jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0001560-16.2011.4.02.5103 • GABINETE 17 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 17
Partes
ATIVA: Caixa Seguradora S/A, PASSIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Roberto Goncalves Penna
Documentos anexos
Inteiro Teor19a90fb43450380296f8e9f857cea675.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001560-16.2011.4.02.5103 (2011.51.03.001560-8)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : ROBERTO GONÇALVES PENNA

ADVOGADO : VICTOR MAURO CRUZ E OUTRO

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO : LEONARDO GONCALVES ALMEIDA

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00015601620114025103)

V O T O A sentença, que reformo em parte para condenar a CAIXA na obrigação alternativa de

fazer os reparos no imóvel ou pagar indenização equivalente, relata que o policial militar do Estado do Rio de Janeiro e mutuário, Roberto Gonçalvez, cobra da Caixa e Caixa Seguradora indenização por danos materiais de R$ 40 mil e aluguéis de R$ 14.400,00, alegando que, em 30/8/2006, adquiriu uma casa mediante mútuo do SFH e, em janeiro/2007, o Município de São Fidélis/RJ sofreu fortes chuvas, ocasionando inundações e danos à estrutura do imóvel. Pediu às rés, então, com base na cláusula 20ª do contrato, a cobertura securitária, em 27/10/2008, negada em 19/12/2008 ao argumento de que “ os danos verificados não fazem parte dos riscos cobertos pela apólice ”. Em 22/9/2010, a Defesa Civil interditou o imóvel, por apresentar “ risco iminente à saúde e segurança dos moradores, decorrente da possibilidade de desprendimento de fragmentos de materiais como cerâmicas, vidros e outros ”. Novo pedido de cobertura securitária foi feito, mas as rés reiteraram a negativa, em 6/5/2011, com o mesmo fundamento.

À fl. 219 a prova pericial foi indeferida em decisão assim fundamentada:

Em razão do tempo decorrido desde a ocorrência do dano material alegado na inicial, no imóvel sobre o qual o autor pretende a realização de perícia técnica e, sobretudo, pela farta documentação anexada aos autos relativamente às vistorias realizadas no referido imóvel, inclusive, por órgão da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (fls. 39/46), indefiro a produção de prova pericial e documental requeridas nas folhas 214/218, nos termos do art. 427 do CPC.

Encerrada a instrução, a pretensão foi rejeitada nestes termos:

[...]

DA LEGITIMIDADE DA CEF Em nome da teoria da aparência e da boa fé, a CEF é parte legítima para

responder pela cobertura de seguro habitacional, pois é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora e, no mútuo habitacional, nem se permitia que o segurado optasse por outra instituição seguradora, diversa da afiliada da Caixa. Ademais, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da empresa seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da

demanda. (TRF2, AG 201002010140154, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R data 28/3/2011, pág. 431).

DA PRESCRIÇÃO O contrato firmado foi celebrado em 30/8/2006, sob a vigência do atual

Código Civil, com a incidência do art. 206, § 3º, inciso IX, que prevê prescrição trienal da pretensão do beneficiário contra o segurador em caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, sendo exatamente esta a hipótese de que cuidam os autos, nos termos do artigo 20, d do Decreto-Lei nº 73/1966. O dies a quo para a contagem do prazo prescricional é o dia em que foi interditado o imóvel pela defesa Civil, qual seja, 22/9/2010, pois, até então, o autor contava apenas com a recusa da Caixa Seguradora quanto à cobertura do seguro, que o levou a crer que sua permanência no imóvel não lhe traria qualquer risco. Assim, verifica-se que o prazo prescricional não transcorreu.

Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o autor ter direito à indenização

proveniente de contrato de seguro habitacional obrigatório firmado com a Caixa Econômica Federal e com a Caixa Seguradora S/A.

Ocorre que, muito embora a cláusula vigésima do contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo, juntado às fls. 21/34, faça expressa menção à existência do seguro, o fato é que o autor não trouxe aos autos a apólice do seguro habitacional que embasaria sua pretensão. Em vez desta, o demandante juntou cópia de bilhete de seguro (fl. 35) pactuado com a segunda ré e que lhe proporciona cobertura contra incêndio, explosão, queda de raios, roubo ou furto e pagamento de aluguel. À toda evidência, o incidente narrado na inicial – inundação do imóvel – não se enquadra entre as hipóteses acima elencadas.

