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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 410557 RJ 2002.51.06.002333-3
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/01/2008 - Página::322
Julgamento
22 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_410557_RJ_22.01.2008.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2002.51.06.002333-3

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

ARNALDO CHAVES NEVES

ADVOGADO

:

MARCO AURELIO DOS S GOMES DE ARAUJO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

2 VARA JUSTIÇA FEDERAL PETROPOLIS/RJ (200251060023333)

RELATÓRIO

Cuida a presente hipótese de apelação cível interposta por ARNALDO CHAVES NEVES, ex integrante do Batalhão de Suez (fls.16/19; 99), irresignado com a r. sentença de fls.106/110, prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Petrópolis/RJ, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada nº2002.51.06.002333-3, movida em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente o pedido exordial objetivando sua reforma ex officio, concessão de pensão especial de ex-combatente, correspondente a um 2ºTenente das FAA, mais atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido dos consectários legais, e “em caso de morte, extensão do benefício ao espólio, contemplando a viúva ou a companheira ou dependente, respeitado a proporcionalidade da legítima”.

Entendeu o Juízo a quo pela rejeição das preliminares de prescrição e de ausência de interesse processual agitadas pelo ente federativo, a primeira, pela possibilidade de se requerer a concessão da pensão especial a qualquer tempo, nos moldes do art. 53/ADCT; e a segunda por indicar a resistência expressa na peça de bloqueio, negativa da pretensão se requerida administrativamente. No mérito, por não se enquadrar a situação fático-jurídica do autor, naquela descrita no art. 53/ADCT, não podendo o Judiciário atuar como legislador positivo, de sorte a conceder-lhe benefício que o ordenamento jurídico não defere.

Razões de recurso às fls.113/123 reproduzindo os argumentos expendidos na exordial e pugnando pelo seu provimento, com a reforma do decisum, com a procedência do pleito inicial aduzindo, em apertada síntese: (a) inexistência de análise das provas carreadas aos autos; (b) que foi o apelante integrante do Batalhão de Suez, estando seu pleito baseado no fato de que, nas Campanhas do Prata e Guerra do Paraguai, tiveram os voluntários direito assegurado a pensão vitalícia, assim como os pracinhas da Campanha da Itália, na 2ª Guerra Mundial, estes, por força da CF/88, no art. 53/ADCT, regulamentada pela Lei 8059/90, no valor equivalente à pensão deixada por 2ºTenente, das FAA (art. 3º, L8059/90); (c) que inobstante se alegue a inexistência de direito à pensionamento aos integrantes do apontado Batalhão, por considerados voluntário, foram os mesmos para região conturbada, onde estabelecida verdadeira guerra; (d) que a Carta de 1988, em seu art. , determina tratamento igualitário pela lei, tendo o art. 53/ADCT, ferido este princípio constitucional, ao beneficiar os ex-combatentes da 2ªGuerra, não incluindo o ex-combatente do Batalhão de Suez, situações congêneres por analogia, tendo, inclusive, o Boletim Especial nº 1, de 30/06/67, do Exército, chamado a missão de seus integrantes, de “ações de guerra”; (e) que “...nosso sistema inadmite a adoção de normas singulares individuais que visem restringir direitos, ...”.; (f) que a Constituição Federal comporta lacunas em sentido formal, sendo o fato de não terem sido beneficiados os integrantes do Batalhão de Suez, pela norma contida no art. 53/ADCT, que só faz repetir o que a norma infraconstitucional considerava como ex-combatente, restrição casuística.

Contra-razões, às fls.136/143, requerendo seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença questionada.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/FAIBRAS.RES.MED.SUEZ.-ultra.extra.citra.-PROC.CIV./2007/AC2002.51.06.002333-3/msg

V O T O

Dois são os pleitos a reclamarem apreciação no presente feito: (a) reforma ex officio; (b) concessão de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de 2ºTenente das FAA, mais atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, tudo acrescido dos consectários, e “em caso de morte, extensão do benefício ao espólio, contemplando a viúva ou a companheira ou dependente, respeitado a proporcionalidade da legítima”, como se infere da exordial de fls.02/14, verbis:

“Diante dos argumentos apresentados e legalmente comprovados e a larga jurisprudência apresentada, requer a V.Exa. o seguinte:

a) a CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ET ALTERA PARS, como antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determinando a União Federal que conceda de imediato a pensão especial de 2º Tenente das Forças Armadas, implantando desde já o benefício em folha de pagamento.

