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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0017274-95.2006.4.02.5101 • GABINETE 16 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 16
Partes
ATIVA: Adriano de Queiroz, ATIVA: Francisco de Queiroz Alves, ATIVA: Gabriel de Queiroz Alves, ATIVA: Gabrielle de Queiroz do Prado, ATIVA: Grasiane de Queiroz Alves, ATIVA: Grasiele de Queiroz de Souza, ATIVA: Guilherme de Queiroz do Prado, ATIVA: Jose de Jesus Alves, ATIVA: Karine de Queiroz, ATIVA: Tereza Augusta de Queiroz, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor3bba7f99751bc3a756f6ed6023d6427d.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0017274-95.2006.4.02.5101 (2006.51.01.017274-9)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : JOSÉ DE JESUS ALVES E OUTROS

ADVOGADO : RJ070198 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (00172749520064025101)

V O T O

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelos autores JOSÉ JESUS ALVES E OUTROS nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, na qual objetivam “ a condenação da ré (i) fornecer acompanhamento médico e custear todo tratamento de que necessitem para recuperação da saúde, inclusive exames, medicamentos e cirurgias, caso constatada a necessidade de perícia médica, (ii) pagar todo o período de incapacidade física temporária que eventualmente venha a ser constatada em perícia; (iii) pagar pensão decorrente de eventual redução da capacidade laborativa, caso seja constatado em perícia; (iv) reparar o dano moral decorrente da violação da integridade física e incolumidade psíquica.”

A decisão objurgada resumiu a questão:

“Como causa de pedir, alegam os autores, em síntese, que são moradores do Município de Duque de Caxias/RJ, na região conhecida como Cidade dos Meninos, na qual em1950, foi instalado o Instituto de Malarigologia, órgão do Ministério da Educação e Saúde, que ali construiu uma fábrica de pesticidas, principalmente o HCH (hexacloriclohexano), popularmente conhecido como “pó de broca”; que , a partir de 1961, tal fábrica veio a ser desativada progressivamente, até seu completo fechamento, ocorrido em 1965; que, entretanto, as providências necessárias para disseminação ambiental das substâncias, relacionadas à fabricação de pesticidas foram abandonadas no local, contaminando o meio ambiente e colocando em risco os habitantes da região; que, somente a partir de 1987, após notícia de casos de doenças atribuídos à exposição do HCE, os órgãos responsáveis pela saúde pública e proteção ao meio ambiente começaram a buscar soluções, as quais, todavia, se mostraram ineficientes e inúteis; que a omissão da União, que nada fez para descontaminar a área, ocasionou verdadeiro desastre ambiental e danos irreversíveis à população. Aduzem que, em 2003, o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz, realizou exames em centenas de moradores para verificação do nível de contaminação de cada um deles; que, no caso dos 1º, 3º, 5º, 7º e 9º autores (José Jesus, Francisco, Grasiane, Guilherme e Gabrielle), o resultado do exame de sangue constatou contaminação por compostos organoclorados, inclusive HCH, “cujas consequências danosas serão inevitáveis”; que, quanto às 2ª, 6ª e 8ª autoras (Tereza Augusta, Grasiele e Karina), apesar de não ter sido constatada contaminação, vivem sob angústia e, a qualquer momento, vir a aflorar a presença de elementos nocivos

em seus organismos, o que igualmente ocorre com os 4º e 10º autores (Gabriel e Adriano), que vivem a terrível expectativa de estarem contaminados, apesar de não terem tido acesso ao resultado do exame realizado; que, em decorrência dos fatos narrados, vivem os autores em constante sofrimento de aflição e incertezas, com consequente abalo psíquico, o que lhes confere direito à reparação por dano moral; que tal dano é decorrente da omissão da ré, que não tomou qualquer providência para a remoção das substâncias tóxicas da Cidade dos Meninos, devendo ser ela responsabilizada, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que estabelece hipóteses de responsabilidade objetiva. Daí o pedido.”

