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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0088752-17.2016.4.02.5101 • GABINETE 16 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 16
Partes
ATIVA: Mattheus Martinelli, ATIVA: Palloma Martinelli, ATIVA: Sulamita Brito Martinelli, PASSIVA: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Ibge
Documentos anexos
Inteiro Teorae0e5a60cb2bdaef5b07f0ce1358b65d.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0088752-17.2016.4.02.5101 (2016.51.01.088752-5)

RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

APELANTE : SULAMITA BRITO MARTINELLI E OUTROS

ADVOGADO : RJ080701 - MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO E OUTRO

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00887521720164025101)

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta por SULAMITA BRITO MARTINELLI E OUTROS DOIS (fls. 359/371) tendo por objeto a sentença de fls. 352/356, que indeferiu a petição inicial [ação autônoma de cumprimento do título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação coletiva nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (95.0017873-7), ajuizada pelo sindicato ASSIBGE, no valor total de R$ 61.601,76, em outubro/2011 (fls. 20)], com fundamento na ausência de legitimidade ativa, forte em que “a limitação do alcance da decisão aos associados da impetrante decorreu da formulação expressa do pedido, bem como dos termos da decisão transitada em julgado. Assim, verifica-se que o universo de substituídos contemplados são inativos e pensionistas dos quadros do IBGE associados à impetrante, de forma que é imprescindível a comprovação de associação dos exequentes” . Outrossim, condenou a parte em exequente em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Verbis :

“O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE opôs, às fls. 167/242, impugnação ao cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido formulado por SULAMITA BRITO MARTINELLI E OUTROS, representados pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE, quanto ao pagamento de parcelas atrasadas a título de GDIBGE (Gratificação de Desempenho da Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infraestrutura de Informações Geográficas e Estatísticas), na proporção paga aos servidores ativos previstos no art. 80 da Lei 11.355/2006.

Sustentou que não há nos autos comprovante de que os impugnados eram filiados à associação ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo.

Além disso, defendeu a inexigibilidade do título executivo e ilegitimidade das partes ao argumento de que: i) os impugnados não figuraram como substituídos pela associação impetrante naqueles autos; ii) alguns dos impugnados não residem no Estado do Rio de Janeiro, estando fora da área de competência territorial deste Juízo; e iii) a aplicação da Súmula Vinculante nº 20, a qual fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores ativos, que ocorreu em julho de 2008.

Alegou, ainda, a existência de excesso de execução no montante total requerido pelos impugnados. Defendeu que os impugnados adotaram índice diverso do previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para a correção monetária e juros.

Às fls. 245/253, os impugnados apresentaram manifestação.

Por meio do despacho de fl. 254, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur , elaborando cálculos nos termos do título executivo judicial, utilizando-se dos documentos constantes destes autos, bem como do processo em apenso, aplicando, subsidiariamente, o Manual de Cálculos do CJF.

Documentos da parte impugnante às fls. 259 e 262/263.

A Contadoria colacionou cálculos em fls. 265/266.

As partes se manifestaram às fls. 272/328 e 329/330.

Despacho de fl. 331 mediante o qual o juízo determinou nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, a fim de que o órgão ratificasse ou retificasse os cálculos.

A Contadoria colacionou cálculos em fls. 332/339.

As partes se manifestaram sobre os cálculos às fls. 344/345, 346, 305 e 351.

Os autos vieram conclusos para sentença em 21/03/2018.

É o relatório. Decido.

A legitimação das associações para ajuizamento de mandados de segurança coletivos decorre de regra constitucional específica, que assim dispõe:

‘Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;’

Tal comando tem por escopo a promoção do acesso à justiça por meio de entidades que substituem classes de pessoas, evitando o abarrotamento do Judiciário com demandas individuais. Tanto que a Súmula 629/STF dispõe que ‘[a] impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes’. Regra semelhante é prevista no art. 21 da Lei nº 12.016/2009.

Além disso, na própria Corte Suprema, há entendimento segundo o qual ‘a

orientação resultante do julgamento do RE 573.232, submetido à sistemática da repercussão geral, abrangeu apenas as ações coletivas ordinárias, para as quais a exigência de autorização expressa dos associados decorre do art. , XXI, e não as mandamentais, pautadas no art. , LXX, b, da CRFB/1988. Tanto é assim que, posteriormente, no julgamento do MS 25.561, proposto pela Associação dos Delegados de Polícia Federal, o Ministro Marco Aurélio (redator do acórdão da repercussão geral) confirmou que tal exigência é descabida em se tratando de mandado de segurança’ (STF, MS 31.299, decisão monocrática do Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/8/2016).

Porém, além do comando constitucional, é preciso observar os limites da lide estabelecidos pela própria impetrante do mandamus coletivo e os termos em que se formou o título que ora se pretende executar.

O pedido no writ coletivo foi formulado nos seguintes termos:

‘Por todo o exposto, pede a impetrante que seja concedida a ordem, para que a autoridade coatora promova o pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora , a partir da data da impetração do presente writ of mandamus , da parcela da GDIBGE que é paga a título de ‘desempenho institucional’ na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento dos dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas (ou seja, no que tange à percepção da GDIBGE, os substituídos deverão receber os pontos referentes a avaliação de desempenho institucional de cada período, e mais dez pontos referentes à avaliação individual).’

Além disso, a decisão no referido mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 transitou em julgado em 09/08/2011, com a seguinte decisão da instância revisora:

‘Ante o exposto e com fundamento no dispositivo do art. 557, § 1o-A do CPC e no § 3o do art. 515 do mesmo Diploma legal, anulo a sentença terminativa proferida pelo juízo de primeiro grau e dou provimento ao recurso de apelação para, ao julgar procedente o pedido contido na petição inicial, conceder a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados a Associação impetrante) , da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006.

Indevida a condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.’

Constata-se, portanto, que a limitação do alcance da decisão aos associados da impetrante decorreu da formulação expressa do pedido, bem como dos termos da decisão transitada em julgado.

Assim, verifica-se que o universo de substituídos contemplados são inativos e pensionistas dos quadros do IBGE associados à impetrante , de forma que é imprescindível a comprovação de associação dos exequentes. Contudo, não foi imposta nem pela Constituição, nem pela coisa julgada, nenhuma limitação temporal para o implemento da condição de associado, que pode se dar a qualquer a tempo . Neste sentido:

‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os seus associados ("pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus , da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dos pontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas"), conforme fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo. 3. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu"a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da L ei nº 11.355/2006)’. (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 4. Em razão do princípio da congruência , nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados . 5. Todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários do título executivo formado nos autos nº 2009.51.01.002254-6. 6. O referido entendimento, que atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, inclusive, é o que mais se aproxima do entendimento firmado pelo STF, quando não há qualquer delimitação no título executivo. 7. No caso, os agravantes comprovaram a qualidade de associados. 8. Agravo de instrumento provido. (TRF2

2016.00.00.009962-3 - Agravo de Instrumento - 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de disponibilização 13/06/2017 – Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

Nos presentes autos, não foram juntadas provas de associação dos exequentes à impetrante do mandado de segurança coletivo em qualquer tempo.

Sendo assim, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes, prejudicadas as demais alegações.

Diante do exposto, acolho a impugnação à execução e indefiro a inicial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, II, 485, I, e 924, I, todos do CPC.

Isenção de custas (art. , II, da Lei nº 9.289/96).

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do mencionado diploma.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões, ou não havendo questão suscitada nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo”.

Sustentam os apelantes:

1) “Conforme exposto na exordial, a presente execução tem seu título fundamentado na Ação Ordinária nº 95.0017813-7, que tramitou na 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Às fls. 47/90 foram juntadas cópias do título executivo. Ocorre que, ao fundamentar a ilegitimidade dos exequentes, o d. Magistrado de primeira instância consignou que era ‘ preciso observar os limites da lide estabelecidos pela própria impetrante do mandamus coletivo e os termos em que se formou o título que ora se pretende executar’ apontando o pedido do Mandado de Segurança 2009.51.01.002254-6, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que neste foi restrito aos associados do impetrante”;

2) “Destacou ainda que a decisão no Mandado de Segurança 2009.51.01.002254-6 foi específica em conceder a segurança aos associados da associação impetrante. Entretanto, como já dito alhures, a presente execução foi proposta a fim de liquidar e executar a sentença

coletiva formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0017813-7”;

3) “Outrossim, a sentença proferida na Ação Coletiva nº 95.0017813-7, que foi encabeçada pelo ASSIBGE – Sindicato Nacional, destacando a atuação do sindicato como substituto processual da classe que representa, exercendo a legitimação extraordinária assegurada pela Constituição Federal, art. , III e 5º XXI”;

4) “A sentença a quo se baseia em comando judicial completamente estranho e diverso do que é pleiteado pelos autores na lide em tela, sendo clara a violação do princípio da congruência, com o julgamento extra petita , em latente afronta ao art. 492 do CPC/2015”;

5) “No que diz respeito à relação de substituídos na ação coletiva 95.0017873-7, não há que se falar em rol de substituídos, uma vez que conforme determinação do Juízo da 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro, todos os substituídos foram excluídos da demanda coletiva, pois reconhecida a legitimidade extraordinária do sindicato autor para representação de todos os servidores do IBGE, independentemente de filiação”;

6) “No processo que originou o Título Executivo que se executa (Ação Ordinária nº 95.0017873- 7), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, na qualidade de substituto processual da classe que representa, de acordo com a prerrogativa constitucional do inciso III, do art. 8º, buscou o pagamento dos valores atrasados referentes ao reajuste de 28,86% sobre a remuneração de todos os servidores do IBGE”.

Passo ao exame do mérito recursal.

Ao que se apura dos autos, o título executivo consubstancia-se de sentença proferida nos autos da ação ordinária nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (95.0017873-7), assim vertida, em sua parte dispositiva (fls. 79):

“71. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a ré ao reajuste de 28,86% da remuneração recebida pelos substituídos da parte autora que não tiverem optado pela transação prevista na Medida Provisória n. 1.704/1998, tendo como data-base os vencimentos/proventos de 01.01.1993, com incidência em todos os encargos legais, tais como férias, 13º salário, gratificações e demais parcelas remuneratórias, compensando-se com o percentual concedido pela Lei 8.627/93, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da fundamentação. A execução do julgado será processada individualmente, por meio de formação de autos a serem livremente distribuídos. 72. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas a ser feita em favor do sindicato no presente feito e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor de cada condenação a ser individualmente apurado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 73. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC (enunciado n. 672, da súmula do Supremo Tribunal Federal).

sentença esta que foi parcialmente reformada, verbis (fls. 85):

74. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para excluir da autuação todos os substituídos do Sindicato, restando apenas a pessoa jurídica no pólo ativo”.

“Do exposto, conheço e dou provimento à apelação do IBGE, para ressalvar que o índice de 28,86% deve incidir diretamente sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não o possuam como base de cálculo”.

De acordo com a jurisprudência firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 573.232 (redator do acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 19.09.2014), em sede de repercussão geral, a ação ordinária coletiva ajuizada por sindicato de categoria profissional encerra hipótese de substituição processual que exige autorização expressa dos substituídos, ressalvada a hipótese de mandado de segurança coletivo, colhendo-se do elucidativo voto do Min. Teori Zavascki (convergente com a maioria) as seguintes considerações:

“Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. , XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. , III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações ‘expressamente autorizadas’ a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. , LXX, da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009)”.

Observa-se, portanto, que a Jurisprudência estabelecida pelo Plenário do STF, ora referida, conferiu interpretação específica às hipóteses de legitimação extraordinária previstas:

(i) no art.º, XXI, daCRFBB ( “XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;” ), que corresponde ao instituto da representação processual, a exigir a autorização individual expressa dos associados;

(ii) no art.º, III, daCRFBB [ “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;” ], que corresponde ao instituto da substituição processual, em que é desnecessária a autorização dos substituídos; e

(iii) no art.º, LXX, alínea b, daCRFBB [ “LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus

membros ou associados;” ] e art. 21, da Lei 12.016/09 [ “Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. ], que corresponde ao instituto da substituição processual, beneficiando, em princípio, todos os integrantes do grupo substituído.

Diante de tal panorama fático-normativo, observa-se, de pronto, que assiste razão aos apelantes, quanto à ventilada existência de julgamento extra petita .

Isto porque a demanda autônoma de cumprimento veiculada na presente ação teve por objeto obrigação de pagar fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação ordinária nº 0017873-20.1995.4.02.5101 (95.0017873-7), ajuizada pelo Sindicato ASSIBGE (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística); em caráter de substituição processual, portanto.

Contudo, a sentença considerou que o objeto da demanda teria sido o título executivo judicial formado nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.51.01.002254-6), ajuizado pela Associação DAPIBGE (Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE); também em caráter de substituição processual, portanto.

Assim, verifica-se a existência de error in procedendo , ante o julgamento de objeto diverso do demandado ( extra petita ), nos termos do exposto, o que deságua na anulação da sentença, com fundamento no art. 492, do Código de Processo Civil, prejudicado o conhecimento da questão de fundo.

Voto por dar provimento ao recurso.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251014209/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-887521720164025101-trf02/inteiro-teor-1251014210