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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 371014 ES 1995.50.01.006886-5

    ADMINISTRATIVO – CIVIL – MILITAR – REFORMA – ACIDENTE EM SERVIÇO –RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO – INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – ASSISTÊNCIA MÉDICA – POSSIBILIDADE – ART. 50, IV, “E”, LEI 6.880/80 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante ao restabelecimento do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referente ao soldo e vantagens do seu último dia de atividade militar, como se em exercício estivesse, a partir da data de sua desincorporação até o seu efetivo pagamento, acrescidos da reforma a que entende fazer jus, com correção monetária e juros legais, bem como à indenização por danos morais, materiais e estéticos, além da continuação de prestação de assistência médica que teria sido interrompida na data de sua desincorporação. - Depreende-se da leitura dos autos, que, no dia 13/06/92, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), ocorreu um incidente envolvendo o demandante. Na ocasião, após ter sido ouvido disparo de arma de fogo, o autor foi encontrado caído com ferimento na têmpora direita causado por um projétil. - Em virtude do ocorrido, o autor foi internado no Hospital Naval Marcílio Dias, onde entrou em estado de coma e perdeu o globo ocular direito, que teve que ser substituído por uma prótese. - O caso foi apurado por um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para apurar o fato, que apontou a existência de prática de contravenção disciplinar pelo apelante, qual seja, “disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência”. Entretanto, o mesmo foi arquivado na Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro como tentativa de suicídio. - No dia 08.08.94, foi o autor desincorporado do Serviço Ativo da Marinha por estar incapaz definitivamente, “por sofrer doença sem relação de causa e efeito com o serviço” (fls. 10). Entretanto, segundo alega o autor, as seqüelas físicas e psicológicas que o requerente carrega consigo não são conseqüências de uma doença, como diz o laudo médico, mas sim, de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções que lhe foram delegadas por seus superiores. - Afere-se, desta forma, que o ponto nodal da questão ora trazida à apreciação diz respeito à origem do acidente sofrido pelo autor, ou seja, se a lesão por ele sofrida foi decorrente de tentativa de suicídio (hipótese em que não teria direito à reincorporação nem às indenizações vindicadas), ou de acidente em serviço (caso em que, em tese, tais pleitos poderiam ser formulados). - Apreciando a questão, o douto magistrado de piso julgou improcedente o pleito sob o fundamento, em síntese, de que “sem a prova de que a incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo das Forças Armadas sobreveio em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou em função de acidente em serviço, reputo válido o ato que indeferiu o requerimento de reforma e manteve a desincorporação do autor”. Baseou-se o magistrado no depoimento de Alexandre da Silva Braga (fls. 164), o qual teria sido o único a presenciar o episódio e a declarar ter visto o autor carregar a arma, levá-la à fronte direita e dispará-la (fls.165), confirmando a tese da União Federal de que o autor teria atentado contra a própria vida. - Todavia, ao que parece, merece acolhida a fundamentação lançada pelo recorrente em suas razões recursais. Com efeito, diante dos elementos trazidos aos autos, a prova testemunhal que embasou a tese de ocorrência de tentativa de suicídio demonstra-se frágil. Neste particular, algumas considerações devem ser feitas. - Primeiramente, deve ser ressaltado que o superior hierárquico do demandante não confirma o depoimento prestado por Alexandre da Silva Braga, quando este afirma que teria havido uma discussão entre o superior e o demandante. Aduziu o Sargento Jorge, quando perguntado se tinha conhecimento de algum problema particular que estivesse afetando o soldado Joaci, que este tinha “um comportamento alegre, jovial e não aparentava apresentar problemas particulares” (fls.180). - Do mesmo modo, cumpre destacar que o próprio depoente (Alexandre da Silva Braga) afirma que se encontrava a uma distância de aproximadamente 10 metros do local em que ocorreu o incidente (fls. 164), circunstância esta que suscita dúvida a respeito da possibilidade de exata compreensão da suposta discussão travada entre o demandante e seu superior hierárquico. - Deve ser levado em conta, ainda, o fato de que o autor, segundo os depoimentos prestados, não apresentava comportamento compatível com uma tentativa de suicídio, revelando-se “calmo, tranqüilo, engraçado, brincalhão e não se aborrecia com nada” (fls.166). - Diante deste panorama, não se afigura razoável a manutenção da sentença com base em prova exclusivamente testemunhal. - Muito embora, nos termos do art. 333, I, do CPC, seja ônus do autor a prova constitutiva do seu direito, deve ser considerado o fato de que a União Federal não contesta os acontecimentos, ou seja, de certo modo reconhece que o autor foi atingido por projétil em decorrência de disparo de arma de fogo quando estava em serviço. Destarte, ao que tudo indica, o ônus probatório da tese de suicídio incumbe a União Federal, eis