A pretensão autoral restou inacolhida às fls.903/911, julgando improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os autores em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, ambos do CPC, suspendendo a e sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça, sob a seguinte fundamentação:

“Verifico que o feito se encontra suficientemente instruído e apto a receber sentença, havendo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal, requerida pelos autores, ou de qualquer outra prova. Passo, pois, ao julgamento.

Pretendem os autores, residentes na “Cidade dos Meninos”, o reconhecimento da responsabilidade civil da União por alegados danos decorrentes de suposta omissão, na adoção de medidas para descontaminar aquele local, onde ocorreu grave problema de contaminação causado pelo pesticida popularmente conhecido como “pó de broca”, após a desativação, ocorrida a partir de 1960, da fábrica de pesticidas que ali existia. Ao contestar o feito, a ré suscita preliminar de inépcia da inicial, e verifico que, a rigor, esta deveria ser acatada. Com efeito, é ler a inicial e ver que ela não narra a forma como os autores teriam sido expostos aos pesticidas, ou seja, como se deu o contato com os agentes químicos, o que seria indispensável para demonstração do nexo de causalidade entre a conduta imputada à União e os supostos danos. No julgamento de caso semelhante, em que a parte autora igualmente imputava responsabilidade à União pelo mesmo fato ocorrido na “Cidade dos Meninos”, a Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, em seu voto, assentou o seguinte:

“Inexistem dados precisos sobre os anos que se seguiram ao fechamento da fábrica de pesticidas. Relatos dos próprios moradores dão conta de que a fábrica foi sendo depredada com o tempo e ao material armazenado foram dadas diversas destinações: matar piolhos, inseticida de casas e quintais, pavimentação de estradas internas... (...) minucioso estudo do Ministério da Saúde sobre a situação da Cidade dos Meninos narra que, segundo “depoimentos de moradores da Cidade dos Meninos, durante todo o período de 1962 a 1989, o ‘pó de broca’, nome como o HCH tornou-se conhecido entre a população local, era comercializado

livremente nas feiras e utilizado para combater cupins, ratos e até piolhos, neste caso sendo aplicado diretamente sobre as cabeças das crianças”. Como se vê, o produto sequer era proibido. Foi banido somente em 1985 da atividade agropecuária, mas os compostos organoclorados ainda são usados na América Latina em campanhas de saúde pública, além de, aqui no Brasil, ser utilizado pela indústria moveleira, inclusive no conhecido produto “Jimo mata- cupim”.

Como deixa evidente o trecho acima, desde a desativação da fábrica, transcorreram vários anos e, durante muito tempo, o “pó de broca” foi vendido livremente nas feiras e utilizado até para matar piolhos. Não se pode cogitar de imputar responsabilidade à União, se o contato com a substância química decorreu da aquisição e utilização do produto naquelas circunstâncias, ou de quaisquer outras, sem relação direta com a conduta omissiva imputada ao ente federativo réu. Assim, se os autores pretendem responsabilizar a União, lhes caberia, em primeiro lugar, narrar os fatos tais como ocorreram no caso concreto, de modo a ser possível aferir se a conduta omissiva imputada à União se revela como causa passível de ensejar os supostos danos, como consequência direta e imediata. Isso porque, em nosso sistema jurídico, apenas é possível impor a reparação de danos oriundos direta e imediatamente da conduta que se quer imputar (art. 403 do Código Civil). Com efeito, não basta que o fato tenha sido condição sine qua non do dano, mas também que se apresente como condição necessária e adequada à sua produção, valendo lembrar que a teoria da causalidade adequada foi a abraçada pelo Código Civil brasileiro (art. 403). Portanto, sendo a inicial omissa quanto à narrativa do caso concreto, a rigor, deveria ser considerada inepta, na esteira do entendimento externado no aresto a seguir transcrito:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CIDADE DOS MENINOS. CONTAMINAÇÃO POR COMPOSTOS ORGANOCLORADOS. PÓ DE BROCA. NEXO CAUSAL. Não existe direito à reparação quando não se descreve cadeia causal apta a indicar que o alegado dano esteja na esfera de responsabilidade da contraparte. A lei exige nexo direto e imediato (causalidade adequada). Se o autor alega que foi contaminado pelo pó de broca, oriundo de fábrica aberta pela União Federal na década de 1960, e há muito desativada, é imperativo que se descreva desde quando ele residia no local, e quando, aproximadamente, se deram os eventos que, em tese, se querem imputar à União Federal. Se isso não é feito, a inépcia é evidente, e inútil é a produção de prova oral, destinada a apontar o dano moral. Agravo retido e apelo desprovidos. Sentença mantida. (TRF 2ª Região, AC 00651010162793, AC 557187, relator Des. Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada, DJ 13/11/2012, unânime)

