jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF2 • Apelação Cível - Administrativo e Cível (Turma) • 0233842-62.2017.4.02.5120 • GABINETE 13 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
GABINETE 13
Partes
ATIVA: Andreia Simplicio Bernardo, PASSIVA: União - Advocacia Geral da União
Documentos anexos
Inteiro Teor7b5ab2cda748bac19198d0df3c6b4ab5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0233842-62.2017.4.02.5120 (2017.51.20.233842-1)

RELATOR : Desembargador (a) Federal ALCIDES MARTINS

APELANTE : ANDRÉIA SIMPLÍCIO BERNARDO

ADVOGADO : RJ064107 - MARIO JULIO DAMASCENO

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (02338426220174025120)

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ANDRÉIA SIMPLÍCIO BERNARDO objetivando a reforma da sentença (fls. 257/260) que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela apelante em face da UNIÃO FEDERAL, julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da chamada “gratificação de raio X” em acumulação com o adicional de insalubridade. A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

“[...] A razão determinante da percepção do referido adicional é a constante, habitual e permanente (e não ocasional) exposição a agentes físicos agressivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada. Assim, a exposição aos efeitos deletérios dos raios X deve ser efetivamente comprovada, por laudo técnico das condições ambientais de trabalho, emitido por profissional competente. Acrescente-se que a referida exposição deve ser habitual e permanente, sendo que os profissionais que exercem atividades com exposição temporária ou eventual não fazem jus ao recebimento da gratificação. No caso presente, há laudo técnico das condições de atendimento hospitalar no centro cirúrgico, onde a autora exerce suas atividades, conforme fls. 89/114, atestando que há risco físico por existência de radiação ionizante (equipamentos de raios X e arcos cirúrgicos móveis – fl.102), assinados por médicos e enfermeiros do trabalho, porém não há qualquer descrição da atuação individual da autora. Após repetidas oportunidades para que demonstrasse que atuava diretamente nas salas em que são utilizados os equipamentos e, consequentemente, sua efetiva exposição à radiação, a autora não obteve êxito na referida comprovação, limitando-se a afirmar que atua próximo ao intensificador de imagem arco em C. Assim, foi intimada a direção do INTO para que informasse ao Juízo quanto à atividade exercida pela autora e o respectivo local. A resposta dá conta de que a autora exerce seu trabalho no setor satélite de almoxarifado, anexo ao centro cirúrgico, disponibilizando e organizando os materiais necessários às cirurgias, bem como controlando recebimento e validade de materiais e medicamentos. Acrescenta, ainda, que a autora não atua na sala cirúrgica ou recuperação pós-anestésica, não instrumentando cirurgias nem circulando nas salas durante os atos cirúrgicos. [...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º e § 4º, III, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.”

Deve ser mantido o julgado recorrido. O cerne da controvérsia reside em saber se assiste à apelante, auxiliar de enfermagem, o direito à cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação pela exposição a substâncias radioativas, ou raio x, prevista na Lei 1234/50 e regulada pelo Decreto 31.384/78, por laborar próxima ao Centro Cirúrgico, no qual se encontra instalado equipamento de raio x. É cediço que as gratificações de raio x e substâncias radioativas estão fundamentadas na Lei nº 1.234/50, em seu artigo , segundo o qual:

“Art. 1º. Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a: Regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; Férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis; Gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.”