(...).

d) A REFORMA EX OFICIO, dos termos solicitados pelo Autor estendendo a este, acrescidos de juros e correção monetária, os seguintes benefícios;

-c.1.-pensão especial correspondente ao posto de 2ºtenente das forças armadas, DA MESMA FORMA QUE FOI CONCEDIDO AOS INTEGRANTES DO BATALHÃO DE SUEZ GAÚCHOS;

-c.2.-a retroatividade qüinqüenal do benefício

-c.3.-em caso de morte, extensão do benefício ao espólio, contemplando a viúva ou a companheira ou dependente, respeitado a proporcionalidade da legítima.

e) a PROCEDÊNCIA da presente ação, com a condenação da União Federal nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor que for apurado em liquidação de sentença.

(...).” (omissis/grifos originais)

Resumindo a decisão objurgada a vexata quaestio, nos seguintes termos, in verbis (fl.106):

“Vistos.

Nesta ação pelo rito comum ordinário, o autor acima identificado requer, com fundamento no art. , caput, da Constituição Federal, no art. 53, do ADCT e na Lei nº 8059, de 04.07.1990, seja declarado seu direito à pensão especial correspondente ao posto de Segundo-Tenente das Forças Armadas, visto que integrou o III Batalhão do 2ºRegimento de Infantaria, denominado “Batalhão de Suez”, razão porque deve ser qualificado como ex-combatente. (...).

(...)”. (omissis)

O ilustre magistrado a quo, afastando as preliminares de prescrição e de ausência de interesse processual agitadas pelo ente federativo (fl.107):

“Rejeito a preliminar de prescrição argüida pela União, uma vez que a pretensão do autor fundamenta-se no art. 53, II, do ADCT, o qual dispõe que a pensão especial pleiteada pelo autor pode “ser requerida a qualquer tempo”, regra ratificada pelo art. 10 da Lei nº 8059/1990, que “dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes” (Art. 10.A pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo).

Demais disso, afasto a alegação quanto à ausência de interesse processual, porque, ainda que não tivesse o autor se valido das vias administrativas, a resistência meritória expressa na contestação indica que a pretensão do autor seria nega administrativamente.” (verbis)

julgou no mérito, improcedente o pedido, como se tem do dispositivo do decisum ora colacionado (fl.110), verbis:

“Nessas condições, julgo improcedente o pedido.

Condeno o autor às custas e aos honorários de sucumbência, estes à razão de 10% do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente.

(...).(omissis/grifos originais)

sob a seguinte fundamentação (fls.108/110):

“(...).

O cerne da controvérsia reside na aferição do alegado direito subjetivo do autor, na condição de participante do “Batalhão de Suez”, de perceber a pensão especial do art. 53, inciso II, do ADCT, o qual dispõe, in verbis:

“Art. 53.Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

[...]

II-pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;”

Da leitura da norma supratranscrita, retira-se que seus efeitos jurídicos alcançam somente os ex-combatentes da 2ªGuerra Mundial, os quais tenham efetivamente participado de operações bélicas no curso do conflito em tela.

A participação do autor no “Batalhão de Suez”, ainda que relevante para a pátria, não se subsume à hipótese de incidência da norma concessiva de pensão especial, porquanto a efetiva atuação do autor em missão de paz no exterior, posteriormente à guerra mundial mencionada, é inapta à irrupção das conseqüências jurídicas previstas no inciso II do art. 53 do ADCT.

Inviável, portanto, falar-se em isonomia, eis que absolutamente distintas ambas as situações, aquela descrita na norma constitucional, que pressupõe a participação na 2ª Guerra Mundial, e a vivenciada pelo autor no “Batalhão de Suez”.

(...).

Assim, considerando que a situação fático-jurídica do autor não se enquadra naquela descrita no art. 53 do ADCT, não pode o Judiciário atuar como legislador positivo, de sorte a conceder-lhe benefício que o ordenamento jurídico não defere.

(...).”(verbis/omissis)

Perlustrando-se o teor da r.sentença monocrática, observa-se que, abordagem alguma foi feita acerca da questão relativa ao pleito de reforma, limitando-se a mesma à apreciação da impossibilidade de procedência do pedido no que pertine à concessão de pensão especial de ex-combatente à ex-integrante do “Batalhão de Suez”, nos termos do art. 53/ADCT e Lei 8059/90, vindicada.