Não obstante, a inicial foi recebida e o feito prosseguiu, se encontrando em trâmite há vários anos, de modo que, para que o uso da máquina judiciária não tenha sido inútil,

supera-se a inépcia, para adentrar no mérito e deixar patente que a pleito dos autores carece de fundamento. No mérito, os autores postulam acompanhamento médico, custeio de tratamento e pensionamento, “desde que” constatado, em perícia médica que necessitam de algum tratamento ou cuidado médico específico, ou apresentem incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Na inicial, ou em qualquer outra manifestação dos autos, os autores não afirmam estar acometidos de alguma enfermidade ou apresentando algum sintoma ou manifestação de doença. Ainda assim, requereram, a realização de perícia médica, a fim de que se pudesse saber, por meio de tal prova, se eles necessitam de acompanhamento ou tratamento médico e, caso constatada a necessidade, seja acolhido o pleito deduzido em juízo. Ocorre que a instrução processual não tem finalidade investigativa; tal fase processual tem por fim viabilizar a comprovação de fatos alegados e controvertidos. Em sendo assim, admitir a prova pericial com a finalidade requerida pelos autores, equivale a transformá-la em uma espécie de check-up médico, em descompasso com o sistema processual vigente. Na inicial, o único fato reputado danoso, concretamente alegado, é a contaminação do autor originário José Jesus (1º) e dos litisconsortes ativos Francisco (3º), Grasiane (5ª), Guilherme (7º) e Gabrielle (9ª) por compostos organoclorados, inclusive o HCE, bem como a expectativa de os demais autores poderem estar ou vir a ser contaminados. De fato, os resultados de exames de sangue realizados pelos autores José Jesus (fl. 405), Francisco (fl. 406), Grasiane (fl. 407), Guilherme (fl. 408) e Gabrielle (fl. 409) apontam a presença de compostos de organoclorados em níveis acima da média referencial de 20mg/mL, diferentemente do que ocorreu em relação demais, cujos resultados dos exames de sangue realizados apresentam níveis de organoclorados inferiores àquela média referencial (c.f fls. 410, 712, 649, 412 e 629). Daí que, apresentando níveis mais elevados de concentração de substância tóxica no sangue, o autor originário José Jesus, por seus sucessores habilitados, bem como os autores, Francisco, Grasiane, Guilherme e Gabrielle afirmam ter direito à indenização por dano moral, sob alegação de terem sido vítimas de contaminação, “cujas consequências danosas serão inevitáveis” (item 21 da inicial) . Verifica-se, então, que referidos autores pretendem a reparação de danos que, segundo afirmam, futuramente irão sofrer, os quais decorrerão da contaminação pelo “pó de broca”, como consequência inevitável. A pretensão é, pois, de indenização por dano que ainda não ocorreu, mas virá a ocorrer no futuro, e cuja ocorrência os autores têm como certa. Ocorre que não existe direito à reparação por expectativa de dano ou por dano futuro, seja ele certo, incerto ou hipotético. Sem a configuração do dano, presente e efetivo, não há que se falar em responsabilidade civil. Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte trecho do voto proferido pelo Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no julgamento de caso idêntico:

