jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 156338 RJ 2007.02.01.007761-5

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 156338 RJ 2007.02.01.007761-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::24/10/2007 - Página::88
Julgamento
17 de Outubro de 2007
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAG_156338_RJ_17.10.2007.rtf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou à verba honorária sucumbencial e contratual caráter alimentar, para fins de expedição de precatório. - A jurisprudência mais recente dos tribunais superiores orienta-se no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, sejam eles derivados de sucumbência ou de contrato celebrado entre advogado e cliente. - Precedente citado. - Agravo de instrumento provido.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320074/agravo-de-instrumento-ag-156338-rj-20070201007761-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 859475 SC 2006/0124384-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649 , IV , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 470407 DF

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Inexistente qualquer dos vícios próprios a respaldarem os embargos declaratórios, impõe-se o desprovimento.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 146318 SP

CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33 , ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33 . I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33 , ADCT. II. - R.E. não conhecido.