Vige no Direito Processual Civil Brasileiro o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, no sentido que deverá ele decidir a lide nos limites em que foi proposta. Tal princípio encontra-se previsto no artigo 460 do Código de Processo Civil.

Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.”(verbis)

Nestes termos, deve o magistrado, tendo em vista o princípio da correlação entre o pedido e a sentença, consagrado nos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, decidir a demanda nos limites do pedido do autor, devendo a sentença apreciar todas as questões e decidir todos os pedidos se vários de cumularem sob pena de nulidade, nulidade esta que poderá ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (mutatis mutandis STJ, Resp243988/SC, S3, DJ22/11/04; STJ, REsp 500175⁄MA, DJ 03⁄05⁄04; STJ, REsp243294/SC, DJ 24/04/00).

In casu, verifica-se que dos pedidos formulados, somente um foi apreciado, não tendo o outro, no entanto, sido objeto de exame, não tendo havido decisão a respeito.

Em princípio, passível de anulação a r. sentença, eis que citra petita, a fim de que outra seja proferida com a apreciação e decisão de todos os pedidos formulados, posto que incompleto o julgamento (STJ, REsp 149762, DJ 27/06/05; TRF2, AC 97.02.46283-5, DJ 20/04/99).

Entrementes, cuidando-se de causa que pressupõe, tão-somente, análise de questão exclusivamente de direito, estando a instrução já encerrada, visto que, à semelhança do que ocorre no julgamento sem extinção de mérito, também nos casos de julgamento citra petita, profere o magistrado sentença divorciada da pretensão deduzida em juízo, deve esta Corte desde já dirimir a lide, atribuindo, para tanto, exegese extensiva ao § 3º, do art. 515, do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/01, visto que, deixou o magistrado de pronunciar-se sobre questões também atinentes ao cerne da demanda, estando a causa já madura, não deixando, nem por isso, o dispositivo em epígrafe de primar pelo elastecimento da jurisdição acometida à segunda instância, havendo mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição (mutatis mutandis TRF2, AC 2004.51.01.003233-5/RJ, DJ31/10/07; TRF2, AC 97.02.45009-8, J.05/06/02; TRF2, AC 2001.02.01.046813-4, J.13/11/02; TRF4, AC 2000.72.01.004211-3/SC, DJ 15/05/02).

Assim, passando ao exame do mérito, aduz a parte apelante em suas razões de irresignação (fls.113/123), verbis:

(a) inexistência de análise das provas carreadas aos autos;

(b) foi o apelante integrante do Batalhão de Suez, estando seu pleito baseado no fato de que, nas Campanhas do Prata e Guerra do Paraguai, tiveram os voluntários direito assegurado a pensão vitalícia, assim como os pracinhas da Campanha da Itália, na 2ª Guerra Mundial, estes, por força da CF/88, no art. 53/ADCT, regulamentada pela Lei 8059/90, no valor equivalente à pensão deixada por 2ºTenente, das FAA (art. 3º, L8059/90);

(c) inobstante se alegue a inexistência de direito à pensionamento aos integrantes do apontado Batalhão, por considerados voluntário, foram os mesmos para região conturbada, onde estabelecida verdadeira guerra;

(d) a Carta de 1988, em seu art. 5º, determina tratamento igualitário pela lei, tendo o art. 53/ADCT, ferido este princípio constitucional, ao beneficiar os ex-combatentes da 2ªGuerra, não incluindo o ex-combatente do Batalhão de Suez, situações congêneres por analogia, tendo, inclusive, o Boletim Especial nº 1, de 30/06/67, do Exército, chamado a missão de seus integrantes, de “ações de guerra”;

(e) “...nosso sistema inadmite a adoção de normas singulares individuais que visem restringir direitos, ...”.;

(f) a Constituição Federal comporta lacunas em sentido formal, sendo o fato de não terem sido beneficiados os integrantes do Batalhão de Suez, pela norma contida no art. 53/ADCT, que só faz repetir o que a norma infraconstitucional considerava como ex-combatente, restrição casuística.

