Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 135632 RJ 2005.02.01.002348-8 - Inteiro Teor

III - AGRAVO 2005.02.01.002348-8

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS

AGRAVANTE

:

ANTONIO JOSE DA SILVA E CONJUGE

ADVOGADO

:

JOSE SOARES

AGRAVADO

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

TUTECIO GOMES DE MELLO E OUTROS

ORIGEM

:

SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010207230)

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO JOSÉ DA SILVA E CÔNJUGE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/RJ, do seguinte teor:

“Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), facultando ao Autor o pagamento em até seis parcelas iguais e sucessivas.

Intime-se o Sr. Perito desta decisão.

Integralizados os depósitos intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.”

A r. decisão agravada encontra-se trasladada às fls. 18.

Sustenta a Agravante, em síntese, que a fixação do valor arbitrado pelo Juízo a quo à conta de honorários periciais, não atendeu aos parâmetros fixados pela lei e pela jurisprudência, bem como não verificou a complexidade da questão posta em análise.

A decisão de fls. 60, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como determinou a intimação da Parte Agravada.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 63/65.

Sem contra-razões.

Este o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

VOTO

Como visto no relatório, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO JOSÉ DA SILVA E CÔNJUGE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/RJ, do seguinte teor:

“Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), facultando ao Autor o pagamento em até seis parcelas iguais e sucessivas.

Intime-se o Sr. Perito desta decisão.

Integralizados os depósitos intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos.”

A r. decisão agravada encontra-se trasladada às fls. 18.

Sustentam os Agravantes, em síntese, que a fixação do valor arbitrado pelo Juízo a quo à conta de honorários periciais, não atendeu aos parâmetros fixados pela lei e pela jurisprudência, bem como não verificou a complexidade da questão posta em análise.

É certo que o juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a presente, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. E relevante a informação de fls. 55/58, demonstrando que um outro perito, que segundo alegam os Agravantes, em perícia idêntica, estipulou o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e o atual perito indicado pelo Juízo apresentou proposta de honorários em valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, à época do pagamento, que segundo cálculos dos Agravantes totalizariam o valor de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais).

Os Agravantes, às fls. 55/57, pedem a redução a redução dos honorários do Perito para R$ 300,00 (trezentos reais), “já que os quesitos apresentados não envolvem matéria complexa.”

Entretanto, o Juízo a quo arbitrou os honorários periciais em R$. 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), facultando ao autor o pagamento em até seis parcelas iguais e sucessivas, conforme requerido (fls. 55/57).

Como se sabe, os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Verifica-se que entre as verbas honorárias estimadas pelos Peritos (fls.53-58), e o valor que os Agravantes requerem para os honorários, há uma grande diferença.

Desse modo, entendo que o Juízo a quo, deu melhor solução a controvérsia, pois o valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) é o mais adequado a presente, até porque, a quantia arbitrada pelos Agravantes está bem abaixo dos honorários estimados pelos Peritos, conforme se vê dos autos.

Além disso, como bem observado, na r. decisão de fls.60, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, “cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Lei n. 9.289/96. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente.”

Ademais, não se vislumbra que o Juízo a quo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS –VERBA HONORÁRIA ESTIMADA – CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR ARBITRADO - ARBITRAMENTO PELO JUÍZO .

1 - O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como proposta de honorários, envolvendo o estudo técnico de contrato.

2 - Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Lei n. 9.289/96. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente.

3 - Agravo de instrumento improvido

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga­do.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007

RICARDO PERLINGEIRO

Juiz Federal Convocado

Relator