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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_156338_RJ_17.10.2007.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO 2007.02.01.007761-5

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE

:

MASSA FALIDA JATOCRET S.A. E OUTRO

ADVOGADO

:

PEDRO PAULO CRISTOFARO E OUTROS

AGRAVADO

:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

ADVOGADO

:

SANDRA DA SILVA ROCHA E OUTROS

ORIGEM

:

PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9400145098)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): MASSA FALIDA JATOCRET S.A. e OUTRO interpõem agravo de instrumento contra decisão que negou à verba honorária sucumbencial e contratual caráter alimentar, para fins de expedição de precatório.

Os agravantes, amparados em recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, postulam a reforma da decisão de primeiro grau.

Sem contra-razões (fls. 107).

O douto representante do Parquet opinou pelo desprovimento do recurso, invocando também arestos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 110/116).

É o relatório.

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o caráter alimentar da verba honorária sucumbencial e contratual para fins de expedição de precatório.

Inobstante os arestos colacionados pelo ilustre membro do Ministério Público Federal, observa-se que a jurisprudência mais recente dos tribunais superiores orienta-se no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles derivados de sucumbência ou de contrato celebrado entre advogado e cliente.

A propósito, peço vênia para transcrever a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp nº 859.475 / SC, Primeira Turma, rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 02.08.2007, cujo teor bem sintetiza a vexata quaestio:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC.

Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997.

Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002.

Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Superior Tribunal de Justiça aplica à questão, adequando-se à novel exegese empregada pelo Supremo Tribunal Federal, não obstante, inclusive, a existência de recente julgado emitido pela 1ª Seção em 02/10/2006, que considera alimentar apenas os honorários contratuais, mas não reconhece essa natureza às verbas honorárias decorrentes de sucumbência" .

4. Recurso especial provido.

Ve-se, portanto, que a decisão agravada, ao negar à verba honorária caráter alimentar, adotou posicionamento contrário à linha jurisprudencial mais recente perfilhada pelas Cortes Superiores.

Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer o caráter alimentar das verbas honorárias.

É como voto.

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR.

- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou à verba honorária sucumbencial e contratual caráter alimentar, para fins de expedição de precatório.

- A jurisprudência mais recente dos tribunais superiores orienta-se no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles derivados de sucumbência ou de contrato celebrado entre advogado e cliente.

- Precedente citado.

- Agravo de instrumento provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17/10/2007 (data do julgamento).

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320074/agravo-de-instrumento-ag-156338-rj-20070201007761-5/inteiro-teor-100655181

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