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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 396533 RJ 2004.51.01.534588-1

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ACORDO TRIPS. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772/71, DE 15 PARA 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de Apelação interposta pelo INPI em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, prorrogando de 15 para 20 anos o prazo de validade de patente, quando o depósito e a concessão se deram sob a égide do CPI (Lei 5.772/71). - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou postergada para 01/01/2000, por se enquadrar como país em desenvolvimento, tratando-se de direito do país, não sujeito a renúncia tácita (art. 65.2, do Acordo). - O advento da Lei nº 9.279/96 não alterou a questão da inaplicabilidade temporária do Acordo Plurilateral. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo, não é aplicável, diante da sua expressa redação: “No caso dos direitos de propriedade industrial cuja proteção esteja condicionada a registro, permitir-se-á que se modifiquem pedidos de proteção que estejam pendentes na data de aplicação do presente Acordo para o Membro de que se trate, para reivindicar a proteção maior que se preveja nas disposições do presente Acordo. Tais modificações não incluirão matéria nova”. Assim, a regra aí prevista somente será aplicável a partir de janeiro de 2000. De qualquer forma, o pedido de proteção da Apelante não estava pendente em janeiro de 2000, posto que a patente em tela já havia sido concedida em 30/05/1995, motivo pelo qual se lhe aplica a regra do art. 235, da Lei 9.279/96. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação na verba de sucumbência. – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas.

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Processo
AC 396533 RJ 2004.51.01.534588-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::04/10/2007 - Página::189
Julgamento
5 de Setembro de 2007
Relator
Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES

Ementa

DIREITO COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ACORDO TRIPS. EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772/71, DE 15 PARA 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de Apelação interposta pelo INPI em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, prorrogando de 15 para 20 anos o prazo de validade de patente, quando o depósito e a concessão se deram sob a égide do CPI (Lei 5.772/71). - O Acordo TRIPS, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30/12/94, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil, mas a aplicabilidade de tais normas ficou postergada para 01/01/2000, por se enquadrar como país em desenvolvimento, tratando-se de direito do país, não sujeito a renúncia tácita (art. 65.2, do Acordo). - O advento da Lei nº 9.279/96 não alterou a questão da inaplicabilidade temporária do Acordo Plurilateral. - O disposto no artigo 70.7, do Acordo, não é aplicável, diante da sua expressa redação: “No caso dos direitos de propriedade industrial cuja proteção esteja condicionada a registro, permitir-se-á que se modifiquem pedidos de proteção que estejam pendentes na data de aplicação do presente Acordo para o Membro de que se trate, para reivindicar a proteção maior que se preveja nas disposições do presente Acordo. Tais modificações não incluirão matéria nova”. Assim, a regra aí prevista somente será aplicável a partir de janeiro de 2000. De qualquer forma, o pedido de proteção da Apelante não estava pendente em janeiro de 2000, posto que a patente em tela já havia sido concedida em 30/05/1995, motivo pelo qual se lhe aplica a regra do art. 235, da Lei 9.279/96. – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertendo-se a condenação na verba de sucumbência. – Apelação e Remessa Oficial conhecidas e providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).