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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 125956 RJ 96.02.40238-5

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – LEI 6.732/79 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS – APELO DESPROVIDO - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito dos apelantes à incorporação aos seus proventos das parcelas relativas às gratificações, adicionais, percentuais, representação mensal, vantagens pessoais e demais benefícios da Lei 6.732/79, a partir de 05.12.1979, corrigidas monetariamente, além dos juros de mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios. - Os apelantes alegam que são servidores públicos federais do antigo IAPAS, onde teriam exercido cargos em comissão e de função de confiança integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI), razão pela qual fariam jus à percepção das aludidas parcelas, denominadas “quintos”, consoante preconiza a Lei 6.732/79. - Conforme foi relatado, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o argumento de não terem os apelantes satisfeito o requisito para a incorporação pleiteada, consistente na comprovação de sua investidura nas referidas funções na organização das carreiras após a implantação do Plano de Classificação de Cargos (PCC) naquela extinta autarquia. - Em que pesem os argumentos apresentados pelos recorrentes, não há razão que lhes assista, tendo em vista a documentação acostada aos autos. - Inicialmente, depreende-se das informações constantes dos documentos colacionados às fls. 20, 34, 54 e 58/61 que as apelantes Aderita Costa Lima, Conceição Cosenza, Ethel Coelho e Suely Alves Lopes preencheram os requisitos legais por exerceram funções gratificadas por períodos correspondentes à percepção dos “quintos”. Todavia, a documentação apresentada pela parte ré (fls. 127/154) denota o pagamento das respectivas parcelas, sendo tal fato aparentemente incontroverso, a despeito da oportunidade de manifestação em contrário concedida à parte autora (fls. 155/161). - Com relação ao apelante Elízio Ferreira Brandão, não obstante os documentos juntados às fls. 42/52, a informação obtida do exame de fls. 109 ilide qualquer dúvida quanto à satisfação do benefício pleiteado, admitida, inclusive, nas próprias razões recursais (fls. 216). - Já o apelante Damásio Cerqueira Lima sequer forneceu dados acerca de sua situação funcional, limitando-se a anexar instrumento procuratório (fls. 38). - Finalmente, no tocante aos demais apelantes, quais sejam, Heny Brandão de Oliveira (documentos de fls. 11/18), Nelly Meneghine Cordeiro de Mello (fls. 22/32), Durval Miguel da Silva (fls. 36/37), Elisa Hees (fls. 40/41), Milton Magalhães (fls. 56), Vicente José Rocco (fls. 63/68) e Wilma Borsato Costa (fls. 70/71), cabem os seguintes esclarecimentos, emanados do parecer do parquet Federal (fls. 229): “Ocorre que não se cuidou de explicitar, com relação à maioria dos autores, os períodos de exercício e as funções exercidas. Em grande parte dos casos, os documentos dão notícia do exercício de funções tais como encarregado de setor, auxiliar de expediente ou gabinete, diretor de setor, assessor, etc., sem qualquer esclarecimento sobre a correspondência de tais funções na organização das carreiras após o PCC.” (...) “Ora, se é certo que cabe ao juiz ''dizer o direito'', não menos certo é que cabe à parte trazer-lhe os fatos perfeitamente delineados e esclarecidos.” “Com relação a alguns autores, os dados são de completa imprecisão e generalidade. Com relação a outros, o exercício de funções gratificadas data das décadas de 40, 50 e 60. Em outros, não há a indicação das datas nem a da correspondência dos cargos exercidos com os previstos no PCC.” - Portanto, não tendo os apelantes se desincumbido do onus probandi de seu alegado direito, não fazem jus à incorporação das verbas pretendidas. - Apelo desprovido.

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Processo
AC 125956 RJ 96.02.40238-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::06/09/2007 - Página::513
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – LEI 6.732/79 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS – APELO DESPROVIDO - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito dos apelantes à incorporação aos seus proventos das parcelas relativas às gratificações, adicionais, percentuais, representação mensal, vantagens pessoais e demais benefícios da Lei 6.732/79, a partir de 05.12.1979, corrigidas monetariamente, além dos juros de mora, das custas processuais e dos honorários advocatícios. - Os apelantes alegam que são servidores públicos federais do antigo IAPAS, onde teriam exercido cargos em comissão e de função de confiança integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI), razão pela qual fariam jus à percepção das aludidas parcelas, denominadas “quintos”, consoante preconiza a Lei 6.732/79. - Conforme foi relatado, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o argumento de não terem os apelantes satisfeito o requisito para a incorporação pleiteada, consistente na comprovação de sua investidura nas referidas funções na organização das carreiras após a implantação do Plano de Classificação de Cargos (PCC) naquela extinta autarquia. - Em que pesem os argumentos apresentados pelos recorrentes, não há razão que lhes assista, tendo em vista a documentação acostada aos autos. - Inicialmente, depreende-se das informações constantes dos documentos colacionados às fls. 20, 34, 54 e 58/61 que as apelantes Aderita Costa Lima, Conceição Cosenza, Ethel Coelho e Suely Alves Lopes preencheram os requisitos legais por exerceram funções gratificadas por períodos correspondentes à percepção dos “quintos”. Todavia, a documentação apresentada pela parte ré (fls. 127/154) denota o pagamento das respectivas parcelas, sendo tal fato aparentemente incontroverso, a despeito da oportunidade de manifestação em contrário concedida à parte autora (fls. 155/161). - Com relação ao apelante Elízio Ferreira Brandão, não obstante os documentos juntados às fls. 42/52, a informação obtida do exame de fls. 109 ilide qualquer dúvida quanto à satisfação do benefício pleiteado, admitida, inclusive, nas próprias razões recursais (fls. 216). - Já o apelante Damásio Cerqueira Lima sequer forneceu dados acerca de sua situação funcional, limitando-se a anexar instrumento procuratório (fls. 38). - Finalmente, no tocante aos demais apelantes, quais sejam, Heny Brandão de Oliveira (documentos de fls. 11/18), Nelly Meneghine Cordeiro de Mello (fls. 22/32), Durval Miguel da Silva (fls. 36/37), Elisa Hees (fls. 40/41), Milton Magalhães (fls. 56), Vicente José Rocco (fls. 63/68) e Wilma Borsato Costa (fls. 70/71), cabem os seguintes esclarecimentos, emanados do parecer do parquet Federal (fls. 229): “Ocorre que não se cuidou de explicitar, com relação à maioria dos autores, os períodos de exercício e as funções exercidas. Em grande parte dos casos, os documentos dão notícia do exercício de funções tais como encarregado de setor, auxiliar de expediente ou gabinete, diretor de setor, assessor, etc., sem qualquer esclarecimento sobre a correspondência de tais funções na organização das carreiras após o PCC.” (...) “Ora, se é certo que cabe ao juiz ''dizer o direito'', não menos certo é que cabe à parte trazer-lhe os fatos perfeitamente delineados e esclarecidos.” “Com relação a alguns autores, os dados são de completa imprecisão e generalidade. Com relação a outros, o exercício de funções gratificadas data das décadas de 40, 50 e 60. Em outros, não há a indicação das datas nem a da correspondência dos cargos exercidos com os previstos no PCC.” - Portanto, não tendo os apelantes se desincumbido do onus probandi de seu alegado direito, não fazem jus à incorporação das verbas pretendidas. - Apelo desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto da Relatora.