jusbrasil.com.br
30 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5526 ES 2002.50.03.000103-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 5526 ES 2002.50.03.000103-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::05/09/2007 - Página::45
Julgamento
22 de Agosto de 2007
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ART. 157, § 2º, Ie II, CP. VALORAÇÃO DA PROVA. MENOR INIMPUTÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. ART. 65, I, CP. FASES NA DOSIMETRIA DA PENA.

2. O depoimento desinteressado (porque não se conhece motivo pelo qual a testemunha seria levada a mentir para incriminar o acusado) da testemunha que reconheceu Valdeir como sendo um dos agentes pode lastrear decreto condenatório se coerente com as demais provas dos autos (inverossimilhança da alegação de negativa de autoria do acusado) e indícios de que as testemunhas Celso e Vera tenham se sentido intimidadas pela presença do acusado e, por isso, não o tenham reconhecido.
3. A versão do Apelante de negativa de autoria, à evidência, não merece prevalecer ante a existência de conjunto probatório harmônico e claro acerca de sua autoria no crime de roubo duplamente qualificado perpetrado contra a ECT (empresa pública federal de correios e telégrafos).
4. As várias circunstâncias destacadas pela representante do Ministério Público Federal dão conta da presença das qualificadoras de emprego de arma de fogo e concurso de duas pessoas para a perpetração do crime de roubo contra a ECT. O fato de o Apelante não ser a pessoa, dentre os agentes, que portava a arma de fogo, não se revela obstáculo à aplicação da norma penal em relação ao acusado, eis que a jurisprudência é uniforme quanto ao reconhecimento da incidência da qualificadora do emprego de arma de fogo quando qualquer um dos agentes utilizar a arma como meio de violência moral para o constrangimento ilegal.
5. A circunstância de um dos agentes ser inimputável à época dos fatos, com efeito, não se revela obstáculo ao reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas na prática do roubo, eis que o menor, ainda que inimputável, é considerado agente para fins de aplicação do art. 157, § 2º, do Código Penal, no que tange à qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas para a prática do roubo.
7. Recurso de Apelação parcialmente provido, com a reforma parcial da sentença

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269540/apelacao-criminal-acr-5526