Observe-se que o autor pleiteou a “condenação da ré para que indenize os danos materiais sofridos pelo autor no valor de R$ 40.000,00” (fl. 8), exatamente o valor constante no bilhete de seguro mencionado, bem como “cobertura de aluguel”, também prevista no bilhete. Além disso, sequer poderia o demandante, em razão do evento danoso, ser indenizado com base na apólice de seguro habitacional obrigatório, uma vez que tal seguro tem por finalidade quitar total ou parcialmente o saldo devedor do mutuário junto à entidade financiadora, no caso, a CEF.

Assim, tudo leva a crer que o autor confunde em sua inicial os seguros contratados, e o faz de tal forma que inviabiliza a análise da possibilidade de cobertura do seguro habitacional contra o sinistro relatado, já que o pedido se refere à obrigações decorrentes de outra avença securitária.

Por conseguinte, o pedido de dano moral não possui melhor, pois se o pedido de cobertura securitária não possui coerência lógica com os fatos narrados, não se pode cogitar de dano moral.

Poderá o autor, contudo, ajuizar nova ação visando a compelir a Caixa Seguradora a pagar e, a CEF, a aceitar o valor da indenização contratado em função da ocorrência do fato danoso noticiado, desde que comprovada a hipótese objeto do seguro, pois tal questão não foi abordada nesta sentença.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, afasto a arguição de prescrição e julgo improcedentes os pedidos. [...]

O apelante não quer indenização por vícios na construção, mas sim pelos danos ao imóvel resultantes de alagamento por chuvas no município, questão objeto de exame nesta Turma, sob a relatoria do Des. Guilherme Calmon, na AC 200351020039735 :

[...] 1. O tema em debate, no âmbito da causa ora submetida a julgamento, diz respeito a suposto defeito no contrato de seguro celebrado entre as partes porquanto simplesmente não houve cobertura do dano material decorrente do alagamento provocado por chuvas sobre a construção.

2. Não houve causa de pedir vinculada à causação de possíveis danos em razão de vícios de construção, mas sim a circunstância de ter ocorrido dano em razão de fatos da natureza verificados no período posterior à aquisição [...].

3. A hipótese envolve uma rede de contratos que, desse modo, gera consequências relativamente a todos, não podendo haver a separação rígida entre relações contratuais distintas para determinados fins. É evidente a pertinência subjetiva da CEF quanto à pretensão e ao pedido formulado pelos autores da demanda.

4. Houve assunção da obrigação do seguro contra eventuais danos materiais e físicos do imóvel diante de possíveis acontecimentos alheios à vontade dos mutuários, sendo que os autores confiaram no relatório da vistoria que permitiu a aquisição do imóvel como recurso ao financiamento imobiliário.

5. Houve falha na atividade da CEF e, logicamente, da SASSE no que tange á verificação das boas condições do imóvel e das potencialidades de provocação de problemas decorrentes do escoamento de águas pluviais (eis que o imóvel se situa em determinado declive), não havendo que se imputar qualquer responsabilidade pelos danos a suposta falta de conservação do bem por parte dos mutuários.

6. O dano foi comprovado por prova documental, e não se relaciona a vício de construção e, por isso, deve haver o ressarcimento do valor referente ao prejuízo efetivamente sofrido pelos autores em razão dos danos suportados e que deverão ser objeto de liquidação de sentença. 7. Apelação dos autores parcialmente provida.

(E-DJF2R 13/12/2010, p. 386)

A sentença considerou confusa a exposição inicial dos fatos, mas isso porque o autor embasou o pedido em duas apólices distintas: uma relativa ao seguro obrigatório a todos os contratos de mútuo, e outra relativa a seguro residencial (não obrigatório) celebrado com a Caixa, fl. 35, onde se lê “Caixa seguro fácil – Residencial”, pagando R$ 58,90, em prestação única, com previsão de cobertura de aluguéis até o limite de R$ 14.400,00. [3]

A Caixa não discute o quantum , insiste apenas na tese de descabimento da cobertura, mas tem a opção contratual de fazer os reparos ou indenizar (obrigação alternativa).

Não há laudos ou fundamentos muito elaborados para justificar o quantum pedido na inicial, no valor certo de R$ 40 mil. O autor provavelmente usou esse valor por ser o teto de cobertura contra incêndio, explosão e queda de raio em uma das apólices, do “Seguro Fácil

Residencial” (fls. 35), que aqui verifico não ser aplicável, como mais adiante exponho.

