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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 200072 RJ 99.02.19036-7

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::15/10/2007 - Página::362

Julgamento

3 de Outubro de 2007

Relator

Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200072_RJ_03.10.2007.rtf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL 200072/RJ 99.02.19036-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO

RELATOR SUBSTITUTO

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LUÍS ROCHA LOPES

APELANTE

:

RONALDO ROCHA SINAY NEVES E OUTROS

ADVOGADA

:

GUACIRA DE FRANÇA ALBUQUERQUE E OUTROS

APELADA

:

UNIÃO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por RONALDO ROCHA SINAY NEVES e outros em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implementação de gratificação por tempo de serviço. Entendeu o juízo a quo que a aludida vantagem, por ser própria do regime estatutário, não se aplica aos servidores celetistas, por falta de previsão legal.

Sustentam os apelantes, no recurso, que fazem jus à gratificação porque se submeteram a um “regime híbrido de vinculação”, em parte estatutário, em parte celetista. Alegam ainda que não se justifica a negativa, porquanto o legislador estendeu a vantagem aos empregados da Estrada de Ferro e aos servidores autárquicos.

A União Federal ofereceu contra-razões e o Ministério Público Federal prestigiou a sentença, pugnando por sua manutenção.

É o relatório.

MAURO LUÍS ROCHA LOPES

Juiz Federal Convocado

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretendem os apelantes receber gratificação por tempo de serviço sem que haja previsão legal específica que assegure o direito invocado.

De plano, rejeita-se a aplicação analógica dos dispositivos legais que concederam a vantagem a outras categorias, uma vez que não se admite que o Poder Judiciário atue como legislador positivo para conceder vantagem pecuniária a servidor público, ainda que, para tanto, invoque o princípio da isonomia (inteligência da Súmula 339 do STF).

Por outro lado, não merece prosperar a tese que alude à existência de um regime jurídico híbrido. Sendo os autores servidores celetistas, como se dessume dos contra-cheques adunados aos autos, é de se reconhecer que não fazem jus a vantagens próprias do regime estatutário. Com efeito, é inviável a seleção das disposições mais favoráveis de cada regime, como já decidiu o STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO.

- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações.

Recurso extraordinário não conhecido. (STF, RE 278.718, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 14/06/2002).

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a sentença.

É como voto.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2007.

MAURO LUÍS ROCHA LOPES

Juiz Federal Convocado

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NÃO CONFIGURADO.

I – Inviável a aplicação analógica dos dispositivos legais que concederam a vantagem a outras categorias, uma vez que não se admite que o Poder Judiciário atue como legislador positivo para conceder vantagem pecuniária a servidor público, ainda que, para tanto, invoque o princípio da isonomia (inteligência da Súmula 339 do STF).

II - Servidores celetistas não fazem jus a vantagens próprias do regime estatutário.

III – A noção de “regime jurídico híbrido” não é aceita pelo ordenamento.

IV – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2007.

MAURO LUÍS ROCHA LOPES

Juiz Federal Convocado

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