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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0017274-95.2006.4.02.5101 • GABINETE 16 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 16
Partes
ATIVA: Adriano de Queiroz, ATIVA: Francisco de Queiroz Alves, ATIVA: Gabriel de Queiroz Alves, ATIVA: Gabrielle de Queiroz do Prado, ATIVA: Grasiane de Queiroz Alves, ATIVA: Grasiele de Queiroz de Souza, ATIVA: Guilherme de Queiroz do Prado, ATIVA: Jose de Jesus Alves, ATIVA: Karine de Queiroz, ATIVA: Tereza Augusta de Queiroz, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor9cb17aa7283e14df2056eb2a53519da9.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0017274-95.2006.4.02.5101 (2006.51.01.017274-9)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : JOSÉ DE JESUS ALVES E OUTROS

ADVOGADO : RJ070198 - ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET E OUTROS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (00172749520064025101)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelos autores JOSÉ JESUS ALVES E OUTROS nos autos da ação de rito ordinário, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, na qual objetivam “ a condenação da ré (i) fornecer acompanhamento médico e custear todo tratamento de que necessitem para recuperação da saúde, inclusive exames, medicamentos e cirurgias, caso constatada a necessidade de perícia médica, (ii) pagar todo o período de incapacidade física temporária que eventualmente venha a ser constatada em perícia; (iii) pagar pensão decorrente de eventual redução da capacidade laborativa, caso seja constatado em perícia; (iv) reparar o dano moral decorrente da violação da integridade física e incolumidade psíquica.”

A decisão objurgada resumiu a questão:

“Como causa de pedir, alegam os autores, em síntese, que são moradores do Município de Duque de Caxias/RJ, na região conhecida como Cidade dos Meninos, na qual em1950, foi instalado o Instituto de Malarigologia, órgão do Ministério da Educação e Saúde, que ali construiu uma fábrica de pesticidas, principalmente o HCH (hexacloriclohexano), popularmente conhecido como “pó de broca”; que , a partir de 1961, tal fábrica veio a ser desativada progressivamente, até seu completo fechamento, ocorrido em 1965; que, entretanto, as providências necessárias para disseminação ambiental das substâncias, relacionadas à fabricação de pesticidas foram abandonadas no local, contaminando o meio ambiente e colocando em risco os habitantes da região; que, somente a partir de 1987, após notícia de casos de doenças atribuídos à exposição do HCE, os órgãos responsáveis pela saúde pública e proteção ao meio ambiente começaram a buscar soluções, as quais, todavia, se mostraram ineficientes e inúteis; que a omissão da União, que nada fez para descontaminar a área, ocasionou verdadeiro desastre ambiental e danos irreversíveis à população. Aduzem que, em 2003, o Ministério da Saúde, por meio da Fundação Oswaldo Cruz, realizou exames em centenas de moradores para verificação do nível de contaminação de cada um deles; que, no caso dos 1º, 3º, 5º, 7º e 9º autores (José Jesus, Francisco, Grasiane, Guilherme e Gabrielle), o resultado do exame de sangue constatou contaminação por compostos organoclorados, inclusive HCH, “cujas consequências danosas serão inevitáveis”; que, quanto às 2ª, 6ª e 8ª autoras (Tereza Augusta, Grasiele e Karina), apesar de não ter sido constatada contaminação, vivem sob angústia e, a qualquer momento, vir a aflorar a presença de elementos nocivos

em seus organismos, o que igualmente ocorre com os 4º e 10º autores (Gabriel e Adriano), que vivem a terrível expectativa de estarem contaminados, apesar de não terem tido acesso ao resultado do exame realizado; que, em decorrência dos fatos narrados, vivem os autores em constante sofrimento de aflição e incertezas, com consequente abalo psíquico, o que lhes confere direito à reparação por dano moral; que tal dano é decorrente da omissão da ré, que não tomou qualquer providência para a remoção das substâncias tóxicas da Cidade dos Meninos, devendo ser ela responsabilizada, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que estabelece hipóteses de responsabilidade objetiva. Daí o pedido.”

A pretensão autoral restou inacolhida às fls.903/911, julgando improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os autores em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, ambos do CPC, suspendendo a e sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.