“(...) não se indenizam danos que não ocorreram. Seria uma contradição

terminológica e, claro, uma ofensa ao sistema legal. Indenizar é afastar o dano, e não se pode afastar algo que não existe. O dano indenizável é aquele decorrente direta e imediatamente de certo evento (art. 403 do CC). Portanto, nem se pode falar em indenizar o medo que os autores têm de serem vítimas do pó de broca. No caso, isto é algo subjetivo, que não decorre direta e imediatamente de qualquer conduta da União (...)”. (TRF 2ª Região, AC 2008.51.01.016205-4, julgado em 09/08/10).

Por outro lado, conforme consignado no trecho acima transcrito, extraído de voto do ilustre Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, o medo de os demais autores estarem ou virem a ser contaminados não decorre diretamente de conduta da União e, portanto, não autoriza a responsabilização do ente-federativo. Do contrário, também se haveria de reconhecer direito à indenização a todas as pessoas que, por exemplo, preocupadas com o alto índice de violência na cidade, têm medo de serem vítimas de meliantes. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. "CIDADE DOS MENINOS" . AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas nos autos, a ele cabe analisar a suficiência e necessidade das mesmas, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 2. No caso dos autos, se a juíza sentenciante entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal em razão de já existirem nos autos provas documentais suficientes para a formação de seu convencimento e para o deslinde da controvérsia, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente porque o decisum foi suficientemente fundamentado e porque "a prova testemunhal é desnecessária, já que os fatos ocorridos na Cidade dos Meninos não são objeto de controvérsia, são aceitos e são de conhecimento geral". 3. A mera insatisfação com as conclusões do laudo pericial não é motivo suficiente para o requerimento de substituição do perito. 4. A alegada necessidade de realização de novo exame de sangue para verificar o atual estado de saúde do apelante-agravante não merece amparo, já que não há nos autos nada que desabone o exame anteriormente realizado. 5. Para configuração da responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. No caso vertente, não restou demonstrado dano que enseje a responsabilização civil da UNIÃO FEDERAL. O laudo pericial acostado às fls.729/733, complementado às fls.762 e 778, foi claro, específico e expresso em estabelecer que o apelante não foi contaminado pelo HCH, não tendo desenvolvido, portanto, qualquer doença em razão da suposta contaminação. 7 . O medo do

apelante de vir a ser contaminado pelo HCH não decorre diretamente de qualquer conduta da UNIÃO FEDERAL, não sendo, desta feita, indenizável. 8. Agravos retidos desprovidos. Recurso de apelação desprovido. (TFR 2ª Região, AC 200651010178168, Apelação Cível 564150, relator Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, DJ Na esteira de tal raciocínio, não se pode igualmente cogitar de responsabilizar a União pelo medo sentido pelos autores de virem a ser, futuramente, acometidos por doenças, em decorrência da contaminação. Do contrário, também se haveria de reconhecer direito à indenização a todas as pessoas que, por exemplo, preocupadas com o alto índice de violência na cidade, têm medo de serem vítimas de meliantes. No mais, ainda que constatada a presença de organoclorados em níveis elevados no exame de sangue de alguns dos autores, tal situação, por si só, não pode ser reconhecida como apta a caracterizar dano moral indenizável, não tendo dela decorrido qualquer patologia ou sintoma patológico, especificamente apontado na inicial. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição extraída do voto do culto Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, no julgamento de caso semelhante:

