Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2007.02.01.003798-8

1. Tendo se limitado o juízo a quo a apreciar o pedido de expedição de ofício, a questão relativa à legitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.

2. Agravo de instrumento não conhecido

A Turma, por maioria, não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, que lavrará o acórdão, vencido o Relator.