Ab initio, no que pertine ao pleito de reforma, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo face a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orienta no sentido da ocorrência da mesma, em ação em que se busca retificação do ato de desligamento da OM, por estar a parte apelante buscando a tutela de um direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas, tendo-se em conta o evento em comento ocorrido em 23/06/58 (fl.17) – desincorporação -, vindo, somente em 31/10/02 (fl.02), a ser proposta a presente demanda, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida (STF, RE 98405/SP, DJ 10/05/85; STF, RE 110.419/SP, DJ 22/09/89; STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87; TRF2, AC 2001.51.01.024961-0/R, DJ25/01/06; TRF2, AC 9902100554/RJ, DJ13/05/05; TRF1, AC 199901000079586/MG, DJ09/12/04; mutatis mutandis STJ, AGA 573041/RJ, DJ01/07/05; STJ, RESP 324115, DJ 11/11/02; TRF1, AC 200001000650442, DJ23/10/06) o que deságua no inacolhimento da pretensão autora, sob esta vertente.

Com efeito.

Conforme já decidiu o Pretório Excelso, “as ações pessoais ajuizadas pelo servidor contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo-lhes inaplicável, em conseqüência, a regra da prescrição vintenária constante do art. 177 do Código Civil.” (STF, RMS 21539/DF, DJ 24/06/94; TRF2, AC2003.51.01.011739-7, DJ 21/08/06).

E, “Conforme disposto no artigo do Decreto 20.910, de 1932, as dívidas passivas da União Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Nacional Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato do qual se originaram.” (TRF2, AC 2005.51.010007138, J.11/09/07, minha Relatoria).

Outrossim, importa destacar a orientação firmada na Súmula nº 250, do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis:

“Súmula nº 250/TFR — Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato”.

Destarte, considerando o princípio de actio nata, em tendo ocorrido a pretensa lesão ao direito autoral em 23/06/58 – desincorporação -, e ajuizada a ação em 31/10/02 (fls.02), verifica-se que há muito se encontra exaurido o lustro legal para o ajuizamento de demanda em que se postula a retificação de ato de desligamento datado de 1958, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral sob este prisma.

Quanto ao pleito de equiparação aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, com a concessão de pensão especial, correspondente ao posto de 2ºTenente das FAA, nos moldes do art. 53/ADCT e Lei 8059/90, diversa não se mostra a hipótese, forte no verbete nº 443, da Súmula do STF, já tendo decidido aquela Corte Superior que, “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87).

Destarte, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, também sob este prisma, por estar o autor buscando a tutela de um direito basilar, atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas.

Com efeito. Nos termos da exordial incorporou-se o mesmo ao 2º Regimento de Infantaria, denominado “Batalhão de Suez”, no período entre 20/06/56 a 23/06/58 (fl.17), inexistindo quaisquer outros assentamentos militares.

Tendo em conta que o seu “licenciamento” ocorreu em 1958 – 23/06 - (fl.17), vindo, somente em outubro de 2002 (fls.02), a ser ajuizada a presente demanda, quando transcorridos mais de 40 anos, fulminada resta a pretensão, a atrair a regra do Dec.20.910/32, eis que o prazo prescricional contar-se-á do surgimento do pretenso direito, ou seja, quer se conte do ato de desligamento, ato único ocorrido em 23/06/58 (fl.17), quer se considere a promulgação da atual Carta Magna, que se deu em 05/10/88 (STJ, REsp651268/RJ, DJ 20/09/04), o que, na espécie, fulmina a pretensão autoral, na medida em que se cuida de demanda ajuizada em 31/10/02 (fl.02).

Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que porventura se mostrassem cabíveis, por encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe.

Do exposto, com base na fundamentação supra, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, forte no inciso IV, do art. 269, do CPC. Custas ex lege. Verba honorária fixada em R$500,00. Prejudicada a apelação.

É como voto.

Rio de Janeiro, 22/01/2008 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/FAIBRAS.RES.MED.SUEZ.-ultra.extra.citra.-PROC.CIV./2007/AC2002.51.06.002333-3/msg

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EX-INTEGRANTE DO BATALHÃO DE SUEZ – EX-COMBATENTE – PENSÃO ESPECIAL - ART. 53 DO ADCT - CONCEITO –EQUIPARAÇÃO – REFORMA- PEDIDO NÃO APRECIADO - SENTENÇA CITRA PETITA – NULIDADE - ART. 460 DO CPC – CAUSA MADURA - § 3º, DO ART. 515, DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.352/01 – EXEGESE EXTENSIVA - APLICABILIDADE IN CASU –– PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES.