“(...), o fato de o exame de fls. 363/366, realizado em 2005, ter detectado concentração de substâncias tóxicas (Aldrin e DDE) no organismo do autor é insuficiente e não enseja qualquer responsabilidade da União Federal. Até com antigo remédio de piolho tais níveis podem ser atingidos. (...) (...) não existe base legal para indenização, apenas por ter residido certa pessoa, no local, e apenas por isso. E ainda que possa ter alguma indicação de organoclorado, mas sem qualquer problema específico ou doença descrita. Fosse assim, o Poder Público teria também o dever de indenizar todos os que não têm moradia digna. E também teria de indenizar pelo baixo padrão de acesso a água potável e esgotos. E, levando o raciocínio um pouco adiante, o Poder Público teria de indenizar todos que nasceram no Brasil, apenas por terem nascido em País com tantos problemas, corrupção e pobreza ”. (AC 2008.51.01.016205-4, julgado em 09/08/10)

No caso dos autos, a prova pericial, que acabou vindo a ser admitida, apresentou resultado inteiramente desfavorável aos autores (fls. 763/780). Isso porque o expert do juízo, equidistante dos interesses em conflito, tendo examinado os autores, não identificou a presença de qualquer patologia que pudesse estar categórica e inequivocamente relacionada à contaminação por organoclorados, em decorrência dos fatos narrados na inicial, e muito menos redução da capacidade laborativa de qualquer deles. Por fim, o art. 37, § 6º, da Constituição da Federal, em nada não ampara o pleito dos autores, e basta dizer que tal dispositivo constitucional não consagra a responsabilidade objetiva pelo risco integral. Em síntese: por qualquer ângulo que se examine, a pleito dos autores, tal como formulado, merece rejeição.”

Preliminarmente, sustentam os apelantes o cerceamento de defesa, face ao indeferimento da oitiva de testemunhas para esclarecimentos em relação para comprovação do período que residem os apelantes na Cidade dos Meninos, eis que não terem condições de fazer através de prova documental.

Dentro do livre convencimento motivado, cabe ao julgador indeferir a produção de provas que considere inúteis e/ou desnecessárias ao deslinde da lide sob julgamento. A meu juízo, inexiste cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, já que tal contaminação da área conhecida como "Cidade dos Meninos", poderá ser resolvida com a análise dos resultados dos exames de sangue dos autores e laudos médicos constantes para averiguar o nível de contaminação sanguínea por HCH.

Passando ao mérito recursal, cabe fazer uma breve digressão em torno da responsabilidade civil do Poder Público.

A Suprema Corte tem estabelecido os seguintes requisitos, para a configuração da mesma, a saber: a) o dano; b) ação administrativa; c) e o respectivo nexo causal; esclarecendo que a mesma pode ser excluída, total, ou parcialmente, por culpa da vítima (STF, RE 178806, DJ 30/6/95), bem como pelo caso fortuito , ou força maior (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), ou por fato de terceiros ou da natureza (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).

Por outra banda, a meu juízo, não obstante as dissenções jurisprudenciais e doutrinárias (STF, RE 258726, DJ 14/6/02), entendo que subsiste a responsabilidade objetiva, em se tratando de conduta omissiva (STF, RE 109615, DJ 2/8/96), pelo princípio da efetividade máxima das normas constitucionais (STF, Adin 2596, DJ 27/9/02), orientação que, hodiernamente, vem prevalecendo nas Turmas da Suprema Corte (STF, 1a. Turma, RE 327904, DJ 28/8/06; 2a. Turma, AgRg RE 466322, DJ 27/4/07), devendo esta ser apurada pela existência de um dever jurídico (STF, RE 372472, DJ 28/11/03) e, pela observância deste, nas circunstâncias fáticas, por um critério de razoabilidade (STF, RE 215981, DJ 31/5/02) inadmitindo-se a designada omissão genérica (STF, Ag.Rg AG 350.074, DJ 3/05/02).

Por derradeiro, há que se vislumbrar um nexo etiológico entre a conduta, e o dano experimentado (STF, RE 172025, DJ 19/12/96), sem o qual, não obstante a presença daqueles, inviabiliza-se o reconhecimento indenizatório (STJ, REsp 44500, DJ 9/9/02).

