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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação/Remessa Necessária - Previdenciário e Propriedade Industrial (Turma) • 0001496-72.2012.4.02.5102 • GABINETE 03 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 03
Partes
ATIVA: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, PASSIVA: Alcir Paulo Freire
Documentos anexos
Inteiro Teor3c0c375214d6ee6002cd949ae7767bfd.pdf
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001496-72.2012.4.02.5102 (2012.51.02.001496-0) RELATOR : Juiz Federal Convocado VIGDOR TEITEL em substituição ao Desembargador

Federal ABEL GOMES

APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

APELADO : ALCIR PAULO FREIRE

ADVOGADO : HANS SPRINGER DA SILVA E OUTROS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00014967220124025102)

VOTO

Como visto, o autor propôs ação pelo rito ordinário objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria que havia sido suspensa por suspeita de fraude, mas o benefício foi restabelecido no curso deste feito mediante antecipação de tutela no bojo da sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, pronunciando a decadência em desfavor da Administração - INSS quanto à possibilidade de anulação do ato de concessório do benefício, ao entendimento de que restaria consumado o prazo previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91.

Da análise dos autos, se extrai que a parte autora teve o seu benefício previdenciário concedido em 01/07/1997, o qual foi submetido à revisão administrativa, tendo o segurado, no ano de 2000, recebido uma primeira notificação por meio da qual foi solicitada a apresentação dos documentos que fundamentaram a concessão do benefício, oportunidade em que o INSS, aparentemente, considerou satisfatória a documentação apresentada pelo segurado, mantendo o benefício por considerável período, sem que nada mais fosse solicitado.

Sucede que, em 2010, tornou o INSS a enviar notificação ao segurado para apresentação de defesa (fl. 42), tendo tal procedimento resultado no cancelamento do benefício e na cobrança do valor de R$ 119.728,08 (fl. 45) a título de restituição pelo suposto recebimento indevido da aposentadoria, concernente ao período de 2005 a 2010.

Verifica-se que o cancelamento do benefício teria sido baseado na consideração de que não fora sido apresentada a documentação comprobatória dos vínculos empregatícios com as empresas ASTEC INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, no período de 01/04/1964 a 31/10/1964 e com a OTERO JOALHEIROS LTDA no período de 01/11/1964 a 31/12/1969

Para o deslinde da questão é preciso considerar que o exercício de revisão de aposentadorias, por parte do INSS, tem fundamento legal no art. 69 da Lei 8.212/91, in verbis : "Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a

Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Tal possibilidade, no entanto, não é ilimitada, podendo encontrar óbice de ordem legal no instituto da decadência, instituído, inicialmente, na Lei 9.784/99, cujos artigos 53 e 54 preceituam, in verbis:

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.""Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos , contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada a má-fé".

Posteriormente, no âmbito previdenciário, a questão passou a ser disciplinada através do art. 103-A da Lei 8.213/91 que ampliou o prazo legal para 10 (dez) anos, nos seguintes termos:

"Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 ano, contados da data em que forma praticados, salvo comprovada má-fe´"§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º. Considera-se exercício de direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato".

Quanto ao curso do prazo, ante à inovação legal mencionada, a Terceira Seção do eg. STJ firmou o entendimento, no REsp 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A a Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP nº 138/2003, que posteriormente foi convertida na Lei 10.839/2004, tendo como termo inicial a data de 1º/02/2009, para os benefícios concedidos antes da vigência do art. 54 da Lei 9.784/99 e do art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescido pela Lei 10.839/2004), que é o caso dos autos. Vide, a propósito, as ementas a seguir colacionadas, aplicáveis, mutatis

mutandis, à presente hipótese:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. MATÉRIA JULGADA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. No tocante à violação do artigo 535, inciso II, do CPC, verifica-se que esta não se efetivou no caso dos autos. Isso porque não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca da tese dita omissa, quanto a existência de violação à coisa julgada.

2. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.114.938/AL, representativo de controvérsia, segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/91, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP n. 138/2003 . Destarte, sendo a Lei n. 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1o. de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/91 .

