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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 141512 RJ 97.02.19801-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 141512 RJ 97.02.19801-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::21/02/2008 - Página::904
Julgamento
29 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargador Federal PAULO BARATA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_141512_RJ_29.01.2008.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – DOCUMENTOS - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - APLICAÇOES FINANCEIRAS – IMUNIDADE – ARTIGOS 19, III, c DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 E 150, VI, c DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO.

1. Caráter de instituição educacional comprovado documentalmente.
2. As cópias autenticadas dos comprovantes de rendimentos enviados pelas instituições financeiras comprovam a efetiva retenção do imposto de renda.
3. A observância dos pressupostos do art. 14 do CTN foi também comprovada pelo laudo pericial, que não foi infirmado por qualquer prova, permanecendo suas conclusões a respeito dos valores que foram objeto de sua análise.
4. Os ganhos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas por instituição educacional que goza de imunidade, com base no art. 19, III, c da Emenda Constitucional nº 1/69, e no art. 150, VI, c da atual Carta Magna não devem sofrer tributação, desde que atendidos os pressupostos do art. 14 do Código Tributário Nacional.
5. Sentença ultra petita, redução aos termos do pedido.
6. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Mantida a sentença quanto aos ônus da sucumbência

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
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