Irresignada a parte autora recorre (fls.914/937) sustentando, em síntese:

“O presente feito busca, repita-se, a reparação pelos danos que estão sendo causados aos recorrentes, pelo fato de ficarem expostos a resíduos organoclorados e outras substâncias químicas tóxicas utilizadas para produção de pesticidas, negligentemente abandonadas, desde a década de 60, na região da Cidade dos meninos, situada no Município de Duque de Caxias, onde residem, pela UNIÃO FEDERAL. Tal fato decorreu após a desativação, pela recorrida, do Instituto de Malariologia, criado através do Decreto-lei nº 9.655/46, como parte integrante do Serviço Nacional de Malária do Departamento Nacional de Saúde, instituído pela Lei nº 378/37, como órgão do Ministério da Educação e Saúde, contaminando toda a população, a água dos rios, os animais e a terra da localidade, fato este devidamente reconhecido nos autos e sequer negado pela ré em sua tese de defesa, estando, assim, INCONTROVERSO. (...) PRELIMINARMENTE – DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Antes de adentrar no mérito, cumpre ressaltar que a parte autora, ao ser instada a falar em provas nos autos, requereu, dentre outras, a prova oral , consistente na oitiva de testemunhas, em sua petição de fls.591/592, tendo, ainda, reiterado tal requerimento no decorrer dos autos, assim como ao final da petição de fls. 784/792, na qual manifestaram-se acercado laudo pericial médico, tendo, contudo, a d. magistrada a quo proferido sentença sem oportunizar à parte autora a mencionada instrução probatória, a qual teria o fito de trazer os esclarecimentos necessários acerca do transtornos e angústias que vêm sendo causados diretamente aos apelantes, em razão da desídia da UNIÃO FEDERAL em realizar um programa eficaz de despoluição da área para a remoção de substâncias tóxicas, depositadas há vários anos na localidade onde moram. Frise-se, ainda, que tal instrução também teria o condão de comprovar o exato

período em que os apelantes residem na Cidade do Meninos, eis que tal questão não pode ser comprovada eficientemente somente com a prova documental, uma vez que é óbvio que ninguém guarda correspondências e contas enviadas por décadas, ao longo de todo o período de residência nem determinado local, sendo a população, inclusive, incentivada a descartar qualquer tipo de conta que ultrapassa o período de 05 (cinco) anos, devido à prescrição. Cumpre salientar, ademais, que a área onde residem os autores pertence à Secretaria de Patrimônio da União-SPU, motivo pelo qual não há qualquer documento de propriedade dos imóveis, em nome dos moradores, sendo que, ainda, em razão da contaminação, os correios deixaram, à época de entregar correspondência no local, o que persiste até a presente data, dificultado qualquer comprovação documental. (...) Logo, cometeu a d. julgadora a quo evidente CECEAMENTO FO FIREITO DE DEFESA, eis que impediu a correta instrução do feito, infringindo o que preceitua o art. , incisos LIV e LV, da CF/888e arts. 369 e 373, I, do CPC/2015. Desta forma, deverá a sentença ser anulada, baixando-se, assim, os autos à Vara de origem para que seja devidamente instruído com as provas requeridas. DO MÉRITO RECURSAL DOS FATOS INCONSTROVERSOS NOS AUTOS: DA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE (...) Desta forma, diversamente do consignado na fundamentação da d. sentença, tem-se por óbvio que os autores estão suscetíveis a terem a sua saúde gravemente afetada, eis que residem na Cidade dos Meninos, sofrendo, portanto, exposição involuntária a compostos organoclorados nocivos à saúde humana, o que pode ser observado através dos exames acostados às fls.405/412, 629 e 712, os quais demonstram a presença de tais elementos químicos no organismo de todos os demandantes, estando o então primeiro autor, falecido no curso da lide, terceiro, quinto, sétimo e nona demandantes EFETIVAMENTE CONTAMINADOS , o que restou, inclusive devidamente reconhecido pelo d. representante do Ministério Público, às fls.824/833, bem como parcialmente pela d. magistrada a quo, na fundamentação da sentença. (...) Assim sendo, tem-se, diversamente da fundamentação inscrita na d. sentença, não buscam os apelantes uma indenização diante de “um dano eventual”, mas sim, em razão de um dano concreto, eis que os demandantes JÁ SOFREM agravos à saúde em decorrência da exposição aos compostos químicos, tendo em vista serem substâncias carcinogênicas que se acumulam em tecidos gordurosos, sendo que a simples presença de maior concentração de organoclorados no organismo de uma pessoa CONFIGURA DEGRADAÇÃO DA SÚDE HUMANA, posto que, ainda que estivessem assintomáticos na ocasião da perícia, podem a qualquer momento desencadear uma lesão maligna. (...) Portanto, a mera exposição a agentes contaminantes, sem dúvida alguma, é fator de insegurança e risco, principalmente quando se está efetivamente contaminado com