Da simples leitura do dispositivo supra, de plano é de se verificar que o mencionado diploma específico engloba TODOS os servidores públicos, sem distinção de cargos, mesmo diante da regra contida no artigo 7º do Decreto nº 81.384/78 . A análise do artigo em questão não deve ser realizada de forma exaustiva, pois não poderia eximir-se a administração ao pagamento de um adicional devido a quem trabalhou de fato em condições adversas, ainda que o servidor designado não fosse ocupante de um dos cargos determinados, porquanto quem se expõe, e muitas vezes ali é obrigado a fazê-lo, tem direito à proteção legal, em observância ao princípio da primazia da realidade. O trabalho com raio x e substâncias radioativas é reconhecidamente insalubre. Para ter direito ao pagamento do adicional basta o trabalhador operar aparelho de raio x, não existindo a necessidade de provar a insalubridade desse material. Tais conclusões também servem para o servidor. Assim, se a insalubridade é um adicional compulsório, enquanto o trabalhador estiver no exercício de cargo e/ou funções com esse prejudicial, tem o direito a receber a “gratificação”, com reflexos nas demais verbas constitucionalmente garantidas. Na hipótese vertente, consoante informações trazidas à inicial, a apelante é servidora concursada do Ministério da Saúde, no cargo de auxiliar de enfermagem e, não obstante labore no setor de almoxarifado, se encontra próxima ao centro cirúrgico, onde se utiliza o raio-x e, por isso, entende que faz jus ao recebimento da gratificação por estar em ambiente alcançado pela radiação. Entretanto, de acordo com os contracheques acostados às fls. 24/34, a unidade de lotação do apelante é na Divisão de Enfermagem, o que afasta a habitualidade exigida pelo artigo 1º da Lei 1234/50, que exige manuseio direto do aparelho de raio x, para fazer jus ao benefício. De igual forma, as fotos de fls. 39/45, não comprovam o contato diário do apelante com a substância radioativa, reproduzindo apenas imagens de

uma equipe multidisciplinar, da qual participam alguns profissionais de enfermagem. Tais fotos não demonstram a atuação diária e contínua da apelante, sendo certo que já se encontra contemplada pelo adicional de insalubridade, o que compensa os riscos inerentes à sua atividade na área de enfermagem. No Estatuto do Servidor Público, Lei no 8.112/90, o legislador dispôs sobre normas que tratam do adicional de insalubridade/periculosidade:

“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.” “Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.”

No tocante ao pagamento da gratificação de raio x ou do adicional de irradiação ionizante em comento, é sabido que não pode ser implementado sem a prévia instalação de um procedimento administrativo hábil à verificação das condições de trabalho, até para o cômputo do percentual devido ao servidor em atividade, sendo demasiadamente frágil, portanto, a prova documental produzida nestes autos, o que afasta a pretensão autoral. Consoante o Decreto nº 81.384/78, os servidores expostos esporadicamente à radiação ficam fora do âmbito de abrangência da gratificação pelo que se depreende do art. 2º, I, do referido diploma, in verbis :

Art. 2º - Os direitos e vantagens de que trata este Decreto não serão aplicáveis:

I - Os servidores da União, que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional. [...] Parágrafo único - São consideradas tarefas acessórias ou auxiliares as que devam ser exercidas esporadicamente ou em caráter transitório, por servidores sem especialização em radiodiagnóstico ou radioaterapia, como complemento do exercício de outras especialidades médico-cirúrgica.

Nesse sentido, o seguinte precedente desta Corte:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO 81.384/78 - ACUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Apelação cível interposta pelos autores em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, de cumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de raios x, bem como os direitos atribuídos na referida gratificação, ou seja, dez dias a mais de férias, terço do salário sobre todas as férias e complementação da jornada na razão de seis horas de plantão, além de indenização por danos morais. II - No caso concreto, os autores já recebem o adicional de insalubridade, almejando a percepção da gratificação de raio

x. III - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dessa Corte, "não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão

ensejo". STJ, 6ª Turma, AGRESP 1107616, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 02.02.2016; STJ, 1ª Turma, AGRESP 1243072, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 16.08.2011 TRF2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 00190489220084025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 14.08.2012). IV - Da leitura do art. 4º do Decreto 81.384/78, observa-se que a Gratificação de Raios X só poderá ser deferida aos servidores que tenham sido designados por Portaria para operar direta e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas, que sejam portadores de conhecimentos especializados de radiologia diagnóstica ou terapêutica, e que operem direta, obrigatória e habitualmente com raios x ou substâncias radioativas por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais. V - Não restou devidamente comprovado, nos presentes autos, o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento da gratificação de raios x, nos termos do art. 4º do Decreto 81.384/78. VI - Apelação desprovida. (TRF 2ª Região, 6ª Turma Especializada, AC 0007317-21.2016.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, DJe: 10/12/2018)

Sendo assim, a sentença merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, eis que amparada pela legislação vigente bem como pela jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 70.979,60 - fls. 19), atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251003322/apelacao-civel-administrativo-e-civel-turma-2338426220174025120-trf02/inteiro-teor-1251003324