In casu , tratando-se de ação de reparação de danos decorrentes de contaminação por material tóxico, é fundamental para o desfecho da lide, elucidar as questões inerentes à causa, razão pela qual necessário se faz a prova pericial.

Assim, realizado exame de sangue nos autores para apurar a presença de organoclorados, nos autores José Jesus, Francisco, Grasiane, Guilherme e Gabrielle, foram encontrados valores acima da média de 20ng/ml, que é o valor máximo encontrado em população não exposta ocupacionalmente, contudo, o Perito do Juízo, manifestou sobre a não identificação de presença de patologia que pudesse estar categoricamente e inequívocadamente relacionada à

contaminação por orgonaclorados, em decorrência dos fatos narrados na inicial, e muito menos redução da capacidade laborativa de qualquer dos autores, ou seja, apesar de presença de organoclorados em níveis superiores de alguns autores, não decorre diretamente de qualquer conduta omissiva ou comissiva da União, não podendo ser reconhecido qualquer dano moral, como pontuado na sentença:

“Na inicial, o único fato reputado danoso, concretamente alegado, é a contaminação do autor originário José Jesus (1º) e dos litisconsortes ativos Francisco (3º), Grasiane (5ª), Guilherme (7º) e Gabrielle (9ª) por compostos organoclorados, inclusive o HCE, bem como a expectativa de os demais autores poderem estar ou vir a ser contaminados. De fato, os resultados de exames de sangue realizados pelos autores José Jesus (fl. 405), Francisco (fl. 406), Grasiane (fl. 407), Guilherme (fl. 408) e Gabrielle (fl. 409) apontam a presença de compostos de organoclorados em níveis acima da média referencial de 20mg/mL, diferentemente do que ocorreu em relação demais, cujos resultados dos exames de sangue realizados apresentam níveis de organoclorados inferiores àquela média referencial (c.f fls. 410, 712, 649, 412 e 629). Daí que, apresentando níveis mais elevados de concentração de substância tóxica no sangue, o autor originário José Jesus, por seus sucessores habilitados, bem como os autores, Francisco, Grasiane, Guilherme e Gabrielle afirmam ter direito à indenização por dano moral, sob alegação de terem sido vítimas de contaminação, “cujas consequências danosas serão inevitáveis” (item 21 da inicial) . Verifica-se, então, que referidos autores pretendem a reparação de danos que, segundo afirmam, futuramente irão sofrer, os quais decorrerão da contaminação pelo “pó de broca”, como consequência inevitável.”

Em relação a comprovação de moradia dos autores à época da alegada contaminação, a meu juízo, em nada altera o deslinde do feito, eis que, conforme já pontuado na sentença, citando Excelentíssimo Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro “... não existe base legal para indenização, apenas por ter residido certa pessoa, no local, e apenas por isso.” , ou seja, o fato de haver substância tóxica no sangue de alguns autores, não tem o condão de comprovar que a mesma teria neles desenvolvido qualquer patologia ou redução da capacidade laborativa decorrente da alegada contaminação, descabendo reconhecer-se a responsabilidade objetiva da União, a ensejar o dever de indenizá-los.

Assim, assentadas estas premissas, in casu inexiste comprovação do nexo-etiológico entre a conduta da União e o dano suportado pelos autores, que não pode ser reconhecido, vez que o ordenamento jurígeno, não indeniza, ou promove ressarcimento, como cediço, de dano hipotético, o que alija a mesma, do recebimento de quaisquer verbas.

Assim sendo, concluindo-se a ausência dos requisitos mínimos, e necessários à configuração de responsabilidade civil da União, não se impondo nenhum acréscimo na douta sentença recorrida, o que conduz, como corolário, à manutenção da mesma.

Ante o exposto, desprovejo o recurso, majorando os honorários advocatícios em 1%, nos termos

do artigo 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade deferida.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

RELATOR

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