Destaque-se, ainda, que os autores foram devidamente cadastrados pelo Ministério da Saúde como a Família nº 354, conforme se observa na documentação de fls.306/338, demonstrando que foram efetivamente atingidos pela contaminação que é objeto desta lide. Nesse passo, tem-se por evidente que o nexo causal e a responsabilidade da União Federal pelo dano moral que vem sendo imposto aos autores, encontram-se presentes, tendo em vista a nocividade dos elementos aos quais se encontram expostos por longos anos, por agentes com alta possibilidade de causar doenças graves, de modo que, mesmo que não tenha causado alguma patologia, até a data da perícia, tem a intoxicação o condão comprovado de causar desequilíbrios, alterando suas condições de saúde e fragilizando seu organismo. (...) Ademais, as elucidações trazidas pelo d. Perito do Juízo, Dr.Bruno Correia Scarpellini, em seu laudo pericial, de fls.763/78, não deixam qualquer margem de dúvida quanto aos danos causados à saúde dos autores, em razão da incúria da ré, que nada fez de eficiente em termos práticos para resolver a situação de calamidade na região denominada Cidade dos Meninos, na qual residem os demandantes. Assim, o ilustre expert, ao responder à quesitação formulada pelas partes, não somente reconheceu a presença de compostos organoclorados nocivos à saúde no organismo dos autores, bem como ratificou os danos causados pelo contato com esses elementos tóxicos, e elencados, de forma alarmante, os aspectos crônicos, provocados por tal exposição. (...) V-DO DESASTRE AMBIENTAL QUE VITIMOU OS APELANES: FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS DO EVIDENTE DANO MORAL. Por todo exposto, tem-se que a realidade dos fatos é que, passadas décadas, nada se realizou em termos práticos, muito pelo contrário, algumas ações do poder público chegaram a alastrar o perímetro de contaminação, demonstrando a incúria da União Federal na descontaminação da área e desocupação da população que lá se encontra, o que foi expressamente admitido pela ré à fl.480 de sua contestação, na qual afirmou que: (...) Assim sendo, a questão da “Cidade dos Meninos”, em Duque de Caxias, Rio de Janeiro, guarda similitude com os casos apresentados, os quais foram expostos na grande mídia e até hoje são matérias para reportagens e teses, sendo que a situação que vem vitimando os apelantes, por não ter na imprensa a repercussão e a comoção que os eventos ora apresentados tiveram, não vem sendo tratada com a seriedade que se espera diante da magnitude da causa, razão pela qual os autores buscam, no Judiciário, uma resposta plausível através de uma indenização a título de dano moral. (...)

