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5 de Agosto de 2021
1º Grau
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TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0009337-33.2012.4.02.5001 • GABINETE 18 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 18
Partes
ATIVA: Alaide Maria Mognato Vulpi, ATIVA: Caixa Econômica Federal - CEF, ATIVA: Eleomar Mognato Vulpi, ATIVA: Jose Adilson de Jesus
Documentos anexos
Inteiro Teor3521dc21cbebe7b90a50d471a876371d.pdf
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Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0009337-33.2012.4.02.5001 (2012.50.01.009337-9)

RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS

ADVOGADO : ES009181 - ERIKA SEIBEL PINTO E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (00093373320124025001)

V O T O

1. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço das apelações.

2. A sentença prolatada em ação renovatória julgou procedente o pedido dos réus para fixar o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), devendo ser reajustado anualmente conforme contratualmente pactuado, valendo-se de valor apurado em prova pericial produzida nos autos, limitando-o ao valor requerido pelos réus, por força do princípio da congruência.

3. Em que pese a irresignação dos ora apelantes, não merecem prosperar os apelos, conforme explicitado a seguir.

4. Não há retoques a se fazer à sentença, que bem analisou o contexto fático e jurídico do caso em exame, conforme a seguir se observa:

"... Conforme relatado, a CAIXA pretende a renovação do contrato de aluguel

de imóvel onde se localiza uma de suas agências bancárias.

Verifico que a questão controversa limita-se apenas ao valor do aluguel e não à intenção das partes em verem renovado o contrato, o que passo a analisar a seguir.

A CAIXA pretende a fixação do valor da locação em R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), na data da propositura da ação (27/08/2012). Por outro lado, os réus pretendem o valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fixação de aluguel provisório em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Diante dessa situação, considerando a discrepância dos valores apresentados pelas partes (R$ 6.300,00 de diferença), bem como por não haver prova inequívoca do valor real de mercado do aluguel em debate, haja vista a avaliação unilateral produzida pela CAIXA, valho-me das considerações feitas pelo perito judicial.

O perito nomeado pelo Juízo apurou, motividadamente, o valor de R$ 14.160,76 (quatorze mil, cento e sessenta reais e setenta e seis centavos), em 17/10/2013, considerando a localização do imóvel, sua destinação, o diagnóstico do mercado na região, a metodologia utilizada no cálculo desse valor, dentre outros critérios apontados no laudo.

Intimados a se manifestarem, os réus concordaram com o valor apurado. Já

a CAIXA, deixou transcorrer o prazo sem realizar qualquer impugnação (fl. 198).

Pois bem, o trabalho pericial se apresenta bem fundamentado e possibilita amparar a convicção deste Juízo quanto à determinação do valor de mercado, o que determina o seu acolhimento.

Entretanto, faz-se necessária a adequação do valor do aluguel, que não pode superar o pedido feito na contestação, como forma de atender ao princípio da congruência (arts. 146 e 492 do CPC/2015), por ser vedado ao juiz proferir sentenças fora dos limites propostos pelos litigantes. Daí a necessidade da limitação.

Fixo, portanto, o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento até o quinto dia útil subsequente, a ser pago a cada um dos réus, na proporção estabelecida e na forma prevista no item 4.2 do contrato firmado entre as partes, devendo ser reajustado anualmente conforme disposto no item 4.1 do contrato.

Diversamente da ação revisional, na ação renovatória o novo valor do aluguel vigerá a partir do término do contrato em curso, conforme interpretação do art. 72, parágrafo 4º, da Lei nº 8.245/91, não sendo o caso, portanto, de incidência do art. 69 do referido diploma legal. Nesses termos, o novo valor fixado passa a ser exigível a partir de 1º de março de 2013.

Ante o caráter dúplice da ação renovatória (reconvencional), e com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOS RÉUS para:

1) DETERMINAR A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO firmado pelas partes, pelo prazo de 05 anos, a contar do término do prazo contratual (23/02/2013), ou seja, a partir de 01/03/2013, e mediante fixação definitiva do valor mensal do aluguel em R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento até o quinto dia útil do mês subsequente, a ser pago a cada um dos réus, na proporção estabelecida e na forma prevista no item 4.2 do contrato firmado entre as partes, devendo ser reajustado anualmente conforme disposto no item 4.1 do referido instrumento.

2) CONDENAR A CAIXA ao pagamento, de uma só vez, das diferenças entre o valor do aluguel praticado desde 01/03/2013 e o novo valor estabelecido, nos termos do art. 73 da Lei 8.245/91.

Quanto às custas e aos honorários, entendo ter havido sucumbência da CAIXA. Isso porque, em momento algum houve resistência de renovação do contrato pelos réus, mas tão somente quanto ao valor pretendido pela CAIXA, o qual foi julgado indevido pelo Juízo, acolhendo-se, integralmente, o montante pretendido por eles. Assim, CONDENO a CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, caput , § 2º e 6º do CPC/2015. CONDENO a CAIXA, ainda, ao pagamento das despesas adiantadas pelos réus quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 82 § 2º do CPC/2015."

5. A respeito da pretensão recursal da CAIXA em reduzir o valor arbitrado na sentença a título

de aluguel em decorrência da locação predial urbana existente entre as partes, verifico que o laudo pericial foi bastante motivado, sendo certo que o arbitramento não alcançou o valor superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais) devido ao princípio da congruência, em que pese o perito ter encontrado valor superior à guisa de valor de mercado.

6. Quanto à pretensão recursal deduzida pelos réus a respeito da correção monetária e dos juros de mora, nada deve ser provido no caso, porquanto tais verbas decorrem da previsão legal. Por óbvio que deverá incidir correção monetária sobre o valor do aluguel não pago à época, bem como juros de mora desde a citação. A circunstância de não haver menção expressa a esse respeito na sentença não significa que a correção monetária e os juros moratórios não sejam devidos.

7. Finalmente, acerca dos honorários advocatícios, não há sentido na mudança do percentual estabelecido na sentença de 10% para 20%, observadas as circunstâncias do caso concreto em cotejo com os critérios legais previstos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tal como expostos pelo juiz sentenciante.

8. Ante o exposto, conheço das apelações cíveis, porém nego-lhes provimento, mantendo a sentença impugnada na sua integralidade.

É o voto.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal Relator

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