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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGTAG XXXXX RJ 2007.02.01.005708-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGTAG_155056_RJ_26.09.2007.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – LEI Nº 10.931/2004 – NATUREZA PROCESSUAL – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES CONTROVERSOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA I – As disposições da Lei 10.931/04 são de natureza processual, aplicando-se desde logo aos processos pendentes. II – Pleiteando o recorrente a suspensão da exigibilidade do depósito do valor controvertido com base no art. 50, § 4º, da Lei nº 10.931/04, sob o argumento de que a prestação encontra-se excessivamente onerosa, mostra-se inviável a prévia aferição da verossimilhança das alegações por não se encontrar acostada aos autos a declaração da renda obtida pelo ora agravante no curso do contrato. III – O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação somente se configura com a iminência de perda do imóvel em caso de inadimplência, fato este não caracterizado no presente caso tendo em vista que o agravante assevera que não existe débito para com a CEF. IV – Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC, inviável a antecipação dos efeitos da tutela requerida. V – Agravo Interno improvido.

Acórdão

A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1304498/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-155056-rj-20070201005708-2

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