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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 301677 RJ 2001.51.01.020044-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/10/2007
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_301677_RJ_03.10.2007.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.020044-9

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

LUCIANO LESSA DE OLIVEIRA

ADVOGADO

:

WILSON DUTRA DA SILVEIRA

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151010200449)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANO LESSA DE OLIVEIRA, irresignado com a r.sentença de fls.21/22, proferida pelo Juízo Federal da 19ªVara da Secção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária nº 2001.51.01.0200044-9, movida em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedente os pedidos deduzidos na exordial, objetivando sua reforma no posto de Terceiro-Sargento, mais auxílio.

Entendeu o Juízo a quo, por não comprovada a incapacidade definitiva, inobstante incontroversa a ocorrência do acidente que o vitimou, como se tem do Atestado de Origem.

Razões de recurso (fl.24), pugnando pela reforma da sentença, com a procedência do pedido, aduzindo, em apertada síntese que:(a) está o autor, efetivamente, - amparado pelos textos legais, por ele, invocados;(b) há o apelante de ser socorrido devidamente, eis que à disposição da ré, isto porque o mesmo se dirigia à uma unidade do Exército, portanto em serviço por cobertura nas 24.00hs., quando foi vítima de agressão – por disparo de arma de fogo -, em assalto, no interior de um trem; (c) o apelante encontra-se fisicamente incapacitado, no órgão atingido, invalidez esta permanente e definitiva.

Contra-razões, às fls.28/32, requerendo seja negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença monocrática, em seus integrais termos.

Opina o Ministério Público Federal (fls.36/38), pelo desprovimento do recurso.

Petição do autor (fl.40), requerendo a juntada de parecer de inspeção de saúde (fl.41), atestando ser o mesmo incapaz para os serviços castrenses, bem como a relação de causa e efeito do acidente e as condições mórbidas atuais (fl 41).

Nos termos do art. 398 do CPC (fl.44), manifestou-se o ente federativo, solicitando devolução de prazo para manifestação sobre o novo documento, tendo em vista remessa de ofício ao Comando Militar do Leste, para que o mesmo se manifestasse sobre o referido Parecer, bem como vista dos autos após o deferimento, o que restou deferido (fl.47).

Manifesta-se a União, às fl. 50, aduzindo que o documento acostado à fl.41: (a) é mera cópia não autenticada, o que o desqualifica, nos termos do inciso III, do art. 356 /CPC; (b) que o doc.de fl.05, destaca e reitera a capacidade da parte autora para o serviço militar..

Determinação da então Relatora (fl.52) de apresentação de cópia autenticada do parecer de inspeção de saúde, que restou acostada às fls.56/59, aduzindo o reconhecimento por parte da apelada, à reforma por invalidez; e que o erro da mesma, foi reformá-lo no posto de soldado, quando deveria ser no posto de Terceiro-Sargento.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/REFORMA.-ADICI./2007/AC2001.51.01.020044-9/msg/PED

V O T O

A decisão objurgada resumiu a questão (FL.22):

“LUCIANO LESSA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propôs ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, sua reforma no posto de Terceiro-Sargento, com o recebimento de todas as vantagens e gratificações decorrentes, bem como o auxílio invalidez, tendo em vista o acidente em serviço que sofreu e o tornou incapaz, definitivamente, para o serviço ativo do Exército.”

A pretensão autoral restou inacolhida, sob a seguinte fundamentação:

“Efetivamente, a pretensão autoral não pode prosperar.

Não se pode negar a ocorrência do acidente em serviço sofrido pelo autor, fato este incontroverso nos autos.

Entretanto, para que o autor tenha direito à reforma militar, não basta a ocorrência do acidente em serviço; impõe a lei que do acidente em serviço sobrevenha incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas. É o que se infere do disposto nos artigos 106, II, e 108, III, da Lei nº 6.880/80.

Pelo documento de fls.5, verifica-se que a Junta de Inspeção de Saúde de Guarnição, ao apresentar parecer sobre o acidente em serviço sofrido pelo autor, o considerou apto para o serviço do Exército. Portanto, é obvio, o autor não faz jus à reforma militar, simplesmente porque, apesar do acidente em serviço sofrido, não se tornou incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.

Neste sentido tem sido o entendimento da jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA NA GRADUAÇÃO DE CABO FUZILEIRO NAVAL.

Militar que sofre acidente em serviço somente será reformado por incapacidade definitiva, quando for julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. Não comprovada relação de causa e efeito entre acidente e seqüelas incapacitantes do serviço ativo, não cabe reforma nem anulação de licenciamento.

(TRF – 1 a Região; Apelação Cível – 01000556522; Processo: 1999.010.00.55652-2/DF; Relator: Juiz Aloísio Palmeira Lima – Primeira Turma; Fonte: DJU de 11/06/2001; pág: 70) (Negritamos).

Não havendo direito à reforma militar, não há que se falar em auxílio-invalidez.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a concessão da gratuidade de justiça (artigo , II e V, da Lei nº 1.060/50).”