-Vige no Direito Processual Civil Brasileiro o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, no sentido que deverá ele decidir a lide nos limites em que foi proposta, nos termos do artigo 460 do Código de Processo Civil devendo, nestes termos, a sentença apreciar todas as questões e decidir todos os pedidos, se vários se cumularem, sob pena de nulidade podendo, inclusive, ser a mesma decretada de ofício pelo Tribunal ad quem.

-Limitando-se a sentença à apreciação da impossibilidade de procedência do pedido no que pertine à concessão da pensão especial de ex-combatente, não tendo sido objeto de exame e decisão a respeito do pleito de reforma, passível de cassação a decisão atacada eis que decidiu citra petita.

-Entrementes, cuidando-se de causa que pressupõe, tão-somente, análise de questão exclusivamente de direito, estando a instrução já encerrada, deve esta Corte desde já dirimir a lide, atribuindo, para tanto, exegese extensiva ao § 3º, do art. 515, do CPC, acrescentado pela Lei 10.352/01, visto que, deixou o magistrado de pronunciar-se sobre questões também atinentes ao cerne da demanda, estando a causa já madura, não deixando, nem por isso, o dispositivo em epígrafe de primar pelo elastecimento da jurisdição acometida à segunda instância, havendo mitigação do princípio do duplo grau de jurisdição.

-Na espécie, no que pertine ao pleito de reforma, considerando o princípio de actio nata, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos moldes do Dec.20910/32, sobretudo face a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orienta no sentido da ocorrência da mesma, em ação em que se busca retificação do ato de desligamento da OM, por estar a parte apelante buscando a tutela de um direito basilar atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas, tendo-se em conta o evento em comento ocorrido em 23/06/58 – desincorporação -, vindo, somente em 31/10/02, a ser proposta a presente demanda, quando há muito fulminada pelo lustro prescricional inserto no Decreto 20.910/32, não podendo mais a pretensão ser exercida, o que deságua no inacolhimento da pretensão autoral, sob esta vertente, sendo de se destacar a orientação firmada na Súmula nº 250, do extinto Tribunal Federal de Recursos, .

-Quanto ao pleito de equiparação aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, com a concessão de pensão especial, correspondente ao posto de 2ºTenente das FAA, nos moldes do art. 53/ADCT e Lei 8059/90, diversa não se mostra a hipótese, forte no verbete nº 443, da Súmula do STF, já tendo decidido aquela Corte Superior que, “fluído o qüinqüênio, sem que o funcionário tenha exercido sua pretensão, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito e não só as prestações vencidas naquele prazo” (STF, RE 111.020/SP, DJ 27/02/87).

-Destarte, releva considerar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, também sob este prisma, por estar o autor buscando a tutela de um direito basilar, atinente ao vínculo com a Administração Pública, sobre o qual se sustentariam as eventuais prestações periódicas.

-Com efeito. Nos termos da exordial incorporou-se o mesmo ao 2º Regimento de Infantaria, denominado “Batalhão de Suez”, no período entre 20/06/56 a 23/06/58, inexistindo quaisquer outros assentamentos militares.

-Tendo em conta que o seu “licenciamento” ocorreu em 1958 – 23/06 -, vindo, somente em outubro de 2002, a ser ajuizada a presente demanda, quando transcorridos mais de 40 anos, fulminada resta a pretensão, a atrair a regra do Dec.20.910/32, eis que o prazo prescricional contar-se-á do surgimento do pretenso direito, ou seja, quer se conte do ato de desligamento, ato único ocorrido em 23/06/58, quer se considere a promulgação da atual Carta Magna, que se deu em 05/10/88, o que, na espécie, fulmina a pretensão autoral, na medida em que se cuida de demanda ajuizada em 31/10/02.

-Quanto ao mérito propriamente dito, inviável sua apreciação, com o acolhimento dos pleitos trazidos na proemial, ainda que porventura se mostrassem cabíveis, por encontrarem-se, in casu, prejudicados pela ocorrência da prescrição em epígrafe.

-Processo extinto, com apreciação do mérito. Custas ex lege. Verba honorária fixada em R$500,00. Apelação prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em julgar extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22/01/2008 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/FAIBRAS.RES.MED.SUEZ.-ultra.extra.citra.-PROC.CIV./2007/AC2002.51.06.002333-3/msg

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