que constitui fato excludente do direito invocado pelo autor. - No que tange ao pedido de reforma, embora o autor não possa ser reformado na graduação hierárquica imediata à que ocupava na ativa, uma vez que a sua situação não se coaduna com o disposto no artigo 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80 (comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), faz jus à reforma na mesma graduação que ocupava à época do seu desligamento, nos termos dos artigos 106, inciso II, e 108, inciso III, ambos do Estatuto dos Militares, porquanto restou demonstrada a sua incapacidade definitiva para o Serviço Ativo das Forças Armadas. =- No que concerne ao pedido de indenização por dano patrimonial, deve ser ressaltado que o referido dano será compensado com a reforma remunerada e o recebimento dos proventos vencidos e vincendos, valendo ressaltar que não houve, nos autos, comprovação da existência de outros prejuízos materiais concretos. - Quanto ao pleito de reparação por danos morais e estéticos, merece acolhida a pretensão autoral, tendo em vista o abalo emocional e os transtornos experimentados pelo autor. Com efeito, o demandante tem direito à indenização por danos morais, tendo em vista as seqüelas sofridas (perda do olho direito) – suficientes para qualificá-lo como incapaz para o serviço militar – e seu desligamento após conclusão de ocorrência de tentativa de suicídio, o que lhe causou sofrimento físico e moral. - Destarte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a Ré a pagar ao autor, a título de danos morais e estéticos, o valor de R$(quinze mil reais). - Quanto ao pedido de continuação de prestação de assistência médica, deve ser destacado que, nos termos do disposto no art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, constitui direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”, circunstância esta que recomenda a acolhida do pedido. - Por fim, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte. -Destarte, o recurso deve ser provido em parte para condenar a União Federal a reformar o autor por acidente em serviço, mediante percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente à mesma graduação que possuía na ativa, bem como ao pagamento dos atrasados daí oriundos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além da condenação à prestação de assistência médica. Outrossim, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. - Recurso parcialmente provido.

    Processo
    AC 371014 ES 1995.50.01.006886-5
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::24/10/2007 - Página::79
    Julgamento
    17 de Outubro de 2007
    Relator
    Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO – CIVIL – MILITAR – REFORMA – ACIDENTE EM SERVIÇO –RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO – INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO ATIVO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – ASSISTÊNCIA MÉDICA – POSSIBILIDADE – ART. 50, IV, “E”, LEI 6.880/80 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelante ao restabelecimento do pagamento das parcelas vencidas e vincendas referente ao soldo e vantagens do seu último dia de atividade militar, como se em exercício estivesse, a partir da data de sua desincorporação até o seu efetivo pagamento, acrescidos da reforma a que entende fazer jus, com correção monetária e juros legais, bem como à indenização por danos morais, materiais e estéticos, além da continuação de prestação de assistência médica que teria sido interrompida na data de sua desincorporação. - Depreende-se da leitura dos autos, que, no dia 13/06/92, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92), ocorreu um incidente envolvendo o demandante. Na ocasião, após ter sido ouvido disparo de arma de fogo, o autor foi encontrado caído com ferimento na têmpora direita causado por um projétil. - Em virtude do ocorrido, o autor foi internado no Hospital Naval Marcílio Dias, onde entrou em estado de coma e perdeu o globo ocular direito, que teve que ser substituído por uma prótese. - O caso foi apurado por um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para apurar o fato, que apontou a existência de prática de contravenção disciplinar pelo apelante, qual seja, “disparar arma em Organização Militar por imprudência ou negligência”. Entretanto, o mesmo foi arquivado na Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro como tentativa de suicídio. - No dia 08.08.94, foi o autor desincorporado do Serviço Ativo da Marinha por estar incapaz definitivamente, “por sofrer doença sem relação de causa e efeito com o serviço” (fls. 10). Entretanto, segundo alega o autor, as seqüelas físicas e psicológicas que o requerente carrega consigo não são conseqüências de uma doença, como diz o laudo médico, mas sim, de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções que lhe foram delegadas por seus superiores. - Afere-se, desta forma, que o ponto nodal da questão ora trazida à apreciação diz respeito à origem do acidente sofrido pelo autor, ou seja, se a lesão por ele sofrida foi decorrente de tentativa de suicídio (hipótese em que não teria direito à reincorporação nem às indenizações vindicadas), ou de acidente em serviço (caso em que, em tese, tais pleitos poderiam ser formulados). - Apreciando a questão, o douto magistrado de piso julgou improcedente o