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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0042443-74.2012.4.02.5101 • GABINETE 14 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 14
Partes
ATIVA: Ufrj-Universidade Federal do Rio de Janeiro, PASSIVA: Obadias Oliveira da Silva, PASSIVA: Odilon Roberto Miceli, PASSIVA: Orbino Cosme Damiao, PASSIVA: Ricardo Jose de Jesus, PASSIVA: Vera Lucia Teles Jeronimo dos Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor5db465dc254ffa74f632b0955b67a9de.pdf
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RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE (S) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM :

EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ,ORBINO COSME DAMIAO,OBADIAS OLIVEIRA DA SILVA,ODILON ROBERTO MICELI,RICARDO JOSE DE JESUS,VERA LUCIA TELES GERONIMO

ADVOGADO (S) ANDRE ANDRADE VIZ : APELADO (S) : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE

JANEIRO ADVOGADO (S) PROCURADOR FEDERAL : ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(00424437420124025101)

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pela UFRJ em face da parte apelante.

Transcrevam-se excertos da sentença recorrida, objetivando-se uma melhor compreensão da demanda:

“Trata-se de ação de Embargos ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DEJANEIRO, ORBINO COSME DAMIÃO, OBADIAS OLIVEIRA DA SILVA, ODILON ROBERTO MICELI, RICARDO JOSÉ DE JESUS e VERA LUCIA TELES GERÔNIMO, distribuída por dependência à execução de sentença nº2012.5101006844-2, sob as alegações de litispendência e excesso de execução. (,,,) DECIDO. Assiste razão à embargante quanto à alegação de litispendência. Nos autos do processo nº 99.0063635-0, em trâmite perante o Juízo da 30ª Vara Federal/RJ, foi declarado o direito dos

servidores substituídos ao reajuste de 3,17%, em relação aos valores constantes das tabelas de vencimentos e de funções de confiança/gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94, assim como os reflexos daí decorrentes, a partir de 01/01/1995, e ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas. A execução coletiva levada a efeito nos referidos autos foi embargada pela UFRJ (processo nº 2006.5101015199-0), tendo o Juízo da 30ª VF/RJ, nos referidos embargos, julgado extinta a execução, facultando o ajuizamento deexecuções individuais, a serem distribuídas livremente.O E. TRF da 2ª Região confirmou a sentença proferida nos Embargos nº 2006.5101015199-0. Inconformado, o Sindicato interpôs recursos aos Tribunais superiores. Com efeito, muito embora tenha sido julgada extinta a execução coletiva em curso nos autos do processo nº 99.0063635-0, abrindo caminho para o ajuizamento de execuções individuais, a sentença proferida nos Embargos nº2006.5101015199-0 ainda não transitou em julgado. Deste modo, há concomitância de duas execuções perante Juízos diferentes, alicerçadas no mesmo título executivo, a coletiva, nos autos da ação nº 99.0063635-0, e a individual, em apenso aos presentes Embargos, configurando litispendência. (..) Cumpre observar que é possível a execução individual do valor devido em razão da sentença proferida na ação nº 99.0063635-0, contanto que transitadaem julgado a sentença dos embargos nº 2006.5101015199-0, que encerra a execução coletiva e determina a individual, o que ainda não ocorreu.Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, e extinta aexecução nº 2012.5101009573-1, em apenso, ante o reconhecimento da litispendência com a execução coletiva processada nos autos do processo nº 99.0063635-0. Sem custas, em razão da isenção legal (art. 7º da Lei nº

9.289/96).Condeno os embargados em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentosreais).”

Sustenta a apelação, em síntese, que não ocorre litispendência com a execução de sentença coletiva de no. 2006.5101.015199-0, tendo a parte apelante se curvado ao entendimento de que a mesma não era cabível, razão pela qual ajuizou a presente execução individual.

A UFRJ apresentou contrarrazões, tendo alegado, em suma, que a sentença combatida encontra-se de acordo os dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria.

O Ministério Público deixou de opinar, ao argumento da inexistência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251025161/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-424437420124025101-trf02/inteiro-teor-1251025162