Irresignada, a parte autora interpõe apelo (fls.24) ponderando:

“a- a uma, porque está o autor, efetivamente, - amparado pelos textos legais, por ele, o apelante, invocados;

b- a duas, porque, se há, digo, se à disposição da ré, o apelante, há que ser socorrido, devidamente, isto porque o mesmo dirigia-se à sua unidade do Exército, portanto em serviço por cobertura nas 24.00.,hs., o mesmo foi vítima de agressão por disparo de arma de fogo, em assalto, no interior de um trem;

c- o apelante foi vítima de incapacidade física, no órgão atingido, invalidez permanente e definitiva, quando à disposição da ré. Portanto deve a ré socorrer, corretamente, o recorrente, esperando, assim, a procedência do pedido, com a reforma da sentença.”

O Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, ofertou parecer (fls.36/38) opinando pelo desprovimento do recurso:

“Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANO LESSA DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da 19 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava sua reforma no posto de Terceiro-Sargento, com todas as vantagens decorrentes, bem como a percepção de auxílio-invalidez, tendo em vista o acidente em serviço que o tornou incapaz para suas atividades no Exército.

A União se manifestou, argumentando que o autor foi considerado apto para o serviço do Exército, conforme observado no exame feito para fins de licenciamento (fls.5/6).

Em réplica, o autor argumentou que “a lesão, motivada por disparo de arma de fogo, foi grave, sendo permanente e irreversível”; impossibilitando-o, portanto, de exercer suas atividades regulares no Exército.

A sentença, f.21/22, julgou improcedente o pedido, sustentando que o autor não faz jus à reforma militar, “simplesmente porque, apesar do acidente em serviço sofrido, este não o tornou incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (...) Não Havendo direito à reforma militar, não há que se falar em auxílio-invalidez”.

O apelante requereu a reforma da decisão, alegando que seu direito está efetivamente respaldado pelos textos legais, vez que foi vítima de incapacidade física, quando estava à disposição da apelada.

A UNIÃO, em contra-razões, argumentou que a incapacidade física permanente não foi declarada pela Junta Militar de Saúde, sendo o autor considerado apto para o serviço do Exército, quando se submeteu a exames no momento de seu licenciamento.

Relatei. Opino.

A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, impõe no artigo 106, II, que para o militar tenha direito à reforma, não basta a ocorrência do acidente em serviço, é mister que sobrevenha incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas.

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

(...)

II – for julgado incapaz, definitivamente , para o serviço ativo das Forças Armadas;

Conforme se verifica em fs.5/6, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, em exame para o licenciamento, considerou o autor apto para o serviço nas Forças Armadas. Não restou, portanto, comprovada a incapacidade definitiva do autor; por conseguinte, não faz jus à reforma militar, bem como ao auxílio-invalidez.

Neste sentido, entendem os julgadores nos Tribunais:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6880/80. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO FAZ JUS À REFORMA O MILITAR QUE SOFREU ACIDENTE EM SERVIÇO, DO QUAL NÃO RESULTOU INCAPACIDADE FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES MILITARES, MAS TÃO SOMENTE HOUVE RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, QUE PODE SER EXERCIDA DESDE QUE NÃO EXIJA ESFORÇO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106 DA Lei nº 6.880/80 ( ESTATUTO DOS MILITARES).

Origem: TRIBUNAL – QUINTA REGIÃO; - APELAÇÃO CIVEL – 156110; Processo: 9905021663 UF: PE Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 12/08/1999.

Correto o parecer.

Adoto-o como razão de decidir, anotando-se que a documentação acostada às fls.40/41, e fls.57/59, além de irregulares, inobservam o princípio do devido processo legal, na vertente de inalterabilidade do libelo, não podendo ser relevada.

Ante o exposto, conheço do recurso, e o desprovejo.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/REFORMA-ADICI./2007/AC2001.51.01.020044-9/msg/PED

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO CONCESSÃO DE REFORMA AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO E AUXÍLIO-INVALIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIBILIDADE DE RELEVÂNCIA.

-Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por militar em face da União Federal, objetivando sua reforma no posto de Terceiro-Sargento, com recebimento de todas as vantagens e gratificações decorrentes, bem como o auxílio-invalidez, aduzindo ter tornado-se incapaz definitivamente para o serviço ativo castrense, em virtude de acidente sofrido em serviço.

-Conforme se verifica do Atestado de Origem - exame para o licenciamento -, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, considerou o autor apto para o serviço nas Forças Armadas. Não restando, portanto, comprovada sua incapacidade definitiva para os serviços castrenses, conforme exigência do artigo 106, II da Lei 6.880/80, não faz o mesmo jus, à reforma, bem como ao auxílio-invalidez.

-Quanto à documentação acostada aos autos após a prolação da sentença -fls.40/41 e 57/59-, além de irregular, inobservam o princípio do devido processo legal, na vertente da inalterabilidade do libelo, não podendo ser a mesma relevada.

-Apelação conhecida, e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03/10/2007 (data do julgamento)

POUL ERIK DYRLUND

Relator

D/Sabrina-gab/T8/REFORMA-ADICI./2007/AC2001.51.01.020044-9/msg/PED

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308466/apelacao-civel-ac-301677-rj-20015101020044-9/inteiro-teor-100653971

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