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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 370482 RJ 2004.51.01.011497-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 370482 RJ 2004.51.01.011497-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::18/09/2007 - Página::234
Julgamento
29 de Agosto de 2007
Relator
Desembargador Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_370482_RJ_29.08.2007.rtf
Inteiro TeorAC_370482_RJ_29.08.2007_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO IRREGULAR – DANO MORAL – VERBA – FIXAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS – COMPENSAÇÃO I – Ao conceder aposentadoria a pessoa que se faz passar por beneficiário e que apresenta documentação fictícia acerca de tempo de serviço/contribuição, responde o INSS por danos morais causados ao real segurado, mormente quando a este seja indevidamente imposto o dever de ressarcir o erário, sob ameaça de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial, mesmo tendo ele informado previamente que teve documentos roubados no ano de 1988, que não havia requerido a aposentadoria e que não recebera um centavo dos cofres públicos. II – Verba compensatória do dano moral, arbitrada no equivalente a dez por cento do valor do débito ilicitamente imposto ao segurado, que se mostra moderada e razoável na espécie, frente às conseqüências que a ação estatal trouxe ao prejudicado. III – A fixação de indenização por danos morais em montante inferior às expectativas do autor não implica sucumbência recíproca. IV – Recurso do INSS conhecido e improvido e recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento à apelação do INSS e à remessa, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274627/apelacao-civel-ac-370482-rj-20045101011497-2