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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200072 RJ 99.02.19036-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200072 RJ 99.02.19036-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/10/2007 - Página::362
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200072_RJ_03.10.2007.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CELETISTAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. INVIABILIDADE. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NÃO CONFIGURADO.

I – Inviável a aplicação analógica dos dispositivos legais que concederam a vantagem a outras categorias, uma vez que não se admite que o Poder Judiciário atue como legislador positivo para conceder vantagem pecuniária a servidor público, ainda que, para tanto, invoque o princípio da isonomia (inteligência da Súmula 339 do STF).
II - Servidores celetistas não fazem jus a vantagens próprias do regime estatutário.
III – A noção de “regime jurídico híbrido” não é aceita pelo ordenamento.
IV – Recurso conhecido e improvido

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312459/apelacao-civel-ac-200072-rj-990219036-7

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