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14 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 51687 RJ 2002.51.01.025361-6

    “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5.

    Processo
    AMS 51687 RJ 2002.51.01.025361-6
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::17/12/2007 - Página::463
    Julgamento
    4 de Dezembro de 2007
    Relator
    Desembargador Federal JOSE NEIVA/no afast. Relator

    Ementa

    “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5.

    1. Não há que se cogitar de decadência, na medida em que a autoridade impetrada não logrou comprovar que a impetrante teve ciência do ato impugnado em data anterior aos 120 (cento e vinte) dias da impetração do presente mandamus (art. 18 da Lei n.º 1.533/51). Ademais, conforme observado pelo ilustre representante do Ministério Público Federal em seu parecer, “o presente mandado de segurança ataca a decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que julgou procedente a NFLD lavrada contra a impetrante, e não a NFLD em si, como alega a impetrada. Tal decisão data de 27/05/2002, conforme fl. 23, porém, não existem nos autos documentos que comprovem a data da ciência de tal decisão, o que prejudica a análise da tempestividade”.

    2. A Constituição da República contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade da contribuição para a Seguridade Social, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei, conforme previsto no § 7o do art. 195.

    3. O artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 trazia o rol a enumerar os requisitos necessários a serem preenchidos para o gozo do indigitado benefício. A Lei n.º 9.732/98 alterou o inciso III daquele dispositivo legal e acrescentou-lhe os §§ 3o,4o e 5o, além de exigir nos artigos 4o, 5o e 7o requisitos diferenciados e mais severos aos anteriormente estabelecidos.

    4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN n. 2.028-5, manteve suspensa a eficácia do art. 1o da Lei n.º 9.732/98 na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8.212/91, e acrescentou-lhes os parágrafos 3o, 4o e 5o, bem como dos artigos 4o, 5o e 7o do referido diploma legal, por entender que os dispositivos ali impugnados desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, trazendo limitações à extensão da respectiva imunidade. Contudo, ficou esclarecido pelo STF que ambas as teses apresentadas eram relevantes (necessidade de lei complementar – possibilidade de lei ordinária), optando, no caso concreto, pela possibilidade de edição de lei ordinária para regulamentar o art. 195, § 7o, da CF/88, porquanto, se acolhida a tese contrária, restaria sem eficácia o art. 55 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior à Lei n.º 9.732/98, uma vez que ele não foi objeto daquela ação de inconstitucionalidade.

    5. Diante da decisão do STF suspendendo as alterações sofridas pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/91, em razão da Lei 9.732/91, restou restabelecida a vigência da redação anterior desse artigo, consoante determina o art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99, que disciplina a ação direta de inconstitucionalidade.

    6. Conforme comprovado nos autos, a autora é uma “sociedade civil de caráter religioso e de natureza filantrópica, sem fins lucrativos” (art. 1o do Estatuto Social), que tem os seguintes objetivos: “I – promover a evangelização de brasileiros e estrangeiros, no território nacional, utilizando-se, para tanto, dos mais variados métodos e formas de ação; II – pesquisar, desenvolver e sistematizar a experiência missionária, visando ajudar a igreja local em seu esforço evangelístico; III – administrar centros comunitários, visando ajudar e desenvolver populações carentes, mediante a execução de projetos de natureza espiritual, educacional, ética e social, e outros nas áreas de saúde e capacitação profissional, sem discriminação de cor, raça, religião, condição social ou outra de qualquer natureza; IV – criar, manter e administrar instituições educacionais, tais como lares, orfanatos, colégios, centros de recuperação e outros; V – atuar junto às populações indígenas, mediante a execução de projetos específicos, inclusive o de alfabetização na língua nativa; VI – planejar e coordenar a realização de institutos, e congressos de evangelismo, campanhas e cruzadas de evangelização, bem como atividades específicas, mediante a elaboração de outros projetos, também na área de evangelismo; VII – editar literatura e produzir outros materiais, visando à promoção do evangelismo e da evangelização; VIII – promover e orientar a produção de programas radiofônicos e de televisão, de caráter informativo e finalidades evangelísticas; IX – editar a revista “A pátria para Cristo”, que tem por finalidade divulgar a obra realizada pela JUNTA e formar uma consciência missionária” (art. 2o do Estatuto Social); não distribui à diretoria, nem aos outros membros lucros, dividendos ou proventos, sob qualquer forma ou pretexto (art. 11 do Estatuto Social), empregando a totalidade dos recursos na promoção de seus fins, no território nacional (art. 17 do Estatuto Social); foi declarada de utilidade pública federal, conforme o Decreto 47.999, de 05 de abril de 1960; encontra-se registrada no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério da Educação e Cultura, conforme despacho exarado no Processo 253.609/74, sendo também portadora do Certificado de Entidade Filantrópica, emitido em 28 de setembro de 1977.

    7. Não prospera a tese do INSS no sentido de que não atendeu a impetrante “ao parágrafo primeiro do art. 55 da Lei 8.212/91, não requerendo ao impetrado a isenção pretendida”, tendo sido tal alegação afastada, inclusive, em sede administrativa, na medida em que, “de acordo com o Parecer/CJ n.º 1.885/99, a instituição isenta antes do advento da Lei n.º 8.212/91, não precisava requerer a referida isenção após esse diploma, desde que cumpridos os requisitos elencados em seu artigo 55”.

    8. O lançamento refere-se a débitos tributários do período de agosto/89 a dezembro/98, quando a impetrante ainda não possuía os títulos de utilidade pública estadual e municipal, os quais foram requeridos em 1999 (Processos n.ºs E-06/11.767/1999 e 08/008234/99, e obtidos em 2000. Quanto ao Certificado de Entidade Filantrópica, emitido pelo CNAS em setembro de 1977, o mesmo tinha período de validade de 28/11/1968 até 23/12/1993, sendo certo que nesta data houve o cancelamento pela Resolução n.º 59/93.

    9. A despeito de o pedido de renovação do aludido documento ter sido apresentado em 1994, a validade do CNAS renovado retroagiu à data do pedido de reconsideração do indeferimento do pedido, qual seja, março de 1998 e, não, à data do requerimento da renovação. Assim, o novo certificado foi emitido em 13/08/1999, com data retroativa a 06/03/1998 e validade até 05/03/2001, o que ensejou a indevida autuação no período entre 23/12/93 e 05/03/98. Nesse ponto, foi reconhecido em sede administrativa que, “em relação ao Certificado do CNAS, a entidade tem razão quando protesta que o Certificado, embora emitido somente em 08/99, é de natureza declaratória e sua validade foi fixada com data retroativa a 06/03/98”. 10. É certo que os títulos de utilidade pública estadual e municipal foram requeridos somente em 1999 (Processos n.ºs E-06/11.767/1999 e 08/008234/99), e obtidos em 2000. Entretanto, cumpre esclarecer que os mesmos operam efeitos ex tunc, uma vez que se limitam a declarar situação anteriormente existente. 11. Não se deve confundir o preenchimento dos requisitos legais com o seu reconhecimento formal. As entidades beneficentes de assistência social que preenchem os requisitos legais, nos termos do art. 195, § 7º, da CF, são imunes. A certificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, não tem eficácia constitutiva, mas declaratória. A par disso, os requisitos formais são meros reconhecimentos de situação já existente. 12. Remessa necessária e apelo conhecidos e desprovidos”

    Acordão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.