pleito sob o fundamento, em síntese, de que “sem a prova de que a incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo das Forças Armadas sobreveio em conseqüência de ferimento recebido em campanha ou em função de acidente em serviço, reputo válido o ato que indeferiu o requerimento de reforma e manteve a desincorporação do autor”. Baseou-se o magistrado no depoimento de Alexandre da Silva Braga (fls. 164), o qual teria sido o único a presenciar o episódio e a declarar ter visto o autor carregar a arma, levá-la à fronte direita e dispará-la (fls.165), confirmando a tese da União Federal de que o autor teria atentado contra a própria vida. - Todavia, ao que parece, merece acolhida a fundamentação lançada pelo recorrente em suas razões recursais. Com efeito, diante dos elementos trazidos aos autos, a prova testemunhal que embasou a tese de ocorrência de tentativa de suicídio demonstra-se frágil. Neste particular, algumas considerações devem ser feitas. - Primeiramente, deve ser ressaltado que o superior hierárquico do demandante não confirma o depoimento prestado por Alexandre da Silva Braga, quando este afirma que teria havido uma discussão entre o superior e o demandante. Aduziu o Sargento Jorge, quando perguntado se tinha conhecimento de algum problema particular que estivesse afetando o soldado Joaci, que este tinha “um comportamento alegre, jovial e não aparentava apresentar problemas particulares” (fls.180). - Do mesmo modo, cumpre destacar que o próprio depoente (Alexandre da Silva Braga) afirma que se encontrava a uma distância de aproximadamente 10 metros do local em que ocorreu o incidente (fls. 164), circunstância esta que suscita dúvida a respeito da possibilidade de exata compreensão da suposta discussão travada entre o demandante e seu superior hierárquico. - Deve ser levado em conta, ainda, o fato de que o autor, segundo os depoimentos prestados, não apresentava comportamento compatível com uma tentativa de suicídio, revelando-se “calmo, tranqüilo, engraçado, brincalhão e não se aborrecia com nada” (fls.166). - Diante deste panorama, não se afigura razoável a manutenção da sentença com base em prova exclusivamente testemunhal. - Muito embora, nos termos do art. 333, I, do CPC, seja ônus do autor a prova constitutiva do seu direito, deve ser considerado o fato de que a União Federal não contesta os acontecimentos, ou seja, de certo modo reconhece que o autor foi atingido por projétil em decorrência de disparo de arma de fogo quando estava em serviço. Destarte, ao que tudo indica, o ônus probatório da tese de suicídio incumbe a União Federal, eis que constitui fato excludente do direito invocado pelo autor. - No que tange ao pedido de reforma, embora o autor não possa ser reformado na graduação hierárquica imediata à que ocupava na ativa, uma vez que a sua situação não se coaduna com o disposto no artigo 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80 (comprovação de incapacidade total e permanente para qualquer trabalho), faz jus à reforma na mesma graduação que ocupava à época do seu desligamento, nos termos dos artigos 106, inciso II, e 108, inciso III, ambos do Estatuto dos Militares, porquanto restou demonstrada a sua incapacidade definitiva para o Serviço Ativo das Forças Armadas. =- No que concerne ao pedido de indenização por dano patrimonial, deve ser ressaltado que o referido dano será compensado com a reforma remunerada e o recebimento dos proventos vencidos e vincendos, valendo ressaltar que não houve, nos autos, comprovação da existência de outros prejuízos materiais concretos. - Quanto ao pleito de reparação por danos morais e estéticos, merece acolhida a pretensão autoral, tendo em vista o abalo emocional e os transtornos experimentados pelo autor. Com efeito, o demandante tem direito à indenização por danos morais, tendo em vista as seqüelas sofridas (perda do olho direito) – suficientes para qualificá-lo como incapaz para o serviço militar – e seu desligamento após conclusão de ocorrência de tentativa de suicídio, o que lhe causou sofrimento físico e moral. - Destarte, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno a Ré a pagar ao autor, a título de danos morais e estéticos, o valor de R$(quinze mil reais). - Quanto ao pedido de continuação de prestação de assistência médica, deve ser destacado que, nos termos do disposto no art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, constitui direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”, circunstância esta que recomenda a acolhida do pedido. - Por fim, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, impõe-se a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação, consoante entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma Especializada desta Egrégia Corte. -Destarte, o recurso deve ser provido em parte para condenar a União Federal a reformar o autor por acidente em serviço, mediante percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente à mesma graduação que possuía na ativa, bem como ao pagamento dos atrasados daí oriundos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, além da condenação à prestação de assistência médica. Outrossim, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. - Recurso parcialmente provido.

    Acórdão

    Por unanimidade, deu-se parcial provimento à apelação, na forma do voto da Relatora.