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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7382 RJ 2006.02.01.013783-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_7382_RJ_30.10.2007.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. MESMAS PARTES E PEDIDO. CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO.

I – Não há que se falar em conexão entre ação monitória ajuizada pela CEF com vistas ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empréstimo não adimplido e a ação de prestação de contas ajuizada pela empresa ré na ação monitória, questionando a cobrança de tarifas em sua conta-corrente.
II – Inexiste o risco de decisões conflitantes, uma vez que, na ação monitória, a CEF busca a constituição de seu crédito decorrente do empréstimo não pago pela ré, ao passo que, se for apurado algum valor como devido na ação de prestação de contas, esse poderá ser cobrado através de execução forçada (art. 918, CPC). Descabe, assim, reconhecer a conexão, mesmo porque os pedidos e causas de pedir são diversos.
III – Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado – JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Acórdão

Por unanimidade, conheceu-se do conflito, declarando-se a competência do Juízo Federal Suscitado, o da 26ªVF/RJ, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324835/conflito-de-competencia-cc-7382-rj-20060201013783-8