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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0019029-81.2011.4.02.5101 • GABINETE 20 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 20
Partes
ATIVA: Enzo Schiavo Filho, PASSIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, PASSIVA: Caixa Seguradora S\/A
Documentos anexos
Inteiro Teordadba32dde2bd08aefb0b53a12c21cd3.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0019029-81.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019029-2)

RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE : ENZO SCHIAVO FILHO

ADVOGADO : RJ130650 - THIAGO DE CARVALHO LIMA

APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO : RJ022001 - RENATO JOSE LAGUN

ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00190298120114025101)

V O T O ENZO SCHIAVO FILHO acionou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CAIXA

SEGURADORA, objetivando (i) a quitação do saldo devedor, a partir da ocorrência do sinistro (29/08/2011), observado o percentual do autor no mútuo (69,99%); (ii) a restituição de R$ 27.183,78, correspondente ao dobro das prestações pagas de setembro a novembro/2011, e do valor que vier a ser pago no curso da ação; e (iii) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado. Alegou que era piloto de avião e, em 14 de setembro de 2009, celebrou juntamente com sua esposa um “contrato particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária” , sendo a Caixa credora/fiduciária. Depois de quase dois anos de vigência do contrato, foi acometido por mal de Parkinson, doença incurável, tendo sido constatada invalidez permanente. Todavia, afirma, “as rés se negam até mesmo a dar início ao processo administrativo para o pagamento do prêmio” .

A sentença acolheu parcialmente a pretensão, com estes fundamentos:

Ab initio , cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF, e a consequente alegação de incompetência da justiça federal para processamento e julgamento do presente feito.

Como se pode constatar dos contratos sub judice , ambos possuem a Caixa Econômica Federal como parte, o que de pronto afasta a preliminar arguida.

Tanto no “Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda em Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH – no Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI” (fls. 17/38) quanto no Contrato de Seguro (fls. 39/65) a CEF é uma das partes signatárias e contratantes, o que faz com que deva permanecer no polo passivo e ser o feito processado por este Juízo.

No contrato de seguro, pode-se visualizar, da leitura da cláusula 2ª, constante à fl. 40, que “são partes contratantes da presente apólice, na posição de Estipulante, a Caixa Econômica Federal (...) e, na posição de seguradora, a Caixa Seguradora S.A.”.

Ainda confirmando a legitimidade passiva da CEF, verifico, da leitura da

inicial, que há pedido formulado especificamente contra o banco, a saber, o pleito de devolução, em dobro, das parcelas de setembro, outubro e novembro de 2011, que venceram após a ocorrência do sinistro, bem como as que se tornaram exigíveis no curso da presente ação, e, ainda, o pleito de condenação da Caixa em danos morais.

Desta feita, não há como se afastar a legitimidade da CEF nem a competência da justiça federal para julgamento do feito.

Ultrapassadas tais preliminares, cumpre esclarecer que, conforme noticiado no curso da demanda pela própria autora (fls. 178/181), restou reconhecido em sede administrativa o pedido de indenização securitária, tendo sido pago, em 18/05/2012, o valor de R$ 313.352,52 (trezentos e treze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), equivalente a 69,99% do valor remanescente da dívida, nos termos da cláusula “13.1.b” do contrato de seguro (fls. 19 e 46).

Persistem, todavia, os pedidos de declaração de quitação do Contrato de Financiamento n. 113260000632, de devolução em dobro dos valores supostamente pagos de forma indevida, a saber, prestações de setembro, outubro e novembro de 2011, além das que vierem a ser adimplidas no curso da demanda, bem como o pleito de indenização pelos danos morais sofridos.

Importa neste momento registrar que o autor, no decorrer do processamento deste feito, ajuizou ação de consignação em pagamento, sob a alegação de recusa da Caixa a fornecer guia para quitação do saldo devedor do Contrato de Financiamento n. 113260000632, equivalente ao percentual de 30,01% do valor financiado, tendo o banco exigido para emissão da aludida guia a desistência na presente ação.

Em tal ação consignatória (Processo 0009169-22.2012.4.02.5101), que tramitou perante este Juízo, fora proferida sentença, confirmada pelo tribunal (fls. 170/171) e transitada em julgado (fl. 175), julgando procedente o pedido “para declarar extinta a obrigação exigida pela CEF, relativamente ao depósito do Contrato n. 113260000632-8.”.

Assim, o depósito judicial efetuado pelo autor em 17/12/2012, através da ação de consignação que se encontra em apenso à presente, cobre o débito e é liberatório, tendo em vista que coincide com o valor apontado na planilha de evolução do financiamento elaborada pela CEF, nos termos do que fora registrado em tal provimento judicial.

Deste modo, tendo sido declarada, no processo consignatório, a quitação do contrato de financiamento em epígrafe, remanescem neste processo os pedidos de devolução em dobro das parcelas pagas após a data em que o autor deu entrada no pedido de pagamento, a saber, 31/08/2011, e condenação da parte ré em danos morais, que ora passo a apreciar.

Conforme relato autoral, o sinistro fora comunicado à estipulante em 30/08/2011, tendo, porém, o pedido formal de pagamento do seguro sido protocolado no dia seguinte, em 31/08/2011 (fl. 72).

Já o documento denominado “Declaração do Médico Assistente – Sinistro por Invalidez Permanente por Doença” (fls. 68/70), um dos documentos tidos por indispensáveis ao procedimento de indenização securitária, nos termos das cláusulas “20.3” (fl. 52) e “29.2” (fl. 60) do contrato de seguro, fora elaborado tão somente em 28/09/2011, o que torna legítima a cobrança da prestação que vencera em 14/09/2011, já que a questão ainda encontrava-se em discussão.

Além de tal documento só ter sido fornecido em 28/09/2011, entendeu corretamente a seguradora, baseada na declaração do próprio médico do autor (fl. 69), que sua invalidez não era total, tendo, posteriormente, submetido o segurado a uma perícia “em consultório médico credenciado pela CEF” (fl. 178).

Assim, de acordo com a cláusula “21.8.d” (fl. 53), não estando o segurado vinculado a órgão previdenciário, como é o caso dos autos, já que, conforme o documento de fl. 17, o requerente é servidor público federal, considera-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida em caso de invalidez total e permanente, a “data de emissão do Relatório Médico do médico assistente do segurado, caracterizando o estado de invalidez Total e Permanente por doença. Na falta deste documento, será considerada a data fixada no laudo de perícia médica da Seguradora.”

Não tendo sido suficiente ao preenchimento dos requisitos da indenização securitária a “Declaração do Médico Assistente do Autor”, já que, repita-se, o médico do demandante respondera à pergunta “4.d” (fl. 69) que o paciente não estava àquele momento totalmente inválido, apenas após a realização de perícia médica, custeada pela seguradora, chegou-se à conclusão que “o quadro mórbido por ele apresentado configurava invalidez permanente para fins securitários,” razão pela qual a seguradora pagou à CEF, estipulante, a indenização securitária devida, tão somente em 18/05/2012 (fl. 179).

Diante do quadro fático apresentado, não vislumbrei ilegalidade na cobrança dos meses ora questionados, a saber, setembro, outubro e novembro de 2011, tendo em vista que no decorrer de tais meses ainda não havia uma data de sinistro definida.

Apenas a partir da perícia médica realizada pela seguradora, que pelo relato do autor acontecera no final de março de 2012 (fl. 178), resultando no reconhecimento da invalidez do segurado, poder-se-ia concluir pela ilegalidade de eventual cobrança, não havendo nos autos prova de que

tenha acontecido.

Vale registrar que o autor não questionou o fato de ter sido submetido a uma perícia médica por parte da segunda ré, nem, tampouco, impugnou a afirmação da Caixa Seguros S.A, feita em sua peça de defesa, de que o “o próprio médico assistente do autor – Dr. Marcello Augusto Rocha de Oliveira – ao preencher o questionário de fls. 68/70, afirmou, categoricamente, nas respostas dadas ao quesito nº 4, item ‘d’, que o mutuário não está totalmente inválido” (fl. 130).

Afastada a ilegalidade da cobrança dos meses questionados à inicial, cabe por fim analisar se, de fato, ocorrera dano de ordem moral a ensejar a condenação das rés.

De acordo com a cláusula “5.1” do contrato de seguro sub judice (fl. 41), “acham-se cobertos por este seguro os (...) riscos de natureza corporal” (grifei) advindos de “invalidez total e permanente do segurado para o exercício da sua ocupação principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou contraída a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de financiamento com a estipulante, salvo doença preexistente sem conhecimento do segurado e, portanto, não declarada na proposta de seguro.”

A cláusula “22.2” (fl. 54), que trata do pagamento dos sinistros, estipula que “os sinistros de natureza corporal deverão ser pagos no prazo de trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos, contendo as informações que permitam analisar a cobertura e apurar o valor devido.”

O item “22.8” (fl. 54), por sua vez, menciona que “quando houver dúvida fundada e justificável e também a necessidade de parecer médico, a seguradora poderá fazer exigência de documentação e/ou informação complementar, bem como a realização de perícia médica, hipóteses essas em que os prazos ficarão suspensos e reiniciarão a sua contagem a partir do dia útil imediatamente seguinte àquele em que forem completamente atendidas as exigências.”

Como se observa dos fatos acima narrados, o autor protocolara o pedido de pagamento do seguro em 31/08/2011, mas a “Declaração do Médico Assistente” fora produzida somente em 28/09/2011. Se todas as condições estivessem preenchidas, em trinta dias, de acordo com o previsto em contrato, o pagamento do sinistro teria que acontecer.

Como houve dúvida fundada e justificável, a seguradora realizou perícia médica no demandante, o que fez com que o prazo para pagamento fosse suspenso.

A questão que aqui se coloca é se houve ou não uma demora excessiva por parte da seguradora, a ensejar um abalo psíquico no demandante apto a aperfeiçoar dano de ordem moral. Entendo que sim.

Se em regra o pagamento de uma indenização securitária deve levar 30 dias, quando existe dúvida fundada a ensejar prova ou documentação extras, o prazo para a finalização deve, também, ser razoável, para cumprir a finalidade a que se propõem os contratos de indenização securitária.

Em 28 de setembro de 2011 o segurado enviou a “Declaração do Médico Assistente”, que a seguradora entendeu insuficiente para a constatação de seu estado de invalidez. Em 05/12/2011 o autor distribuíra a presente ação judicial, como se verifica do termo de autuação constante à fl. 113.

Somente no final de março de 2012, quando a presente ação já havia sido proposta, o requerente fora convocado pela seguradora para realização de perícia médica. Passaram-se meses sem que o autor fosse submetido a exame técnico. O pagamento do sinistro, outrossim, somente fora efetuado em 18/05/2012.

Se por um lado o dano material referente aos meses de setembro a novembro de 2011 não pode ser constatado, já que pela ausência de uma data definida de sinistro o pagamento não poderia ser realizado, por outro a demora na finalização do procedimento administrativo, a ensejar a emissão de boletos de cobrança e aumento do saldo devedor, deve ser imputada à seguradora.

Deve-se registrar que a indenização imposta a título de dano moral deve ter, como é o caso dos autos, caráter educativo e punitivo, e servir de reprimenda para que tal conduta reprovável não venha a se perpetuar.

Assim, evidenciada a ocorrência de dano moral, a fixação do quantum indenizatório deve ser medida pela extensão do dano, devendo o julgador estar atento aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não configurar o enriquecimento da vítima, preservando o caráter pedagógico da condenação, motivo pelo qual entendo razoável a fixação de indenização, a ser paga pela seguradora, já que à ela imputável a demora, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Por derradeiro, no que tange à conduta da CEF, não verifiquei o cometimento de ilegalidade apta a ensejar sua condenação em danos morais.

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CAIXA SEGUROS S/A pague ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), estes atualizados monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da data deste julgado, e acrescidos de juros de mora

de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.

Em face da sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados.

Com efeito, a Caixa Seguradora peticionou, em 08/08/2012 (fls. 190/192), informando que o autor “sujeitou-se à realização de uma perícia médica custeada pela seguradora, que concluiu que o quadro mórbido por ele apresentado configurava invalidez permanente para fins securitários, razão pela qual a peticionária pagou à Caixa Econômica Federal a indenização securitária devida . (grifos deste relator) Portanto, não era cabível condenar a seguradora a quitar o saldo devedor, na proporção de 69,99%, como sustentado pelo apelante, face à manifesta perda de objeto do pedido indenizatório. Todavia, considerando o princípio da causalidade, deve a seguradora suportar o ônus sucumbencial quanto a este pedido, já que o atendimento espontâneo dessa parte do pedido sobreveio ao ajuizamento da ação.

Quanto à parte da sentença que rejeitou a restituição das parcelas pagas de setembro a novembro/2011, tem razão, igualmente, o apelante. Na citada petição de 08/08/2012, a seguradora confirma ter pago a indenização securitária, mas não esclarece a data do pagamento, nem o termo inicial da cobertura securitária, ou seja, a data a partir da qual considerou finda a obrigação do autor de pagar pelas prestações do mútuo. Ocorre que a Caixa, às fls. 201/202, anexou aos autos informação do setor de Seguros/Pendências Habitacionais, segundo o qual “o contrato habitacional 11326000632-8 teve indenização parcial em 17/05/2012, de R$ 315.348,64, referente a 69,99% do saldo devedor, por invalidez permanente do segurado Enzo Schiavo Filho, ocorrida em 29/08/2011” .

Ficou claro, portanto, que o parecer do neurologista que examinou o autor (fls. 66 e 68/70), e que deu sustentação ao comunicado formal do mutuário, em 31/08/2011 (fls. 71/72), de ocorrência de sinistro, restou confirmado pela perícia médica promovida pela seguradora, que reconheceu ter o sinistro ocorrido em 29/08/2011.

Portanto, as prestações pagas a partir de setembro devem ser restituídas, mas sem a dobra pleiteada pelo apelante, à ausência de comprovada má-fé por parte das apeladas.

Vejam-se os seguintes acórdãos deste Tribunal em casos parecidos:

[...] 2. No laudo pericial, datado de 26 de fevereiro de 2016, é afirmado que o apelante apresenta diagnóstico de doença crônica há pelo menos oito anos com agudizações frequentes, apresentando incapacidade para o trabalho, evoluindo para o quadro de esclerose múltipla, propondo a aposentadoria por invalidez. Acrescenta, ainda, que não cabe readaptação.

3. Assim, é possível reconhecer o direito autoral para a cobertura securitária, tendo em vista a data do sinistro para a data da ata médico pericial da aposentadoria, dada pela Justiça Federal, fl. 80.

4. Apesar de sua aposentadoria ter sido concedida em 24 de maio de 2016, quando foi publicado o ato de aposentadoria, houve a inadimplência do apelante nos meses de fevereiro, março e abril de 2016, tendo a Caixa Seguros iniciado o pagamento da indenização a partir da data da aposentadoria. Entretanto, no laudo do médico que deu origem ao ato de aposentadoria, consta a data de 26 de

fevereiro de 2016, devendo esta ser a data correta do sinistro.

5. Apelação parcialmente provida para determinar a data do sinistro como sendo a da ata médico pericial em 26 de fevereiro de 2016.

(AC 2016.51.02.127052-6, Rel: Juiz Fed Convoc. José Eduardo Nobre Matta – 5ª

T. Esp., Pbl. 05/06/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ. [...]

II - No caso concreto, a apelante não questiona a invalidez permanente do autor. As razões de apelo restringem-se à defesa de que "a quitação/liquidação do contrato, em decorrência do reconhecimento de sinistro, só pode se dar na ocasião da ocorrência do sinistro". À vista disso, a controvérsia cinge-se em saber qual é o termo inicial de cobertura pela seguradora.

III - De acordo com o laudo médico apresentado pelo autor, o apelado foi atropelado em 13/09/2002 e desde então "necessitou de cuidados ortopédicos e fisioterápicos e mesmo assim, este ficou com sequelas de extensão e flexão, prono-supinação do cotovelo dir". Verifica-se, ainda, que o serviço de perícia médica do DETRAN-RJ considerou o autor inapto para as categorias C, D e E, devido à redução dos movimentos e da força muscular, em decorrência da sequela de fratura dos ossos do antebraço direito com encurtamento do antebraço, redução da extensão e flexão e pronosupinação. Por tal motivo, a Carteira Nacional de Habitação do apelado, que era motorista de coletivos, foi acautelada.

IV - O fato de o autor somente ter requerido em 08/02/2012 o benefício de aposentadoria por invalidez, que foi concedido em 08/02/2012, conforme a carta de concessão, não afasta a obrigação da seguradora em dar continuidade ao pagamento das taxas de arrendamento, bem como do saldo devedor e saldo residual, se forem o caso, a partir da data do evento que acarretou a invalidez do mutuário, uma vez que a contratação do seguro garante a quitação do contrato de financiamento pela seguradora no momento da ocorrência do sinistro.

(AC 2012.51.10.001764-2, Rel: Des Fed José Neiva – 7ª T. Esp., Pbl. 06/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS PARCELAS QUE SE VENCERAM APÓS O SINISTRO [...] 5. No que diz respeito à restituição dos encargos pagos, as parcelas do financiamento que venceram após o sinistro deverão ser restituídas, de forma simples, uma vez que não restou caracterizada a má-fé na cobrança. (AC 2014.50.50.102068-3, Rel; Juiz Fed. Convoc. Alfredo Jara Moura – 6ª T. Esp., Pbl. 29/10/2018)

Quanto ao valor da indenização por danos morais, a jurisprudência tem entendido que só se justifica a sua modificação pelo Tribunal na hipótese de arbitramento irrisório ou exorbitante [3] .

No caso, além da demora da seguradora corretamente constatada na sentença, quanto à confirmação da invalidez do mutuário e a consequente cobertura securitária, deparou-se o autor com evidentes sinais de descaso com sua situação, como se vê no e-mail em resposta à sua reclamação (fl. 78), do qual consta que “a documentação foi enviada para o setor correspondente, no mesmo dia em que me foi entregue, dia 19/10/2011 ”, e, em novo e-mail resposta, de 28/10/2011 (fl. 82): “ Informamos que até a presente data a documentação não foi recebida. Ressaltamos que se faz necessário dirigir-se à agência da Caixa para confirmar a data e forma de envio dos documentos, ou solicitar o reenvio, para que possamos priorizar a análise” , tudo, saliente-se, num momento de extrema dificuldade na vida do autor, que era piloto de avião e sabia que não poderia mais exercer a profissão, o que já lhe trazia dissabor e certeza de redução em seus ganhos habituais.

Diante das peculiaridades do caso em exame, portanto, entendo que o valor de R$ 2 mil fixado na sentença mostra-se desproporcional aos danos experimentados pelo autor, devendo ser elevado a R$ 6 mil (seis mil reais).

Por fim, aplica-se o art. 21, parágrafo único, do CPC/1973 (sentença publicada em 18/09/2015), considerando-se ter o autor sucumbido apenas quanto ao pedido de dobra das parcelas objeto de restituição.

Desse modo, as rés arcarão com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para (i) condenar as rés a restituírem, de forma simples, ao autor as parcelas pagas após 29/08/2011, com o acréscimo da SELIC (art. 406, do CCB, c/c Lei 9250/96) desde a data de recolhimento, sem cumulação com correção monetária; (ii) para elevar a indenização por danos morais a R$ 6 mil, com os mesmos acréscimos definidos na sentença; e (iii) para condenar as rés, pro rata , em honorários de 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

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