3. No presente caso, tendo o benefício da autora sido concedido em 13.9.1982, e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em setembro de 2008, muito depois dos cinco anos antes da vigência da Lei n. 9.784/99, inevitável o reconhecimento da prescrição na espécie, uma vez que consumado o prazo decadencial para que a Autarquia Previdenciária reveja o seu ato.

4. Recurso especial não provido" (RESP 1248289, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/06/2011).

"PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA.

1. Embargos de Declaração podem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando se constatar erro material no acórdão embargado, como no caso dos autos. Precedentes do STJ.

2. Com efeito, verifica-se que a tese recursal do INSS diz respeito à aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 103-A da Lei 8.213/1991, e não no art. 103 do referido diploma legal.

3. Cinge-se a controvérsia a respeito da forma em que deve ser contado o prazo de que dispõe a Previdência Social para rever os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos segurados, na hipótese em que tal iniciativa for referente a benefícios concedidos antes da vigência dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei

10.839/2004 .

4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, examinou tal questão, tendo firmado o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999 , o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de 10 (dez) anos, conforme o art. 103-A da Lei 8.213/1991, tem como termo inicial a data de 1º.2.1999 .

(...)" (EDcl no REsp 1366046/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda turma, DJe de 09/05/2013).

No caso concreto, sob exame, o benefício do autor foi concedido em 01/07/1997, ao passo que o efetivo procedimento administrativo de revisão do ato concessório da aposentadoria somente ocorreu em 18 de maio de 2010 (fl. 42), quando já ultrapassado o prazo legal que findara no mês de fevereiro de 2009.

Importa consignar que o procedimento iniciado no ano de 2000 não foi levado a efeito, uma vez que o INSS manteve o pagamento do benefício do autor, porquanto aceitos os documentos apresentados na ocasião, a exemplo do que ocorrera na época da concessão do benefício.

Por outro lado, o INSS não logrou êxito em comprovar fraude e tampouco má-fé por parte do autor/apelado, a justificar a suspensão do prazo legal, de modo a impedir a consumação da decadência no caso concreto.

Ademais, ao que se infere do processo administrativo, anexado aos autos (fl. 93/308), tudo leva a crer que o autor/apelado apresentara a documentação pertinente não só por ocasião da concessão do benefício, mas também quando solicitada em 2000 (fl. 44), tanto que o benefício foi mantido e nova notificação somente foi realizada em 2010, sem qualquer fato novo ou indício capaz de corroborar a tese de irregularidade no benefício.

Nota-se que consta à fl. 29 relação referente aos vínculos questionados pela autarquia, os quais teriam sido exercidos na condição de menor, com anotações feitas em CTPS anterior, extraviada.

Tal presunção resta corroborada à fl. 229 (cópia de folha da CTPS), onde é possível verificar referência a CTPS anterior de nº 29.360 série 7, identificada como de menor, que teria passado a ser parte integrante da nova Carteira de Trabalho, o que implicou emissão do aludido extrato de fl. 29, contendo a relação dos vínculos anteriores.

Soma-se a isso, declaração subscrita por seu ex-empregador (fl. 22), em que pese não ser contemporânea ao labor, mas validada pelo conjunto probatório, atestando que o apelado exerceu a função de aprendiz de ourives no período questionado, ou seja de 01/11/1964 a 31/12/1969.

Em tal contexto, à míngua de fato novo que revele indício de irregularidade ou má-fé do segurado, ora apelado, impõe-se concluir que restou ultrapassado o prazo legal estipulado no art. 103-A da Lei 8.213/921, consumando-se a decadência no caso concreto.

Todavia, a sentença merece pequeno reparo no tocante à incidência dos consectários legais e da aplicação da Lei 11.960/2009, devendo ser observada a decisão do eg. STF que modulou os efeitos referentes às ADIs 4.357 e 4.425, dados os efeitos vinculantes e erga omnes dos julgados do Pretório Excelso, conforme consta a seguir:

I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425):

a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança.

II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF)

a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC.

Diante do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA, E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

É como voto.

slm

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