Por todo o exposto, olvidou-se o ilustre magistrado de primeira instância dos princípios da Responsabilidade Civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 37, § 6º, da CRFB, tendo em vista que, além de os fatos estarem incontroversos nos autos, certo é que, no presente caso, evidenciados ficaram o nexo causal e a responsabilidade da União Federal pelo dano moral que vem sendo imposto aos apelantes, tendo em vista a nocividade dos elementos os quais se veem expostos, por longos anos, acarretando a sua contaminação por agente com alta possibilidade de causar doença graves. (...) VI-DA RELAÇÃO DE MORADIA DOS AUTORES NA CIDADE DOS MENINOS. No tocante à relação de morada dos autores na Cidade dos meninos, cumpre inicialmente ressaltar que a população ali residente, e que se estabeleceu em caráter definitivo, é constituída de funcionários da ativa e aposentados do Ministério da Previdência e Assistência Social e alguns órgãos extintos, que trabalhavam nas atividades operacionais do Abrigo Cristo Redentor, além de seus familiares, que já residiam no local em casas cedidas pela ré, tem, assim, a demandada permitido que os mesmos ali firmassem vínculos familiares por diversas gerações, sendo os demandantes descendentes daqueles. Atente-se, ainda, que os apelantes estão devidamente registrados pelo controle estabelecido pela Associação de Moradores e Amigos da Cidade dos Meninos, como sendo a família de nº 72, sendo os demandantes reconhecidos também pelo Ministério da Saúde sob o nº 354, sendo que tais fatos jamais foram impugnados pela União Federal no decorrer processual.

VII- DA LEGÍTIMA RESIDÊNCIA DOS AUTORES NA CIDADE DOS MENINOS Ademais, cumpre esclarecer que a União Federal jamais imputou aos autores a

pecha de “invasores irregulares”, uma vez que sempre consentiu que estes, bem como sua família, permanecesse, morando no local ao longo de década, sem qualquer tipo de repressão, tendo, inclusive, consoante já exposto nesta peça, arrolado os demandantes em cadastro e monitoramente do Ministério da Saúde, diante da periculosidade da exposição a compostos organoclorados, tendo, ainda, os demandantes, sido encaminhado à FIOCRUZ- Fundação Oswaldo Cruz, bem como ao INCA – Instituto Nacional do Câncer para realização de exames. Diante do exposto, verifica-se que os autores residem na Cidade dos Meninos, sob autorização da própria ré, que, em tempo algum, criou meios de removê-los do local, habitando, portanto, sob posse mansa e pacífica por décadas, só não podendo ser caracterizados como moradores de imóvel usucapido, tendo em vista a área ser de pessoa jurídica de direito público. (...) VIII- DO PRECEDENTE JUDICIAL DSTE COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DO DIREITO DOS MORADORES DA “CIDADE DOS MENINOS” EM SEREM DEVIDAMENTE INDENIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL: APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI DO CPC/2015. Cumpre salientar, ainda, que o direito dos moradores residentes na “Cidade dos meninos” é matéria já elucidada e reconhecida perante este colendo Tribunal

CONCLUSÃO Isto posto, os autores esperam, ab initio , o conhecimento e, após provimento do presente recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa do direito dos apelantes, anulando-se a sentença, ora recorrida, e o prosseguimento do eito com a fase instrutória. Entretanto, caso não seja este o entendimento de V.Exas, concluindo pelo Princípio da Causa Madura, tendo em vista tratar-se de fato notório, eis que sequer impugnados pela UNIÃO FEDERAL no decorrer processual, bem como percebem que há provas suficientes para analisar o mérito da ação, requerem os apelantes:

a. Que seja julgado procedente o pleito indenizatório a título de dano moral, através de uma verba autônoma para cada demandante, levando-se em conta as razões elencadas, bem como que o quantum indenizatório, seja fixado dentro dos parâmetros jurisprudenciais mencionados na presente peça, ou que venham a atender ao caráter punitivo- compensatório consoante pacífico entendimento desta C. Corte;

b. Tendo em vista os riscos à saúde dos apelantes requerem a procedência no tocante ao pleito de custeio de acompanhamento médico necessário à preservação da incolumidade física dos autores em estabelecimento médico que pratique tecnologia de ponta – tendo em vista a precariedade do Sistema Público de Saúde -, incluindo despesas com exames, medicamentos, cirurgias, além de todo tratamento adequado;

c. Aplicação dos juros moratórios, observando-se a regra do art. 398, do Código Civil;

d. Que sejam invertidos os ônus sucumbenciais, cabendo à apelada responder, por inteiro pelas despesas processuais e honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls.979/988.

Manifestação do Ministério Público Federal, perante esta Corte Regional, opinando pelo desprovimento do recurso (fls.1005/1017).

É o Relatório.

POUL ERIK DYRLUND

RELATOR

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