Do exame da inicial e documentos anexados, é possível, portanto, concluir que o autor quer indenização securitária de R$ 40 mil com base no seguro obrigatório do SFH, e aluguéis de R$ 14.400,00 com base no seguro facultativo.

Apenas a primeira é devida, em termos. Vejamos. Embora não apresentada pelo autor, a ré/apelada Caixa Seguradora anexou a apólice do

contrato de mútuo à contestação, fls. 160/163, em cuja cláusula 5ª consta:

Riscos cobertos 5.2 De natureza material

a) Incêndio

b) Explosão

c) Desmoronamento total

d) Desmoronamento parcial

e) Ameaça de desmoronamento devidamente comprovada

f) Destelhamento causado por granizos

g) Inundação causada pelo transbordamento de rios ou canais

h) Alagamento provocado por chuvas ou ruptura de canalizações não pertencentes ao imóvel segurado;

A negativa da Caixa Seguradora à cobertura, fl. 36, fundada no não enquadramento do fato em nenhum dos riscos cobertos, não se sustenta. O laudo de interdição da Coordenadora Municipal da Defesa Civil de São Fidélis, fl. 39, esclareceu:

Grau de urgência: Crítico. Risco iminente à saúde e segurança. Causa: Edificação apresentando trincas e fissuras nas paredes, além de

recalques nos pisos, provavelmente em decorrência das fortes enchentes ocorridas no município em anos anteriores.

Conclusão: Interditada. Edificação comprometida, expondo a segurança dos moradores, podendo ser vitimados, inclusive por desprendimento de fragmentos de materiais como cerâmicas, vidros e outros. Há necessidade de fazer obra de reforma e reparos na edificação.

Anoto que o autor adquiriu uma casa com apenas um ano de construída e, ainda, anexou fotografias das áreas do imóvel danificadas, e do alagamento nos dias em que se deram as chuvas, fls. 41/46.

Forçoso, pois, reconhecer o direito do apelante à cobertura securitária, nos termos da cláusula 5.2, e e h, cabendo à seguradora optar entre realizar os reparos ou pagar indenização até o limite de R$ 40 mil [4] , atualizado, valor certo pleiteado na inicial (princípio da congruência), como autoriza a cláusula 12 da apólice do seguro do mútuo, fl. 171:

Para indenizar o segurado por prejuízos de natureza material, a Sociedade Seguradora reserva-se o direito de optar pelo pagamento em dinheiro e a reposição dos bens danificados.

Os aluguéis de R$ 14.400,00 não são devidos, pois a apólice de fl. 35 do Caixa seguro fácil - Residencial é clara ao prever tal cobertura apenas para os seguintes riscos: Incêndio do imóvel e/ou seu conteúdo; explosão de gás de uso doméstico; e queda de raio dentro da área construída .

O autor não anexou nenhum comprovante de pagamento de aluguel; sequer alegou ter alugado imóvel.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para condenar a Caixa Seguradora a promover a cobertura securitária do SFH, cumprindo a obrigação alternativa de realizar os reparos ou pagar indenização até o limite de R$ 40 mil, na forma da fundamentação, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.

É como voto.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

[3] O autor invocou duas apólices distintas (a do “Seguro Fácil” e a do seguro obrigatório) para formular o pedido indenizatório, provocando o Juízo a concedê-lo conforme a interpretação judicial das cláusulas contratuais. [4] Descumprida a obrigação de fazer alternativa, convertida em perdas e danos, sujeitar-se-á a liquidação por arbitramento, a critério do juízo da execução.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251027661/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-15601620114025103-trf02/inteiro-teor-1251027662

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001560-16.2011.4.02.5103 RJ 0001560-16.2011.4.02.5103

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. 1. A Caixa Seguradora embarga de declaração do acórdão que negou provimento a outros declaratórios que apontaram nulidade no acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para condená-la a …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200351020039735 RJ 2003.51.02.003973-5

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE RESSARCIEMNTO. DANOS MATERIAIS DO IMÓVEL. COBERTURA NÃO ATENDIDA. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. REDE DE CONTRATOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO 1. O tema em debate, no âmbito da causa …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010140154 RJ 2010.02.01.014015-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL. CATASTROFE. ENCHENTE. SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. RECURSO PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu do pólo passivo a Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos …