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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 2003.51.01.012381-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_401362_RJ_05.09.2007.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL ATIVO – GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO – DECRETO N.º 2.665/98 EM CONFORMIDADE COM LEI N.º 9.636/98.

I – A partir da autorização criada através do art. 1.º, § 7.º, da Lei n.º 9.638/98, o Poder Executivo da União expediu o Decreto n.º 2.665/98, que através de seu art. 1.º, § 2.º, veio a estabelecer outros critérios para a percepção da GDCT, estritamente dentro dos limites autorizados através daquela Lei.
II – Em princípio, os Autores fazerem jus à percepção da GDCT, por ocuparem um dos cargos públicos efetivos de nível superior da categoria de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, criada através da Lei n.º 8.691/93, e por ser aquele lotado no quadro de pessoal de uma das entidades a que se refere a aquela Lei.
III – Todavia, vislumbra-se que os Autores indicam o não-pagamento da GDCT entre maio de 1998 (quando do início da vigência da Lei n.º 9.638/98) e agosto de 2000 (quando do início da vigência da MPv n.º 2.048-28/00), em razão do estabelecimento da dedicação exclusiva em julho de 1998 (quando do início da vigência do Decreto n.º 2.665/98) como critério para a percepção daquela vantagem pecuniária, o que é vedado pelo art. 1.º, § 2.º, II, daquele Decreto, que exige a dedicação exclusiva para fim de percepção da GDCT; e, além disso, não restou comprovado o preenchimento dos demais critérios, com destaque para o resultado da avaliação de desempenho individual, exigido pelos arts 2.º e 3.º da Lei n.º 9.638/98, para o cálculo do valor da mesma.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC- 2665 ANO-1998
  • LEG-F LEI- 9638 ANO-1998
  • LEG-F MPR-2048 ANO-2000 ED. 28
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