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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 301677 RJ 2001.51.01.020044-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 301677 RJ 2001.51.01.020044-9

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::11/10/2007

Julgamento

3 de Outubro de 2007

Relator

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_301677_RJ_03.10.2007.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. APTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO CONCESSÃO DE REFORMA AO POSTO DE TERCEIRO-SARGENTO E AUXÍLIO-INVALIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIBILIDADE DE RELEVÂNCIA. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por militar em face da União Federal, objetivando sua reforma no posto de Terceiro-Sargento, com recebimento de todas as vantagens e gratificações decorrentes, bem como o auxílio-invalidez, aduzindo ter tornado-se incapaz definitivamente para o serviço ativo castrense, em virtude de acidente sofrido em serviço. -Conforme se verifica do Atestado de Origem - exame para o licenciamento -, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, considerou o autor apto para o serviço nas Forças Armadas. Não restando, portanto, comprovada sua incapacidade definitiva para os serviços castrenses, conforme exigência do artigo 106, II da Lei 6.880/80, não faz o mesmo jus, à reforma, bem como ao auxílio-invalidez. -Quanto à documentação acostada aos autos após a prolação da sentença -fls.40/41 e 57/59-, além de irregular, inobservam o princípio do devido processo legal, na vertente da inalterabilidade do libelo, não podendo ser a mesma relevada. -Apelação conhecida, e desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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