pressupostos do art. 14 do CTN foi também comprovada pelo laudo pericial (fls.249/255), que não foi infirmado por qualquer prova. Tampouco foi solicitada pela União a prestação de esclarecimentos pelo perito em audiência, como lhe faculta a lei. Assim, permanecem as conclusões do laudo pericial a respeito dos valores que foram objeto de sua análise.

Também não tem procedência a afirmação da União de que a imunidade conferida pelo art. 150 § 4º da Constituição Federal compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas, o que não seria o caso das aplicações financeiras.

O texto da Instrução Normativa nº 029, de 28 de março de 1984, preceitua:

“O disposto na alínea ‘d’, item 1 da Instrução Normativa nº 017, de 1º de março de 1984, não se aplica aos ganhos auferidos em operações financeiras de curto prazo, definidas no art. do Decreto-lei nº 2.027/83, quando o beneficiário for pessoa jurídica imune ou isenta do imposto de renda na fonte”.

O seguinte voto do Supremo Tribunal Federal elide qualquer dúvida a esse respeito:

“O mesmo não ocorre, entretanto, quando sustenta que, no caso, o IOF não incide sobre bens patrimoniais da agravada, dado que coisas diversas não são os recursos em espécie de que dispõe, ainda quando aplicados em instituições financeiras, com vista, principalmente, à preservação de seu valor aquisitivo.

Esse é o comportamento próprio de qualquer pessoa que disponha de recursos patrimoniais representados por dinheiro em espécie, para pô-los a cobro dos efeitos corrosivos da inflação. Não deixam, por isso, de ser considerados bens patrimoniais.

(STJ, RE-AgR XXXXX/RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23.04.2002, DJ 14.06.2002 p. 142)

Outros julgados corroboram esse entendimento:

TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE – IPTU – ENTIDADE EDUCACIONAL ESTRANGEIRA.

1. O artigo 150, VI, c, da CF deve ser interpretado em combinação com o art. 14 do CTN, expressamente recepcionado no ADCT (art. 34 § 5º).

2. A imunidade, como espécie de não incidência, por supressão constitucional, segundo a doutrina, deve ser interpretada de forma ampla, diferentemente da isenção, cuja interpretação é restrita, por imposição do próprio CTN (art. 111).

3. Ensino é forma de transmissão de conhecimentos, de informações e de esclarecimentos, entendendo-se educacional a entidade que desenvolve atividade para o preparo, desenvolvimento e qualificação para o trabalho (art. 205 CF).

4. A cobrança de mensalidades não descaracteriza a entidade imune se não há distribuição de rendas, lucro ou participação nos resultados empresariais.

5. Entidade que, gozando da imunidade há mais de quarenta anos, não está obrigada a recadastrar-se, ano a ano, para fazer jus ao benefício constitucional.

6. Recurso ordinário improvido.

(STJ, RO 31/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 06.05.2004, DJ 02.08.2004 p. 60)

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

- SOCIEDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A LUZ DO ART. 19, INCISO III, DA CF/67 E EMENDA N. 1/69 E ART. 14, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

- IMUNIDADE FISCAL TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL, DEPENDENDO SUA LIMITAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, DESCABENDO, PORTANTO, INSTITUTO MENORES IMPOR-LHES RESTRIÇÕES.

- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

(TRF-3ª Região, REO XXXXX, Rel. Juíza ANNA MARIA PIMENTEL, Terceira Turma, julgado em 12.05.1993, DJ 09.12.1993 p. 224)”

Por fim, assiste razão à União quando afirma que o pedido foi taxativo, no valor que pretendia ser repetido, não podendo o juiz deferir pedido superior ao que foi pleiteado.

O Código de Processo Civil estabelece:

“Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

“Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Theotonio Negrão em seu “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, 28ª edição, p. 343, em comentário ao artigo 460, traz a seguinte nota:

"Art. 460: 2. [...] a sentença"ultra petita", i. é, que decide além do pedido (ex.: a que condena o réu" em quantidade superior "à pleiteada pelo autor). Ao invés de ser anulada pelo tribunal deverá ser reduzida aos limites do pedido (STJ-RT 673/181; RTJ 89/533, 112/373, RJTJESP 49/129, RP 4/406, em. 193)."

Portanto, a sentença deve ser reduzida aos termos do pedido para que seja limitada ao valor inicialmente postulado, ou seja, Cr$ 8.645.763,00.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal/Fazenda Nacional e à remessa necessária apenas para excluir da condenação o valor excedente ao postulado inicialmente (Cr$ 8.645.763,00). Fica mantida a sentença quanto aos ônus da sucumbência.

É como voto.

Rio de Janeiro, de de 2008.

PAULO FREITAS BARATA

Relator

E M E N T A

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - APLICAÇOES FINANCEIRAS – IMUNIDADE – ARTIGOS 19, III, c DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 E 150, VI, c DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO.

1. Caráter de instituição educacional comprovado documentalmente.

2. As cópias autenticadas dos comprovantes de rendimentos enviados pelas instituições financeiras comprovam a efetiva retenção do imposto de renda.

3. A observância dos pressupostos do art. 14 do CTN foi também comprovada pelo laudo pericial, que não foi infirmado por qualquer prova, permanecendo suas conclusões a respeito dos valores que foram objeto de sua análise.

4. Os ganhos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas por instituição educacional que goza de imunidade, com base no art. 19, III, c da Emenda Constitucional nº 1/69, e no art. 150, VI, c da atual Carta Magna não devem sofrer tributação, desde que atendidos os pressupostos do art. 14 do Código Tributário Nacional.

5. Sentença ultra petita, redução aos termos do pedido.

6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Mantida a sentença quanto aos ônus da sucumbência.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008 (data do julgamento).

PAULO FREITAS BARATA

Relator

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