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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA : AR 2790 RJ 2006.02.01.005206-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2790 RJ 2006.02.01.005206-7
Órgão Julgador
QUARTA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::31/08/2007 - Página::213
Julgamento
23 de Agosto de 2007
Relator
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
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Ementa

RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94- SERVIDOR DE EMPRESA DE ECONOMIA MISTA (CAEEB) – EXTINÇÃO DA EMPRESA – READMISSÃO SOMENTE POR CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - Ajuizou-se ação rescisória objetivando desconstituir acórdão da Egrégia Segunda Turma desta Corte Regional. Alega ter sido demitido da CAEEB, por força da extinção da empresa, nos termos da Lei no. 8.029, inexiste base legal à pretensão deduzida, no sentido de serem readmitidos, por força da lei de anistia. -De um lado, não há documento novo a motivar a rescisão. Ao contrário, a coleta de atos esparsos da Administração, afetos a questões pontuais, onde o autor busca divisar alguma similitude à sua situação funcional, não se subsume na expressão legal “documento novo”, nos limites e fins do art. 485do CPC. De outra banda, anota-se que o autor se bastou na indicação genérica (fls.4) de que a Lei no.8878/94 teria sido violada, sem esmiuçar os dispositivos desse diploma ou mesmo a suposta ofensa oriunda da decisão vergastada. Ausente do arrazoado da inicial algum esclarecimento sobre os possíveis contrastes entre a lei e o acórdão, na dicção e exigências trazidas pela orientação pretoriana. Nesse passo, válida a diretriz do STJ, noAGRAR no. 936/PB. -Destarte, a uma, não (DJ, 4/8/03, p.217) se configuram os atos administrativos normativos, ou enunciativos, indicados na exordial, como documentos novos, de molde a autorizar a rescisão do julgado ;(STF, mutatis, MS 25270, DJ 03/08/2007) e, duas, a interpretação conferida à legislação, pelo acórdão rescindendo não se mostra teratológica, havendo a Egrégia Oitava Turma, em feito de minha Relatoria, (AC 2001.02.01.038136-3, DJ 23/05/2006), assentado o mesmo entendimento -Rescisória julgada improcedente.

Acórdão

Acordam os membros da Quarta Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar improcedente a açãorescisória, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270196/acao-rescisoria-ar-2790